materia nº 191/2022

E a Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 191/2022
Ref. Projeto de Lei nº 191/2022
Assunto: Revogação da Lei nº 4396, de 9 de junho de 2021.
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 4396, de 9 de junho de
2021, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus — covid-19 e dá outras providências”.
Por meio do Memorando nº 011/2022, a Autoridade Sanitária do Município de São
Bento do Sul solicitou ao Gabinete do Prefeito a análise sobre a vigência e aplicação
da lei municipal que trata de infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19.
Importante lembrar que o processo de retorno a normalidade em Santa Catarina
iniciou em 31 de março de 2022, data que marcou o final de um período de dois anos
de estado de calamidade pública estadual por conta da pandemia da Covid-19. A
significativa melhora no cenário epidemiológico e o avanço na vacinação
contribuíram para a decisão governamental.
Na prática, o fim de calamidade pública em São Bento do Sul significa o retorno aos
procedimentos normais na Administração Pública, notadamente na Secretaria
Municipal de Saúde e no Departamento de Proteção à Vigilância e as regras que
eram obrigatórias passam a ser recomendações.
Saliente-se que por meio do Decreto Municipal nº 574, de 15 de julho de 2021, o
Município de São Bento do Sul recepciona, por tempo indeterminado, todas as
normas vigentes ou que a venham a vigorar, relacionada às medidas de
enfrentamento à covid-19, editadas por leis, decretos ou portarias estaduais e pela
Autoridade Sanitária Municipal. é
A
PROJETO DE LEI Nº 191/2
Estado de Santa Catarina
E: um Prefeitura de São Bento do Sul
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Assim, a revogação dos atos administrativos municipais que disciplinam a matéria é
medida que se impõe, notadamente àqueles que impõem sanções administrativas a
condutas e atividades que já se encontram amparadas legalmente, como, por
exemplo, o uso facultativo de máscaras de proteção.
Por fim, os demais atos administrativos municipais relacionados às medidas de
enfrentamento à covid-19 foram revogados, restando tão-somente a lei objeto do
presente projeto de lei e o Decreto nº 574/2021.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2022.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
[5] PROJETO DE LEI Nº 191/2022
= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
REVOGA A LEI Nº 4396, DE 9 DE JUNHO
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DERIVADAS DE CONDUTAS E
ATIVIDADES LESIVAS AO
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO
NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19
PREFEITO
Faço sabe que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na integra a Lei nº 4396, de 9 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2022.
2,
[// Cher de Gh i
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
ag Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Secretaria Municipal de Saúde
nx. Centro de Vigilância em Saúde
Ea Vigilância Sanitária
Prefeitura
São Bento do Sul
Memorando nº 011/2022
São Bento do Sul, 25 de março de 2022
Ao Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete Sr José Dorival Dums
Assunto: Lei 4.396 de 09 de junho de 2021 - Covid
Prezados, gostaríamos de saber sobre a Lei 4.396 de 09 de junho de 2021 que dispõe sobre
infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Novo
Coronavirus — Covid-19 e dá outras providências.
Essa Lei está vigente causando-nos preocupação visto que delibera sobre ações de vigilância
sanitária, consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência em saúde pública que foram
desconsideradas como obrigatórias. como por exemplo, o uso de máscaras ser
recomendação conforme Decreto Estadual 1.794 de 12 de março de 2022.
Solicito ao gabinete reavaliação da vigência da mesma.
Atenciosamente,
Silvana Biânco Bauer
Direto & dPBentro de Vigilância em Saúde