materia nº 195/2022

PROJETO DE LEI Nº 195/2022
Rol
m m Prefeitura de São Bento do Sul
um Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 195/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação na dotação especificada, para contrapartida da Emenda de
Bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) recebida para aquisição de veículo
para a APAE.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
ão Bento do Sul, 19 de abril de 2022.
edito
ANTONI pe AAA FILHO
refeito
LUIZ NIÓNOVASKI
ssessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretárip!Municipal de Finanças
E hm Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 195/2022
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 195, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR
DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social/Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.6041
Atividade:FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 34.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial — Anexo
14, na especificação de fonte de recursos 00 — Recursos Ordinários, no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4430, de
22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº: 6041
Ação: FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Produto: Entidades Beneficiadas
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 34.000,00
Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
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ER s [E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 195/2022
m Prefeitura de São Bento do Sul
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411, de
20 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão:10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa:0010 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:6041 - FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Produto:Entidades Beneficiadas
Unidade de Medida:Unidade
Vinculo:03000100 - Recursos Ordinários
Ano: 2022
Meta Física: 1
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 19 de abril de 2022.
/
ANTONIO J MR AR FILHO
Prefeito Municipal
(6) ASKI
Assegsokde Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário/Municipal de Finanças