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MENSAGEM Nº 197/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 197/2022
Assunto: Ratificação de Termo de Convênio de Estágio celebrado entre o Município
de São Bento do Sul e a Fundação Educacional Regional Jaraguaense —
Católica de Santa Catarina
A Fundação Educacional Regional Jaraguaense — Católica de Santa Catarina
entabulou termo de convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de
estágio curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de
ensino, nos termos do Processo Administrativo nº 3707/2022.
O artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não
trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma
do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto de lei.
ão Bento do Sul, 22 de abril de 2022.
NOVASKI
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 197/2022
— : = Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 197, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Nº 002/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL
JARAGUAENSE — CATÓLICA DE SANTA
CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 002/2022 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional Regional Jaraguaense —
Católica de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2022.
as
ANTONIO JO IFILHO
NOVASKI
sessorde Governo
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/2027
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 002/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO
JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante
denominado simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE — CATÓLICA DE SANTA CATARINA,
situada na Rua Imigrantes, 500, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89254-430,
inscrita no CNPJ sob nº 83.130.229/0001-78 — neste ato representada pelos seus
procuradores, CLEITON VAZ, inscrito no CPF sob nº 017.985.679-03 e portador do
RG nº 2.927.612 SSP/SC e ANADIR ELENIR PRADI VENDRUSCOLO, inscrita no
CPF sob o nº 494.945.899-04 e portadora do RG nº 767.059 doravante denominada
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação
pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condições
abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos
alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e
aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do
Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional,
social e cultural, sempre em conformidade com os currículos, programas e calendário
escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
não acarretando qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da
Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações
específicas das partes:
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
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ESTADO DE SANTA CATARINA (8) »
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/202.
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência cos?
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e
da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
g) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
S5af38284da
Il - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário,
envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando por
seu cumprimento, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do
estágio, os locais, período e horários, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar
do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à etapa e
modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para
outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
2
ende net/p6;
educandos; 3L
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros 88
documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento do aprendizado no
do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período
letivo.
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao
CONCEDENTE ou ao estudante.
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CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/2022
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e
representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às partes
na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança,
higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato afastamento
dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder
Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos,
a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da
publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado mediante prévio entendimento
entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo primeiro: No caso de rescisão motivada ou imotivada, as partes
assegurarão ao estagiário, a conclusão de suas atividades de estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-
aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO
DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
1.Proteção dos Dados Pessoais. A Contratada, por si e por seus colaboradores,
obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a
Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”)
identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos
reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral
de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de
cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados da Contratante, o que
inclui os Dados dos clientes desta.
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº O220RA
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2.Diretrizes de tratamento. Considerando que competirá à Contratante as decisões
referentes ao tratamento dos Dados Pessoais (sendo portanto “Controladora”) e que a
Contratada realizará o tratamento dos Dados Pessoais em nome da Contratante
(sendo portanto “Operadora”, a Contratada seguirá as instruções recebidas da
Contratante em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e
cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, devendo a Contratada garantir sua
licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente
possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
3.A Contratada deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais,
caso seja solicitado pela Contratante.
4.Solicitações de Titulares. A Contratada deverá notificar a Contratante sobre as
reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais (por exemplo, sobre a
correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados).
5.Confidencialidade dos Dados Pessoais. A Contratada, incluindo todos os seus
colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais,
exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da Contratada,
ainda que este Contrato venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que
derem causa ao seu término ou resolução.
6.Governança e segurança. A Contratada compromete-se a adotar medidas,
ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir
com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível.
7.A Contratada deverá cumprir com os requisitos das medidas de segurança técnicas
e organizacionais para garantir a confidencialidade, pseudonimização e a criptografia
dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão.
8.Sempre em observância ao estado da técnica, a Contratada compromete-se a
utilizar tecnologias visando à proteção das informações em todas as comunicações,
especialmente nos compartilhamentos de Dados Pessoais pela Contratada à
Contratante, a exemplo de padrão seguro de transmissão dados e criptografia.
9.A Contratada deverá manter registro das operações de tratamento de Dados
Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais
necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a
alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que
o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados
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Pessoais são estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, aos os
padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e 88
às demais normas regulamentares aplicáveis. = É
10.Registro de atividades. A Contratada deverá realizar o registro de todas as mia
atividades realizadas em seus sistemas/ambientes (“Registros”) no mínimo enquanto
viger este Contrato, incluindo qualquer atividade relativa à Dados Pessoais tratados MR
sob determinação da Contratante, de modo a permitir a identificação de quem as
realizou.
11.Subcontratação de operadores. A Contratada somente poderá subcontratar
qualquer parte dos Serviços que envolvam o tratamento de Dados Pessoais para um
ou mais terceiros (“Suboperadores”) mediante consentimento prévio e por escrito da
Contratante. Neste caso, a Contratada deverá celebrar um contrato escrito com o
Suboperador para (i) obrigar o Suboperador às mesmas obrigações impostas por este
Contrato em relação à Contratada, no que for aplicável aos Serviços subcontratados,
(ii) descrever os Serviços subcontratados e (iii) descrever as medidas técnicas e
organizacionais que o Suboperador deverá implementar.
12.Conformidade da Contratada. A Contratada deverá monitorar, por meios
adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e Suboperadores com
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ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/
as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais em relação aos Serviços e
deverá fornecer à Contratante relatórios sobre esses controles sempre que solicitado
por ela.
13.0s relatórios acima citados deverão incluir, pelo menos, (i) o status dos sistemas
de processamento de Dados Pessoais, (ii) as medidas de segurança, (iii) o tempo de
inatividade registrado das medidas técnicas de segurança, (iv) a (não) conformidade
estabelecida com as medidas organizacionais, (v) quaisquer eventuais violações de
dados e/ou incidentes de segurança, (vi) as ameaças percebidas à segurança e aos
Dados Pessoais e (vii) as melhorias exigidas e/ou recomendadas.
14.Monitoramento de conformidade. A Contratante terá o direito de acompanhar,
monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da Contratada com as obrigações de
Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição de
responsabilidade que a Contratada possui perante a Lei e este Contrato.
15.Notificação. A Contratada deverá notificar a Contratante em até 24h (vinte e
quatro) horas (i) de qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições
legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das
obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer
violação de segurança na Contratada ou nos seus Suboperadores; (iv) de qualquer
exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados
Pessoais; (v) ou em período menor, se necessário, de qualquer ordem de Tribunal,
autoridade pública ou regulador competente.
16.Colaboração. A Contratada compromete-se a auxiliar a Contratante: a) com a suas
obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados
Pessoais aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra
assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer
violações de segurança; e b) no cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos
dos Titulares dos Dados Pessoais, principalmente por meio de medidas técnicas e
organizacionais adequadas.
17.Propriedade dos Dados. O presente Contrato não transfere a propriedade ou
controle dos dados da Contratante ou dos clientes desta, inclusive Dados Pessoais,
para a Contratada (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da
prestação dos Serviços ora contratados são e continuarão de propriedade da
Contratante, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto
que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.
18.Tratamento de dados no exterior. Todo e qualquer tratamento de dados fora do
Brasil, depende de autorização prévia e por escrito pela Contratante à Contratada.
19.Atuação restrita. A Contratante não autoriza a Contratada a usar, compartilhar ou
comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados, produtos ou subprodutos que
se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados estabelecido por este
Contrato.
20.Adequação legislativa. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados
ou de qualquer outro de forma que exija modificações na estrutura da prestação de
serviços à Contratante ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, a
Contratada deverá adequar-se às condições vigentes. Se houver alguma disposição
que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a
Contratada concorda em notificar formalmente este fato à Contratante, que terá o
direito de resolver o presente Contrato sem qualquer penalidade, apurando-se os
valores devidos até a data da rescisão.
21.Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados
Pessoais no âmbito do Contrato vier a exigir adequação de processos e/ou
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
| ESTADO DE SANTA CATARINA
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instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam
em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.
22.Solicitação de Dados ou Registros. Sempre que Dados ou Registros forem
solicitados pela Contratante à Contratada, esta deverá disponibilizá-los em até 48
(quarenta e oito) horas, podendo ser em menor prazo nos casos em que a demanda
judicial, a norma aplicável ou o pedido de autoridade competente assim o exija. Caso a
Contratada receba diretamente alguma ordem judicial para fornecimento de quaisquer
Dados, deverá comunicar a Contratante antes de fornecê-los, se possível.
23.Devolução dos Dados. A Contratada se compromete a devolver todos os Dados
que vier a ter acesso, em até 30 (trinta) dias, nos casos em que (i) a Contratante
solicitar; (ii) o Contrato for rescindido; ou (iii) com o término do presente Contrato. Em
adição, a Contratada não deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo
superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente Contrato.
