= Prefeitura de São Bento do Sul
um Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 185/2022 1.
MENSAGEM Nº 185/2022
Ref. Projeto de Lei nº 185/2022
Assunto: Implantação de Centro de Inovação
Na defesa da aprovação da Lei de Implantação do CENTRO DE INOVAÇÃO no
município de São Bento do Sul, destaca-se que este ambiente promotor de inovação
faz parte da política de inovação de Santa Catarina, que criou a Rede Catarinense
de Centros de Inovação, em 2015, instituída pelo Decreto No. 1.779, de 03 de março
de 2022, como uma ação estruturante que integra o Programa Catarinense de
Inovação (PCI), este alinhado ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
brasileiro (Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação); Lei no 6.815,
de 19 de agosto de 1980 (Estrangeiro); Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
(Licitações); Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011 (RDC); Lei no 8.745, de 9 de
dezembro de 1993 (Contrato Temporário); Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994
(Fundação de Apoio); Lei no 8.010, de 29 de março de 1990 (Importação); Lei no
8.032, de 12 de abril de 1990 (Imposto de Importação); Lei no 12.772, de 28 de
dezembro de 2012 (Carreira de Magistério)), por sua vez apoiado na Carta Magna,
por meio da Emenda Constitucional nº 85/2015 ao determinar que “Compete a todos
os entes (União, Estados, DF e Municípios) proporcionar os meios de acesso à
tecnologia, à pesquisa e à inovação”.
A formação da Rede representou um movimento fundamental para que fossem
geradas oportunidades de transformação da economia nos municípios de todo o
estado catarinense por meio do desenvolvimento tecnológico, considerando os
Centros de Inovação como uma estratégia diferenciada de disseminação da cultura
empreendedora e inovadora, uma ferramenta para ativar ecossistemas e fortalecê-
los, pressupostos em consonância com Programa Nacional de Apoio aos Ambientes
inovadores (PNI). Além da capital Florianópolis - e de polos tecnológicos já
reconhecidos como Blumenau, Jaraguá e Joinville — a Rede estimulou outros
municípios a serem mais inovadores e competitivos ao oportunizar a ampliação do
acesso a recursos, talentos, oportunidades e conhecimento. Neste sentido, São
Bento do Sul engajou-se no programa e tornou-se parte da Rede como polo
econômico da Microrregião do Alto Vale do Rio Negro.
A implantação do CENTRO DE INOVAÇÃO oportunizará a oferta de um ambiente
inédito no Planalto Norte de Santa Catarina, preparado para apoiar o ecossistema
de inovação regional em capacitação para a inovação, conexão entre
empreendedores e investidores, criação e divulgação de produtos, processos e
serviços inovadores e geração de novos empreendimentos. Será instrumento
alinhado às vocações econômicas da região e suas demandas, lócus de ações
pautadas no benefício público e inovação aberta, de transformação do conhecimento
em ativos intelectuais e desenvolvimento de capital Ee Nele, serão
do e Ad
fa
3
a
R
PROJETO DE LEI Nº 185/2022 2
Y É pe Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de Santa Catarina
reconhecidos novos talentos, gerados novos empregos e elevado o nível de renda,
onde comunidades de mentores e investidores apoiarão os negócios nas diferentes
fases de seu desenvolvimento. O CENTRO será um espaço de articulação entre
governo, empresas, ICTs e sociedade civil, sediando a governança do ecossistema.
Com a implantação, haverá uma referência concreta da cultura da inovação
almejada, oportunizando a “geração de crescimento social e econômico local”,
conforme preconiza o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores (PNI).
O CENTRO DE INOVAÇÃO está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo de São Bento do Sul (SECON). A SECON apresenta o
empreendimento como ação no Plano Plurianual 2022 - 2025, com previsão de
recursos na Lei Orçamentária Anual para apoio à implantação e manutenção do
ambiente.
Outrossim, o Município apresenta aprovada, regulamentada e disseminada a Lei nº
2723, de 22 de fevereiro de 2011, que inclui o apoio à inovação sob forma do
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE SÃO BENTO DO SUL - PRODESBS
(Regulamentada pelo Decreto nº 638, de 28 de março de 2011). Em seu Art. 2º, são
definidos 12 objetivos ao Programa, dos quais destacam-se: “Ill - promover maior
agregação de valor no processo de produção; IV - incrementar a geração de
emprego e a qualificação de mão-de-obra; VII - adotar tecnologias apropriadas e
competitivas; VIII - garantir a sustentabilidade econômica e ambiental dos
empreendimentos no Município; XII - atrair investimentos de natureza tecnológica”.
Entre as destinações dos incentivos de que trata a Lei, em seu Art. 3º, salienta-se a
finalidade de empreendimentos como o Centro de Inovação ora tratado: “Ill - que
promovam inovação tecnológica”; condicionando-se os incentivos para: “| -
implantação de novos empreendimentos no Município; Il - modernização ou
diversificação de empreendimentos ou de estabelecimentos já existentes e a
aquisição de máquinas e equipamentos de geração mais moderna do que os já
possuídos, operando no Município; Ill - execução de projetos de pesquisa científica
ou tecnológica em associação com instituições de ensino e/ou pesquisa públicas ou
privadas, tendo como foco o desenvolvimento de produtos e/ou processos, em
consonância com os objetivos desta Lei”.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
£ T São Bento do Sul, 28 de março de 2022.
|
ANTONIO/JOA: UIM f MAZINI FILHO
Prefeito
Ad
EEE
L O NOVASKI PATRICK VICENTE
A
Assessór/de Governo Assessor de Gabinete
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 185, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI O "CENTRO DE INOVAÇÃO
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL —
DENOMINADO DE “CENTRO DE
INOVAÇÃO DO PLANALTO NORTE” E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "CENTRO DE INOVAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL", pelo que denomina-se de “CENTRO DE INOVAÇÃO DO PLANALTO NORTE”
com as características de uma incubadora mista, no âmbito do Município de São
Bento do Sul(SC), com sede provisória na “Casa do Empreendedor”, com endereço
na Rua Marechal Floriano, 196, centro - município de São Bento do Sul-SC, CEP:
89.280-342.
Art. 2º Os objetivos do Centro de Inovação são:
| - apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos constituídos e
em processo de constituição;
Il - incentivar a criação de novos empreendimentos em diversas áreas a serem
determinadas;
III - propiciar capacitação para a qualificação dos gerentes destes empreendimentos;
IV - viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para a implantação
e/ou instalação dos empreendimentos;
V - gerar emprego e renda no município e região.
Art. 3º O "CENTRO DE INOVAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
instituído por esta lei terá como entidade gestora a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO BENTO DO SUL e terá como centro gestor de receita e despesas a
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
do Município, sendo constituido um Conselho Consultivo que será o órgão de
orientação técnica do Centro de Inovação, a ser instituído por Lei Municipal.
Parágrafo único. A organização, funcionamento e o detalhamento das competências
da estrutura do Centro de Inovação serão definidos em Regimento Interno.
Art. 4º Fica autorizado o aporte de recursos de Instituições Públicas ou Privadas
interessadas em financiar o "CENTRO DE INOVAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BENTO
DO SUL” - “CENTRO DE INOVAÇÃO DO PLANALTO NORTE”. )
-
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
E [E Estado de Santa Catarina
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo Legal por Decreto Municipal e demais
atos do Poder Executivo Municipal através de portarias da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 7º Aplica-se naquilo que couber subsidiariamente a presente lei os termos da
Lei Estadual 14.328 de 15 de janeiro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 2373
de 09 de junho de 2009 e pelo Decreto Estadual 1.779 de 03 de março de 2022.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de março de 2022.
LUIZ NIONOVASKI
sseSsor de G
E SE (o
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete