materia nº 190/2022

PROJETO DE LEI Nº 190/2022. 1
a. m Prefeitura de São Bento do Sul o)
a Mm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 190/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especificada, para contratação dos serviços de
roçada, através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 31 de março de 2022.
essor de Governo
ADEMIR WEISS
Diretor-Presidente da Fundação Cultural
PROJETO DE LEI Nº 190/2022. 2
E ; SE Prefeitura de São Bento do Sul O»
| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 190, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
3.470,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E SETENTA
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 3.470,00 (três mil e quatrocentos e setenta reais), no orçamento
do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2060
Atividade: Manutenção da Fundação Cultural de São Bento do Sul e suas Atividades
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.470,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2060
Atividade: Manutenção da Fundação Cultural de São Bento do Sul e suas Atividades
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.470,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
PROJETO DE LEI Nº 190/2022 3
Prefeitura de São Bento do Sul os
Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 31 de março de 2022.
ANTONIO/ JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Diretor-Presidente da Fundação Cultural