24.Caso os Dados da Contratada estejam contidos em um banco de Dados, além de
restituir este banco de Dados de inteira propriedade da Contratante em qualquer
hipótese de extinção deste instrumento, a Contratada deverá remeter em adição o
dicionário de dados que permita entender a organização do banco de Dados, em até
10 (dez) dias ou em eventual prazo acordado entre as Partes.
25.Regresso. Fica assegurado à Contratante, nos termos da lei, o direito de regresso
em face da Contratada no caso de danos causados por esta em decorrência do
descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação a Proteção dos Dados.
26.A responsabilidade da Contratada diante do referido descumprimento é ilimitada,
não produzindo nenhum efeito qualquer outra cláusula que disponha de forma
contrária.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através
do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal nº
11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para
| dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/2022
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de
igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC,
01 de abril de 2022.
al ANTONIO) Aquin PT
TOMAZIN
FILHO:00397818874
14/04/2022 11:08:50
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seus procuradores CLEITON VAZ - CPF 034.901.208-33 e ANADIR ELENIR
PRADI VENDRUSCOLO — CPF 494.945.899-04
Testemunhas:
Assinado digitalmente por:
MAYKEL RÓBERTO LAUBE
Secretário de
sm» Assinado digitalmente por:
À IVAN CARLOS KLEIN
Diretor RH
12/04/2022 14:44:44
Administração
1. 12/04/2022 13:56:14 o.
Maykel Roberto Laube Ivan Carlos Klein
Secretário de Administração Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.376.219-85 CPF nº 003.410.359-71
atende net/p5255af38284d9
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IA DO SEU CONTEUDO ACES
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 12/04/2022 13:56 -03.00 -03
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8 PARA CONFERÊNC
Supervisor de estágio na CONCEDENTE:
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Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE
ENSINO:
Nome: Filipe Weihermann
Nome: Mariane de Souza Cardoso
Telefone: 47 36316097
E-mail: estagios(Ocatolicasc.org.br
[ E-mail: filipe saobentodosul.sc.gov.br
inatura Eletrônica
04/04/2022 16:09 UTC
Ao. mos
Cisiton Vaz
va = Assinatura Eletrônica
04/04/2022 17:09 UTC
Oia E Pltuscoo
|
E ad
Anadir Elonir Pradi Vondruscolo
7 Assinatura Eletrônica
04/04/2022 19:48 UTC
Mariane de Souza Cardos
034 tr 12.94
” Mariane de Souza Cardoso
2022 13:56 -03:00 -03
NCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps://c atende net/p6255af38284d9
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 12/04/
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d8 PARA CONFER
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Detalhes e situação do documento assinado na data 04/04/2022 08:02 (UTC).
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o [4] Todos os certificados dos assinantes são válidos.
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Sobre os assinantes
Detalhes e situações dos assinantes deste documento na data 04/04/2022 08:02 (UTC).
Cleiton Vaz
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= Email: cleiton. vazQcatolicasc.org.br
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o Data da assinatura: 04/04/2022 04:09 (UTC).
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= Tipo do certificado: T3
= Emitido por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50111
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o Situação:
” 9 Assinatura íntegra
= (9 Certificado válido
= (59 Identidade reconhecida
56 -03:00 -03
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[trela] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 12/04/2022 13
ISISIININININIIIIS Sa
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SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50111
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= Tipo do certificado: T3
= Emitido por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50111
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o Situação:
a [4] Assinatura íntegra
= (9 Certificado válido
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. Q Assinatura Eletrônica Qualificada
. O A assinatura esta de acordo com a sua política
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JJ did dd dd ed Vi dd rd 2d od ed A A A A A PS PY, POVOS OPOR PECAS
[ElSWélE] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 12/04/2022 13:56 -03:00 -
Mariane de Souza Cardoso
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18/04/2022 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição Nº 3830
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 002/2022 FERJ/CATÓLICA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 002/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Ex-
celentíssimo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante denominado
simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE — CATÓLICA DE SANTA CATARINA,
situada na Rua Imigrantes, 500, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89254-430, inscrita no CNPJ sob nº 83.130.229/0001-78 — neste ato
representada pelos seus procuradores, CLEITON VAZ, inscrito no CPF sob nº 017.985.679-03 e portador do RG nº 2.927.612 SSP/SC e
ANADIR ELENIR PRADI VENDRUSCOLO, inscrita no CPF sob o nº 494.945.899-04 e portadora do RG nº 767.059 doravante denominada
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVENIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11,788, de 25/09/08, especialmente, pelas
cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE EN-
SINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento
do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os
currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando
qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das partes:
I - DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente,
não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
II — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de ade-
quação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do
desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo.
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas
normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde do
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Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO) DE ENSINC
ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliaçã
conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição con-
venente,
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado
mediante prévio entendimento entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (ses-
senta) dias.
Parágrafo primeiro: No caso de rescisão motivada ou imotivada, as partes assegurarão ao estagiário, a conclusão de suas atividades de
estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira
aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
1,Proteção dos Dados Pessoais. A Contratada, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contra-
to em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável
(“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de
Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos
Dados da Contratante, o que inclui os Dados dos clientes desta.
2.Diretrizes de tratamento. Considerando que competirá à Contratante as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais (sendo
portanto “Controladora”) e que a Contratada realizará o tratamento dos Dados Pessoais em nome da Contratante (sendo portanto “Ope-
radora”), a Contratada seguirá as instruções recebidas da Contratante em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e
cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, devendo a Contratada garantir sua licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e
danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
3.A Contratada deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pela Contratante.
4.Solicitações de Titulares. A Contratada deverá notificar a Contratante sobre as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais
(por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados).
5.Confidencialidade dos Dados Pessoais. A Contratada, incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados
Pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da Contratada, ainda que este Contrato
venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.
6.Governança e segurança. A Contratada compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a seguran-
ça dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível.
7.A Contratada deverá cumprir com os requisitos das medidas de segurança técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade,
pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão.
8.Sempre em observância ao estado da técnica, a Contratada compromete-se a utilizar tecnologias visando à proteção das informações
em todas as comunicações, especialmente nos compartilhamentos de Dados Pessoais pela Contratada à Contratante, a exemplo de padrão
seguro de transmissão dados e criptografia.
9.A Contratada deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas téc-
nicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou
difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados
Pessoais são estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios
gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.
10.Registro de atividades. A Contratada deverá realizar o registro de todas as atividades realizadas em seus sistemas/ambientes (“Regis-
tros”) no mínimo enquanto viger este Contrato, incluindo qualquer atividade relativa à Dados Pessoais tratados sob determinação da Con-
tratante, de modo a permitir a identificação de quem as realizou,
11.Subcontratação de operadores. A Contratada somente poderá subcontratar qualquer parte dos Serviços que envolvam o tratamento de
Dados Pessoais para um ou mais terceiros (“Suboperadores”) mediante consentimento prévio e por escrito da Contratante. Neste caso, a
Contratada deverá celebrar um contrato escrito com o Suboperador para (i) obrigar o Suboperador às mesmas obrigações impostas por
este Contrato em relação à Contratada, no que for aplicável aos Serviços subcontratados, (ii) descrever os Serviços subcontratados e (iii)
descrever as medidas técnicas e organizacionais que o Suboperador deverá implementar.
12.Conformidade da Contratada. A Contratada deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários
e Suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais em relação aos Serviços e deverá fornecer à Contratante
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da com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição de responsabilidade que a Contratada
possui perante a Lei e este Contrato.
15.Notificação. A Contratada deverá notificar a Contratante em até 24h (vinte e quatro) horas (i) de qualquer não cumprimento (ainda que
suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das obrigações contratuais relati-
vas ao tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer violação de segurança na Contratada ou nos seus Suboperadores; (iv) de qualquer
exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais; (v) ou em período menor, se necessário, de qualquer
ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente.
16.Colaboração. A Contratada compromete-se a auxiliar a Contratante: a) com a suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com
a Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar
e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança; e b) no cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos
dos Titulares dos Dados Pessoais, principalmente por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
17.Propriedade dos Dados. O presente Contrato não transfere a propriedade ou controle dos dados da Contratante ou dos clientes desta,
inclusive Dados Pessoais, para a Contratada (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora con-
tratados são e continuarão de propriedade da Contratante, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que
seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.
18.Tratamento de dados no exterior. Todo e qualquer tratamento de dados fora do Brasil, depende de autorização prévia e por escrito pela
Contratante à Contratada.
19.Atuação restrita. A Contratante não autoriza a Contratada a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados,
produtos ou subprodutos que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.
20.Adequação legislativa. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modificações
na estrutura da prestação de serviços à Contratante ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, a Contratada deverá adequar-se
às condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a Contrata-
da concorda em notificar formalmente este fato à Contratante, que terá o direito de resolver o presente Contrato sem qualquer penalidade,
apurando-se os valores devidos até a data da rescisão.
21.Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Contrato vier a exigir adequa-
ção de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo
escrito neste sentido.
22.Solicitação de Dados ou Registros. Sempre que Dados ou Registros forem solicitados pela Contratante à Contratada, esta deverá dis-
ponibilizá-los em até 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser em menor prazo nos casos em que a demanda judicial, a norma aplicável
ou o pedido de autoridade competente assim o exija. Caso a Contratada receba diretamente alguma ordem judicial para fornecimento de
quaisquer Dados, deverá comunicar a Contratante antes de fornecê-los, se possível.
23.Devolução dos Dados. A Contratada se compromete a devolver todos os Dados que vier a ter acesso, em até 30 (trinta) dias, nos casos
em que (i) a Contratante solicitar; (ii) o Contrato for rescindido; ou (iii) com o término do presente Contrato. Em adição, a Contratada não
deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente Contrato.
24.Caso os Dados da Contratada estejam contidos em um banco de Dados, além de restituir este banco de Dados de inteira propriedade da
Contratante em qualquer hipótese de extinção deste instrumento, a Contratada deverá remeter em adição o dicionário de dados que permita
entender a organização do banco de Dados, em até 10 (dez) dias ou em eventual prazo acordado entre as Partes.
25.Regresso. Fica assegurado à Contratante, nos termos da lei, o direito de regresso em face da Contratada no caso de danos causados por
esta em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação a Proteção dos Dados.
26.A responsabilidade da Contratada diante do referido descumprimento é ilimitada, não produzindo nenhum efeito qualquer outra cláusula
que disponha de forma contrária.
CLÁUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11,788/08, com a interveniência da INST. ITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO ]
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
ama am trão vise da imal farma a taar nara ne afaitne da diraitn am
18/04/2022 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição Nº 3830 hu Página 1483
São Bento do Sul/SC, 01 de abril de 2022.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seus procuradores CLEITON VAZ - CPF 034.901.208-33 e ANADIR ELENIR PRADI VENDRUSCOLO — CPF 494.945.899-04
Testemunhas:
Maykel Roberto Laube
Secretário de Administração
CPF nº 003.376.219-85
Ivan Carlos Klein
Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.410.359-71
Supervisor de estágio na CONCEDENTE
Filipe Weihermann
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Mariane de Souza Cardoso
FunDação MuniciPAL DE Desportos DE SÃO BENTO DO SUL
LISTAGEM FINAL E HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 002/2022
Publicação Nº 3834689
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE SÃO BENTO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 002/2022 j j
LISTAGEM FINAL DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR MODALIDADE E NÍVEL HOMOLOGAÇÃO
A Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul, torna público a listagem final dos candidatos classificados por modalidade e ní-
vel e Homologação do Edital de Chamamento nº 002/2022, tendo como objeto: Processo de inscrição e seleção para concessão de Bolsa
Desportiva Municipal destinada a técnicos no município de São Bento do Sul, conforme Lei Municipal nº 4.493 de 29 de novembro de 2021.
N. MODALIDADE CLAS. PONTOS CANDIDATO NÍVEL
1 ATLETISMO MASC. E FEM. — 10 1885 EVALDO ROSA DA SILVA
2 CICLISMO MASC, E FEM, 10 1016 |HERBERTH RAFAEL SPROTTE
3 HANDEBOL MASC. E FEM. 10 2260 "DOUGLAS JEAN RUFINO
4 HANDEBOL MASC. E FEM. 2º 1883 | MARCIO DA CRUZ
5 JUDÔ MASC. E FEM. 1º 1548 ALAN LEANDRO VIEIRA
6 TÊNIS DE MESA MASC. E FEM, 10º 2635 STUART HOFFMANN
7 VOLEIBOL FEM. MASC. 1º 860 + | FÁBIO RENATO MOURA MACHADO
São Bento do Sul, 18 de abril de 2022.
COMISSÃO DA BOLSA DESPORTIVA MUNICIPAL
Luciano Weidner Rodrigo Nassif Ribas
Diretor-Presidente Diretor Técnico
Fundação Municipal de Desportos Fundação Municipal de Desportos
Cláudia Moreira de Souza Anderson Miodutzki
Diretora Administrativa Profissional de Educação Física
Fundação Municipal de Desportos CREF nº 016876-G/SC
Andreia Wohl
Profissional de Educação Física
CREF nº 008264-G/SC