materia nº 196/2022

PROJETO DE LEI Nº 196/2022 4
ma m Prefeitura de São Bento do Sul
um Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 196/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação na dotação especificada, para contrapartida da Emenda de
Bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) recebida para aquisição de veículo para a
APAE.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2022.
esSor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
' PROJETO DE LEI Nº 196/2022
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PROJETO DE LEI Nº 196, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE EMENDA DE BANCADA DE
PARLAMENTARES, NO VALOR DE R$ 66.000,00
(SESSENTA E SEIS MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em ingresso de
Emenda de Bancada de Parlamentares, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil
reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social/Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.6041
Atividade:FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01770077 - Emendas de Bancada de Parlamentares (EC nº
100/2019)
Valor: R$ 66.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso provenienteingresso de Emenda de Bancada de Parlamentares (EC nº
100/2019), no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4430 de 22 de
setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022, o seguinte:
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº: 6041
Ação: FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Produto: Entidades Beneficiadas
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 66.000,00
Recurso: 01770077 - Emendas de Bancada de Parlamentares (EC e
A)
E am Prefeitura de São Bento do Sul
um Estado de Santa Catarina
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão:10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa:0010 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:6041 - FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Produto:Entidades Beneficiadas
Unidade de Medida:Unidade
Vínculo:01770077 - Emendas de Bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019)
Ano: 2022
Meta Física: 1
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2022.
Leg 42
ANTONIO JO UIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Múnicipal
MARCOS RO
Secretário
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças