materia nº 188/2022

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Y Rg Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 188/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, justificamos a criação da dotação
orçamentária especificada, para a contratação dos serviços de terceiros pessoa jurídica,
através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o reforço na dotação
orçamentária, será para o pagamento de consumo de água da futura Casa do
Empreendedor.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 31 de março de 2022.
UIM fOMAZINI FILHO
Prefeito
A
OVYASKI
or de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças N
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Estado de Santa Catarina 4
PROJETO DE LEI Nº 188, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 11.001.0004.0122.0011.2016
Atividade: Manutenção da Casa do Empreendedor de São Bento do Sul e da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa: 3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 170.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 11.001.0023.0122.0011.2101
Atividade: Manutenção do Laboratório Municipal de Dados
Elemento de Despesa:3390390000 - Outros serviços terceiros - mr EA
a Ni Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 170.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de março de 2022.
ANTONIO Ji ÁQUIM TOMAZINI FILHO
a: — Bréfeito
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Munitipal de Finanças