materia nº 396/2022

ADRIANO REINHARDT É
Progressistas VEREADOR
GABINETE VEREADOR ADRIANO REINHARDT
INDICAÇÃO É b /2022
Ilma. Senhora Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve indica, amparado pelo Artigo no 206 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o envio de Expediente ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando o estudo para tomada de providências quanto à situação abaixo
descrita:
Considerando, que com a alteração realizada no Código Florestal pela Lei nr.
14.285/2021, torna-se possível reduzir as áreas de preservação permanente, isto é, as faixas
marginais dos cursos d'água, por lei municipal;
Considerando, que a Lei nr 14.285/2021, estabelece requisitos, critérios e medidas
que devem ser adotadas de forma integrada por cada município para que, observadas as
peculiaridades locais, passem a definir as metragens das APP (Áreas de Preservação
Permanente) urbanas consolidadas, nas margens de cursos d'água naturais;
Considerando, que um desses requisitos é a realização do Diagnóstico
Socioambiental que envolve diferentes etapas de levantamentos, coleta de dados e análises
das informações, fornecendo um diagnóstico preciso das condições ambientais e sociais da
área de interesse que deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar;
O vereador que abaixo assina, indica que seja realizado no município de São Bento do
Sul - SC, na maior brevidade possível, o diagnóstico socioambiental com vistas a definição das
metragens das APP 's urbanas consolidadas, nas margens de cursos d'água naturais para que
possamos nos adequar a legislação vigente.
Certo da compreensão dos senhores no”tocante a essa situação agradeço
ZA
antecipadamente.
Adriano Reinhardt
pa
gs
Vereador PP ta
e
Fa
Sala das Sessões , 11 de abril de 2022
RITA VIGANDO KNCK AQ - CENTRO / SÃO RENTO DO SIT-SC 20780-267 / (AN 2622-4446