Prefeitura de São Bento do Sul -s
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 194/2022
Ref. Projeto de Lei nº 194/2022
Assunto: Ratifica convênio firmado com a APAE.
O presente projeto de lei objetiva ratificar o convênio firmado entre o Município de São
Bento do Sul, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede no município
de São Bento do Sul, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
O pacto tem como objeto o repasse de R$ 11.821,31 (onze mil, oitocentos e vinte um reais
e trinta e um centavos), proveniente de transferência do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) para o exclusivo custeio do serviço de atendimento à pessoa com
deficiência, desenvolvido pela APAE de São Bento do Sul. O recurso se encontra disposto
na Resolução nº 001/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social, que Dispõe
sobre a reprogramação do superávit do ano de 2021 para o orçamento do ano de 2022,
devidamente anexada ao presente.
O recurso está relacionado ao cofinanciamento de serviços de ação continuada que,
conforme estabelecido no Decreto nº 5.085/04, são assim consideradas aquelas
financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que visem ao atendimento
periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com
deficiência, bem como às ações relacionadas aos programas de Erradicação do Trabalho
Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.
O Convênio nº 001/2022 foi devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios -
Edição nº 3822, de 08 de abril de 2022, restando tão-somente a ratificação pela Câmara
de Vereadores.
Certos do apoio dos nobres Edis, solicitamos a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 13 de abril de 2022.
/
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
e
SÉ DORIVAL DUMS PATRICK VICENTE
e de Gabinete Assessor de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 194/2022/Ge1"nleo
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vm Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 194, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
RATIFICA CONVÊNIO Nº 001/2022 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS — APAE.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Convênio nº 001/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do
Sul, através do Fundo de Assistência Social, com sede no município de São Bento do Sul,
e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, parte integrante da presente
lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de abril de 2022.
qua
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prefeitura
São Bento do Sul
CONVÊNIO Nº 001/202 1
CONVÊNIO Nº 001/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
ATRAVÉS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO
SUL — APAE.
)
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
Concedente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, através do FUNDO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste
Município, inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. ANTONIO TOMAZINI JOAQUIM
FILHO, portador do RG n.4.799.576 e do CPF n. 003.978.188-74 , e o
responsável pela gestão do Fundo de Assistência Social Sr. GILMAR LUÍS
POLLUM, portadora do CPF nº 003.608.329-11 , residentes e domiciliados
nesta cidade.
Convenente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SÃO BENTO DO SUL — APAE, com sede à Rua Henrique Schwarz, nº 294,
Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 83.172.478/0001-26, neste
ato representado por seu Presidente, Sr. MARCELO CORREA portador do
CPF nº937.041.199-20 , residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco,
631, apto 62 — Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
É objeto deste convênio o apoio financeiro ao Convenente, através de repasse
de recursos provenientes de transferências oriundas do FUNDO NACIONAL AD
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, Serviços de Ação Continuada e a. A
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CONVÊNIO Nº 001/202 2
contrapartida do Município, para custeio do serviço de atendimento à Pessoa
com Deficiência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O presente convênio vigorará a contar da data de sua assinatura, a partir de 28
de março de 2022 e com término em 31 de dezembro de 2022, respeitando-se
parcelas já transferidas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
FNAS.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e
particularmente quando constatada a utilização dos recursos em desacordo
com o Plano de Atendimento.
Parágrafo único. Rescindido ou extinto o presente convênio, os saldos
financeiros remanescentes serão devolvidos ao FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, para reutilização, conforme deliberação do
Conselho Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DO CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros para a execução deste convênio, através
do Fundo de Assistência Social, na forma do cronograma de desembolso
aprovado, observada a sua disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes e a liberação do FNAS;
b) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste convênio;
c) examinar e aprovar os relatórios de atendimento.
| — DO CONVENENTE:
a) executar o objeto deste convênio de conformidade com o plano de
atendimento;
b) prestar contas dos recursos objeto deste convênio, através de relatório de
atendimento;
c) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
acaso decorrentes da execução deste convênio;
d) manter arquivado por 5 anos a documentação pertinente, disponível para
fiscalização quando necessário.
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Su CONVÊNIO Nº 001/202 3
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DO VALOR
Para a execução deste convênio o Concedente repassará ao Convenente o
valor relativo aos repasses do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
— FNAS e a contrapartida do Município.
Parágrafo único. Fica o Convenente obrigado a prestar serviços diários em
atendimento à Pessoa com Deficiência, de acordo com a meta prevista em
Plano de Atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser feita através de apresentação do Relatório
de Atendimento, comprovando a execução do serviço, mensalmente.
Parágrafo único. As faturas, recibos, notas fiscais ou quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesa deverão permanecer arquivados pelo
período de 5 anos.
CLÁUSULA OITAVA - DA PENALIDADE
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento e a prestação de contas não for apresentada no prazo
exigido, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as
hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, o
Convenente deverá restituir o valor transferido acrescido de juros e correção
monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento, ao
FNAS.
CLÁUSULA NONA - DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste convênio serão dirimidas entre as
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio fica eleito o foro do
Município de São Bento do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
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CONVÊNIO Nº 001/202 4
Para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do é C, 28 Ye março de 2022.
a
Dir tora Administrativa e Financeira — Município de São Bento do Sul
CPF 817.855.189-68
Professoraesponsável pela Direção Escolar - APAE
CPF 919.208.769.87 )
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