PROJETO DE LEI Nº 186/2022 1
E Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 186/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 186/2022
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de bem imóvel celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e a Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.
O Município de São Bento do Sul entabulou termo de cessão de uso de bem
imóvel com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina —
CIDASC para utilização de área com benfeitorias localizada na SC 418, antiga BR 280,
km 76, Bairro Brasília, em São Bento do Sul.
O objeto do pacto é um terreno rural com área de 176.188,00 m? com
edificação de posto agropecuário com 733,86 m?, a ser utilizado pelo Município para
implementar um horto municipal, em apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário,
beneficiando a coletividade e o interesse social, com prazo de vigência de 36 (trinta e
seis) meses.
O ajuste foi celebrado, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, devidamente
publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 11 de março de 2022,
restando tão-somente a ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
e Bento do Sul, 31 de março de 2022.
ANTONIO OAQUIM cata FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
o)
= = Prefeitura de São Bento do Sul bd EE EE 027
N ss Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 186, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE
BEM IMOVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA
CATARINA — CIDASC E O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 6822 que entre si celebram a
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina — CIDASC e o
Município de São Bento do Sul, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de março de 2022.
f
27, MAR
QUIM/TOMAZINI FILHO
Prefeito
ssor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
ESTADO DE SANTA CATARINA OS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL À
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA a)
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 6822
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE
ENTRE Si FAZEM A COMPANHIA INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA
CATARINA — CIDASC E O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL.
A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA —
CIDASC, inscrita no CNP sob nº 83.807.586/0001-28, com sede na Rodovia Admar Gonzaga nº
1588, Itacorubi, Florianópolis/SC, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada por
seu Presidente, o senhor JÚNIOR KUNZ, brasileiro, Agrônomo, portador do RG nº 3.256.644-1
SSP/SC, inscrito no CPF nº 049.626.189-46, e pelo Diretor Administrativo e Financeiro, senhor
JEAN FABRICIO MORAIS, brasileiro, casado, Tecnólogo em Gestão Pública, inscrito no CPF nº
923.452.479-91 e, de outro lado, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO SÃO BENTO DO SUL, inscrita
no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do
Sul'SC, neste ato representada por seu Prefeito, senhor ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO,
brasileiro, portadora do RG nº 4799576 SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 003.978.188-74,
resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL, mediante as seguintes cláusulas e condições, como seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DA UTILIZAÇÃO DO BEM
O presente instrumento tem por fundamento a Lei 13.303/2016, na qual as partes firmam o
presente Termo, tendo por objeto a cedência por parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA de parte
do seguinte bem imóvel:
DESCRIÇÃO - Uma área de 176.188,00 m?, com benfeitorias, localizado na rod. BR-280 km-
76 bairro Brasília - município de São Bento do Sul/SC, com objetivo de implementar um
horto municipal. Terreno rural com 176.188,00 m2 mat. 03776 e POSTO AGROPECUARIO DE
SAO BENTO DO SUL COM 733,86, referentes aos patrimônios:
Patrimônio dos Bens
| TE1-12000 TERRENO RURAL COM 176.188,00 M2 MAT.03776 - POSTO |
AGROPECUÁRIO DE SÃO BENTO DO SUL - RODOVIA BR 280 KM 76
[08712000 | POSTO AGROPECUARIO DE SAO BENTO DO SUL COM 733,86M2 —
Parágrafo Único - A cessão objetiva a parceria institucional entre as partes, com a utilização de
bem imóvel para apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário, beneficiando a coletividade e o
interesse social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
1 — Observar o disposto no presente instrumento;
Dis Ano nana EGO rima aa ha? "Etmetaes his DAR CovERNO DE cm
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e opesneo ozinfeud no ouep sanbjenb a opo) 10d '3 INICID E eluesed ajuaujno Jspuodsoy — zL
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o ajusbia quenbua 'oseo senbjenb wa 'sjaagu! suaq sojad sopujos souep so Jesadnooy — 4
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Bu ousou '0BSSSD ap ousa] ajuasa!d 0 ajuabia quenbua 'osp9 Janbjenb wa 'janguui ojad sopujos
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VNRIVIVO VINVS 30 VIONBDYV OLNINIATOANISIA 30 VAVEDILNI VIHNVAINOO
WENH OLNIWINIOANISIO 00 3 VISI VA 'VENIINIHOY VA OQVISI 30 ViyVIIHOIS
VNIHVIVO VLNVS 30 OQVISI
ESTADO DE SANTA CATARINA Im 0
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL N& À
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA
1 — Entregar a posse dos bens imóveis ao CESSIONÁRIO, para que a mesma possa deles
usufruir, na forma prevista no presente Termo;
2 — Respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA - DA REVERSÃO
As partes têm entre si certo e ajustado que a reversão dos bens imóveis ocorrerá por
inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas neste instrumento, sem que a CEDENTE
seja obrigada a realizar qualquer indenização ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTRIÇÃO A TRANSFERÊNCIA
Fica vedado o substabelecimento do presente Termo a outros Órgãos, pessoas físicas e/ou
instituições.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
A vigência desta Cessão é de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação do presente
instrumento no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, a qual fica no encargo desta
Companhia.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A CIDASC fica responsável pela publicação do extrato deste Instrumento no Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina - DOE/SC.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO DO TERMO
O presente Termo poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou unilateralmente, na
hipótese de descumprimento de suas cláusulas e condições nele estipuladas, ou ainda, em
decorrência de fato superveniente de ordem legal ou administrativa.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Para qualquer dúvida sobre este instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis,
excluindo qualquer outro por mais privilegiado.
ANEXO |
DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018
1. É vedado aos convenentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em
decorrência da execução do convênio para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. Os convenentes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações
— em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis — repassados em decorrência da
execução do objeto do convênio, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras
Pod Aimar finnsana 4800 ltamnrihi Cinrianámanlio OM A GOVERNO DE aii
"REVINVS OS - Sijodoueuo!. - Iqnuode| - 8854 'eBezuoo Jewpy pos
PE-OLE E69 Lht Ido 08-628'G8€'GZ0 “JdO
OISVAIO - OBSINA Pp |Buolboy Jojsas) OSVAIO - Quaupuedag ap puoibay Jojsa9
dnusuQIg UOSIBUWBT :SUION SOJUBS SOP O9UB1J OUBIGL4 :QUION
(a1uaujeybip opeuisse) 'z (a1uoujenbip opeuisse) |
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INS op Ra oES a
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ISVGIO - OJPIUBUIS O OAVENSIUILUPY JOJSJC] OSVGIO - UBpIsaid
SIVHON OIDRIaVA NVIL ZNNX JOINT
(Qqueunenbip opeuisse) (auaujenbip opeuisse)
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"OXIBgB SeyUNtaIsa)
sep eduasaid eU 'Queun su! ajuaseld O LWeuIsse saued se 'sepepiode e sejsn/ ueJpjse Jod '3
"SIBOSS9d SOPeQ
ap OBÍSJOIA SP |2199) 197 ep By “Ue ou sejsodsip SelougpmoJd Se J2]ope ouiod waq “ou no
openbapeu! ojuawejen ap euos Janbjenb no ogãpotuntioo 'ogãpia|p 'epsad 'opÍInnsap ap seit
no siejuapre seções 'sizossad sopep soe sopezuone ogu sossese ap sjuapru! senbjenh
'seiouy (onenb a ajuia) pz Pe Wo “IS anus Jeojunuod e sopebugo we] Sajuausauoo so “9
S ajua sopesseda sipossed sopep so JebajoJd ap oumui
voo 'opdeisido; eu ojsodsIp OP SOLJju! Sojuatupsd0d so sopo) Jenbape e uajouioJdtuos as
3 SOPeG 2p OÍo0IA AP |BJ9S 197 EP BIU9ISIXO BP BIILIO UIQ) AND WeJB/Dap Sajuausauoo so “SG
“ogÍBDyNUAp! ap eidço o
|BIDUSPISO! 9 ONUQUA|S SOSSJpua "9H OP 8 JdO OP OJSUINU OLUOS SIB) TIVAIDINNIA OALLNDIXI
“3]0Od Op ajumjuasada: op sigossad sopep e 0Ssa9e U19] 'olugauod ajsap ojalgo op opôngaxa
E BJed 'ISVAID E 'SIROSSOd SOPeG ap OBÍGJ0OJA AP |B19º) 1977 BU OJsSOdSIp 08 Ojuauipuaje W3 'p
"SIBOSSAA SOPRC] 9P OBÍBJOIA OP [2J99) 197 E BIDUBAIOSqOU! JOd “olugAuo? Op ojafgo op opângaxe
ep BIUQUODp WS Sopesseda! 'siposSad SOPep op SeJejmn soe 'Onjajos no (enpinipui 'sigsouu
'SIBIUOLULJE] SOUBP WSJPSNPI OSPI QJuSuyjpiIpn( o EANeNS|uILUPe OBIapuodsas Sajuausauod so '£
"OIUZALOD OP Ojuauudino
O JezIjIge eJed no sieba| sagóeBugo ap sejuauodsp sejonbe oAjes 'sedpunf no seais)] seossod
VNRÍVIVO VINVS JO VIONUDY OLNIWIATOANISIO 3 VOVEOILNI VIHNYANOS
VEN OLNIWIATOANISIA 0 3 VISI VO VENLINIHOV VA OQVISI 30 VIHVLINOIS :
VNRIVIVO VINVS 3 OGVISI
PÁGINA 30
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.727
0%
11.03.2022 (SEXTA-FEIRA)
Professora Substituta WILCILENE MARIA KOWAL SCHRATZENS-
TALLER, matricula 0964952-2-03, que o correto é:
De 16 horas/ativ. para 20 horas/ativ.
De 02/02/2022 a 27/03/2022
Cod. Mat.: 807020
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC - UDESCICE-
ART. AVISO DE PAGAMENTO Nº 53/2022: Pagamento de auxílio
funeral do servidor LUIZ OTAVIO GARCIA. Valor: R$ 3.390,67
Fornecedor: MARIA OLIMPIA ALEXANDRE ZEFERINO. Funda-
mentação: Lei Complementar Nº 605 Art.7 de 18 de dezembro
de 2013. Florianópolis, 10 de março de 2022. Daiane Dordeto
Steckert Jacobs - Diretora Geral/CEART.
Cod. Mat.: 807028
Economias Mistas
CASAN - Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO —
CASAN
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022,
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA CATARI-
NENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, no uso de suas
atribuições estatutárias, e cumprindo a deliberação contida na Ata
da 390º reunião do Conselho de Administração, realizada em 23
de fevereiro de 2022 e com fundamento no art. 22, item XXV do
Estatuto Social da Companhi
RESOLVE:
Ie Autorizar o gozo de férias da Diretora-Presidente, ROBERTA
MAAS DOS ANJOS, no período compreendido entre 12/04/2022
à 26/04/2022 (15 dias).
Determinar à Diretoria Administrativa, por meio da GRH,
as providências decorrentes desta decisão;
Esta Resolução produzirá os seus efeitos a partir da
data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial
do Estado de Santa Catarina.
DECIO AUGUSTO BACEDO DE VARGAS
Presidente do Conselho de Administração
RESOLUÇÃO Nº 092, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022,
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA CATA-
RINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no art. 22, item XXVI do
Estatuto Social da Companhia, cumprindo a deliberação contida
na Ata da 390º Reunião do Conselho de Administração, realizada
em 23 de fevereiro de 2022;
RESOLVE:
4. Aprovar o Regimento Interno da Casan.
5. Determinar à Diretoria Executiva, as providências de-
correntes desta decisão.
Esta Resolução produzirá os seus efeitos a partir de hoje,
devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
DECIO AUGUSTO BACEDO DE VARGAS
Presidente do Conselho de Administração
Cod. Mat.: 806854
CIASC - Centro de Informática e
Automação do Estado de Santa Catarina
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente, do Centro de Informática e Automação do Estado
de Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 30, item V, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA —
2021/02. Art.1 Enquadrar o empregado NELSON HENRIQUE DE
OLIVEIRA JR. - matrícula 2434-1, atualmente no cargo de Técnico
de Nível Superior, nível Il, na função de Analista de Suporte para
exercer o cargo de Técnico de Nível Superior, nível Ill, na função
de Analista de Suporte, na referência inicial deste nível, tendo em
vista sua aprovação no concurso público CIASC 001/2017 para
este cargoinivel. Art.2 Os efeitos desta portaria passam a vigorar
a partir do dia 01/12/2021. Florianópolis, 09 de dezembro de 2021.
Signatário: SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI — Presidente.
Cod. Mat.: 806787
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001,
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente, do Centro de Informática e Automação do Estado
de Santa Catarina S/A- CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 30, item V, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA
— 2021/023, Art.1 Enquadrar a empregada JULIE BUDNY DA
SILVA - matrícula 2524-0, atualmente no cargo de Técnico de Nível
Superior, nível Il, na função de Analista de Sistemas para exercer o
cargo de Técnico de Nível Superior, nível Ill, na função de Analista
de Sistemas, na referência inicial deste nível, tendo em vista sua
aprovação no concurso público CIASC 001/2017 para este cargo/
nível. Art.2 Os efeitos desta portaria passam a vigorar a partir do
dia 01/12/2021. Florianópolis, 09 de dezembro de 2021. Signatário:
SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI - Presidente.
Cod. Mat.: 806789
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente, do Centro de Informática e Automação do Estado
de Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 30, item V, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA —
2021/024. Art.1 Enquadrar a empregada EDERSON LUIZ PAES
- matrícula 2535-6, atualmente no cargo de Técnico de Nível Su-
perior, nível Il, na função de Analista de Sistemas para exercer o
cargo de Técnico de Nível Superior, nível ll, na função de Analista
de Sistemas, na referência inicial deste nível, tendo em vista sua
aprovação no concurso público CIASC 001/2017 para este cargo/
nível. Art.2 Os efeitos desta portaria passam a vigorar a partir do
dia 01/12/2021, Florianópolis, 09 de dezembro de 2021. Signatário:
SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI - Presidente.
Cod. Mat.: 806792
CIDASC —- Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina
Termo de Cessão do Uso de Bem Imóvel nº 6822, Processo
SGP-e nº CIDASC 6105/2021. Instrumento que celebram CIDASC
e o município de SÃO BENTO DO SUL, o qual objetiva a parceria
institucional entre as partes, com a utilização de bem imóvel para
apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário, beneficiando a
coletividade e o interesse social. Para tanto, cede uma área de
176.188,00 mº, com benfeitorias, localizado na rod. BR-280 km-76
bairro Brasília -município de São Bento do SUYSC, com objetivo
de implementar um horto municipal. Terreno rural com 176.188,00
mê mat. 03776 e POSTO AGROPECUARIO DE SAO BENTO DO
SUL COM 733,86, referentes aos patrimônios: TE1-12000 e OB1-
12000. Para mais informações acesse https://sgpe.sea.sc.gov.br/
atendimento/ informando o número do instrumento. Florianópolis,
10/03/2022. JUNIOR KUNZ - Presidente.
Cod. Mat: 807017
SCPAR - Porto de São Francisco do Sul
PORTARIA Nº 0032/2022, de 04/03/2022
O Diretor Presidente e o Diretor de Administração e Finanças, com
base na atribuição de competência, delegada pelo Estatuto Social da
SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., resolvem DESIGNAR
o Sr. Moisós Eduardo Garcia Junqueira, CPF 052.694.088-30,
Gerente de Administração da SCPAR Porto de São Francisco do
Sul S.A., e José Joel da Silva Júnior, Técnico em Atividades
Administrativas, matricula 379.453-9-01, cedido da Secretaria de
Estado da Infraestrutura e Mobilidade, gestor e fiscal do Contrato
nº 0032/2009, brado com a SCPAR Porto de São Francisco
do Sul e os Locatários: Miguel Diógenes Poffo e Rosângela
da Silva Poffo, nos autos do processo SGP-e PSFS 2589/2020,
cessando os efeitos das portarias anteriores. São Francisco do Sul,
04 de março de 2022. Cleverton Elias Vieira — Diretor Presidente
e Vladimir Arthur Fey - Diretor de Administração e Finanças.
Cod. Mat.: 806830
PORTARIA Nº 0035/2022, de 04/03/2022
O Diretor Presidente e o Diretor de Administração e Finanças,
com base na atribuição de competência, delegada pelo Estatuto
Social da SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., resol-
vem DESIGNAR o Sr. Moisés Eduardo Garcia Junqueira, CPF
052.694.088-30, Gerente de Administração da SCPAR Porto de
São Francisco do Sul S.A., e José Joel da Silva Júnior, Técnico
em Atividades Administrativas, matricula 379.453-9-01, Marcos
Barreto, Artífice Il matrícula 379.458-0-01, cedidos da Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, gestor, fiscal administra-
tivo e fiscal operacional do Contrato da Unidade Consumidora
20327367 - DL0045/2017, celobrado com a SCPAR Porto de
São Francisco do Sul e a Empresa CELESC DISTRIBUIÇÃO
S.A., nos autos do processo SGP-e PSFS 2537/2020, cessando os
luiu a infra:
eletrônico http: wwwdoe.
efeitos das portarias anteriores. São Francisco do Sul, 04 de março
de 2022. Cleverton Elias Vieira — Diretor Presidente e Vladimir
Arthur Fey - Diretor de Administração e Finanças.
Cod. Mat.: 806831
Concursos
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 55, item VII, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA —
2021/025. Admitir, a partir de 01/12/2021, o Senhor EMERSON
ADRIANO MORAES CATARINA, matricula 2690-5, aprovado e
classificado no Concurso Público CIASC nº 01/2017, para ocupar
o cargo de Técnico de Nivel Superior, Nível Ill, Referência 82,
para exercer a Função de Analista de Suporte. Florianópolis, 09
de dezembro de 2021. Signatário: SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI
— Presidente.
Cod. Mat.: 806828
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 55, item VII, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA —
2021/026. Admitir, a partir de 01/12/2021, o Senhor ROGÊNIO
LIMA BELEM, matrícula 2687-5, aprovado e classificado no Con-
curso Público CIASC nº 01/2017, para ocupar o cargo de Técnico
de Nível Superior, Nível Ill, Referência 82, para exercer a Função
de Analista de Suporte. Florianópolis, 09 de dezembro de 2021.
Signatário: SÉRGIO ANDRÉ MALICESK[ - Presidente.
Cod. Mat.: 806833
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 55. item VII, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA —
2021/027. Admitir, a partir de 01/12/2021, o Senhor JOSÉ MAURICIO
SILVESTRE JUNIOR, matricula 2688-3, aprovado e classificado
no Concurso Público CIASC nº 01/2017, para ocupar o cargo de
Técnico de Nível Superior, Nível Ill, Referência 82, para exercer
a Função de Analista de Sistemas. Florianópolis, 09 de dezembro
de 2021. Signatário: SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI - Presidente.
Cod. Mat.: 806835
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 55, item VII, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA
— 2021/028. Admitir, a partir de 01/12/2021, a Sra. JOZEANNE
BELOMO, matricula 2691-3, aprovada e classificada no Concurso
Público CIASC nº 01/2017, para ocupar o cargo de Técnico de Nivel
Superior, Nível Ill, Referência 82, para exercer a Função de Analista
de Sistemas. Florianópolis, 09 de dezembro de 2021. Signatário:
SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI - Presidente.
Cod. Mat.: 806838
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 55, item VII, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA —
2021/029. Admitir, a partir de 01/12/2021, o Senhor JUCEMAR
DIMON, matrícula 2692-1, aprovado e classificado no Concurso
Público CIASC nº 01/2017, para ocupar o cargo de Técnico de
Nível Superior, Nível Ill, Referência 82, para exercer a Função de
Analista de Sistemas. Florianópolis, 09 de dezembro de 2021.
Signatário: SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI - Presidente.
Cod. Mat.: 806842
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
pelo Artigo 55, item VII, do Estatuto Social, resolve: PORTARIA —
2021/030. Admitir, a partir de 01/12/2021, o Senhor LEONARDO
ANTONIO RAMOS, matrícula 2689-1, aprovado e classificado
no Concurso Público CIASC nº 01/2017, para ocupar o cargo de
Técnico de Nível Superior, Nível Ill, Referência 82, para exercer a
Função de Analista de Sistemas. Florianópolis, 09 de dezembro
de 2021. Signatário: SÉRGIO ANDRÉ MALICESKI - Presidente.
Cod. Mat.: 806843
EXTRATO DE PORTARIAS.
O Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina S/A - CIASC, usando das atribuições conferidas
tura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço