materia nº 187/2022

PROJETO DE LEI Nº 187/2022 1
EE Prefeitura de São Bento do Sul o!
E ú EEE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 187/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para recebimento de Transferência
Voluntária Especial, em consonância com o Plano 1000 do Governo do Estado de
Santa Catarina, para atender investimentos em infraestrutura urbana com a
pavimentação das ruas Antonio Kaesemodel, João Pauli, Augusta Robl, Carlos
Pscheidt e Avenida dos Imigrantes, conforme Plano de Trabalho assumido pelo
Governo do Estado de Santa Catarina.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 31 de março de 2022.
ANTONIO dE E FILHO
refeito
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário/MUnicipal de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 187/2022 - 2
am Prefeitura de São Bento do Sul
mM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 187, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 25.000.000,00
(VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de Transferência Voluntária Especial, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais), no orçamento no Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007 - MOBILIDADE URBANA
Funcional Programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências
do Estado
Valor: R$ 25.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de Transferência Voluntária Especial, da fonte
1790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor
de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
£ Jão Bento do Sul, 31 de março de 2022.
/ ANTONIO d Gina ém IFIZLHO
“— /RPrefeito a
LU VASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Nedacaar da Mnuarna Garratária KAnhicinal da Finanrae
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