materia nº 394/2022

psd*
Cod A
VEREADORA
SM eennero
INDICAÇÃO Nº ç M /2022,
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
A Vereadora que esta subscreve, vem, respeitosamente, na forma do art.
206, inciso III, do Regimento Interno, INDICAR, com envio do expediente ao Poder
Executivo Municipal e cópia ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres —
COMDIM:
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja enviado
a esta Casa Legislativa, projeto de lei que estabeleça diretrizes aos
Centros Educacionais Infantis para permitir o aleitamento materno dentro
de suas unidades após os 120 ( cento e vinte) dias da licença maternidade,
com modelo da lei em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A luta das mulheres para alcançar e defender seus direitos, tem percorrido um
longo caminho por reconhecimento e efetivação durante todos esses anos.
Sendo assim, esse projeto visa a defesa do direito da mãe em conjunto de seu
filho(a), visto que estimula a amamentação e o aleitamento materno por mais tempo, este
que muitas das vezes é interrompido com a entrada da criança na creche.
É de conhecimento de todos, diante de vários estudos e campanhas em favor
da amamentação e do aleitamento, que crianças que recebem leite artificial podem ter
seu desenvolvimento e saúde prejudicada.
Desse modo o projeto em anexo, visa estabelecer que as unidades destinem
uma sala para que as mães tenham privacidade para amamentar seus filhos ou possam
retirar o leite a qualquer momento, como também que tenham uma estrutura adequada
para a refrigeração e armazenamento do leite, para que ocorra a amamentação ou
aleitamento materno por mais tempo. |
Sabedores da atenção e da colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos à disposição.
São Bento do Sul, 25 de março de 2022.
CARLA ODETE MANN
Vertadora
e MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVA
PROJETO DE LEI Nº /2022.
"ESTABELECE DIRETRIZES AOS CENTROS
EDUCACIONAIS INFANTIS PARA PERMITIR
O ALEITAMENTO MATERNO”.
O PREFEITO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os Centros Educacionais Infantis (CEIs) Diretos, Indiretos e
Conveniados deverão permitir a entrada de mães de crianças matriculadas, para a
amamentação ou para a ordenha no próprio local, mesmo após a licença maternidade,
e/ou enquanto estiver ocorrendo a amamentação e/ou o aleitamento materno.
Art. 2º A amamentação e a ordenha do leite deverão ocorrer em sala própria,
garantindo a tranquilidade e a privacidade da mãe.
Art. 3º As mães que optarem pela ordenha fora das dependências dos CEIs
Diretos, Indiretos ou Conveniados deverão entregar os leites armazenados de acordo
com as normas e padrões sanitários, além de identificados com os dados da criança que
irá consumi-lo.
Art. 4º Os CEIs Diretos, Indiretos e Conveniados deverão observar as normas e
padrões sanitários para o armazenamento do leite e oferecimento posterior à criança.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
São Bento do Sul, 25 de março de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal