materia nº 189/2022

PROJETO DE LEI Nº 189/2022 1
-. ; = Prefeitura de São Bento do Sul o»
mM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 189/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para recebimento de Transferência
Voluntária Especial, em consonância com o Plano 1000 do Governo do Estado de Santa
Catarina, para a construção da Unidade de Pronto Atendimento Médico — UPA, conforme
Plano de Trabalho assumido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 31 de março de 2022.
A,
E AR FILHO
Prefeito
ANTONIO
Secretário Munjcipal de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 189/2022 2
; a Prefeitura de São Bento do Sul
um Estado de Santa Catarina 02
PROJETO DE LEI Nº 189, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO
MILHÕES DE REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
Transferência Voluntária Especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
no orçamento no Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.1041
Projeto:Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do
Estado
Valor: R$ 5.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de Transferência Voluntária Especial, da fonte 1790179
- Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 31 de março de 2022.
ANTONIO rice (AZINI FILHO
aa
Rrefeito
SCHUHMACHER
LUI s Movasta MARCOS RODRI