materia nº 193/2022

R PROJETO DE LEI Nº 193/;
Prefeitura de São Bento do Sul
lies 5 Ep Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 193/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 193/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP da
EBM Baselisse Carvalho Ramos Virmond.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 16/2021/CMDCA, a liberação do valor de R$
38.386,05 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) à Associação
de Pais e Professores da EBM Baselisse Carvalho Ramos Virmond, recursos oriundos do
Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
02/2018, autorização para captação de recursos financeiros para o projeto “Educando com
a música”, consoante Carta de Captação de Recursos nº 03/2019 e Resolução nº 19/2019
do CMDCA.
A liberação do valor captado pela entidade será repassado em parcela única e
deverá ser aplicado na aquisição de instrumentos musicais, conforme plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 7752/2022.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2022.
=
da
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 193/:
E Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 193, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA —- FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
APP DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL
BASELISSE CARVALHO RAMOS VIRMOND
O PREFEITO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 38.386,05 (trinta e oito mil, trezentos e
oitenta e seis reais e cinco centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA EBM BASELISSE CARVALHO RAMOS VIRMOND, CNPJ nº
83.787.630/0001-85, referente ao projeto "Educando com a música” conforme Edital de
Chamamento Público nº 002/2018, Resoluções nº 19/2019 e nº 16/2021 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4056-7, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de instrumentos musicais,
conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 7752/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2022.
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EEE a
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete