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E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 198/202) Si
EB; Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 198/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 198/2022
Assunto: Ratificação de Termo de Convênio de Estágio celebrado entre o Município
de São Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de Joinville —
FURJ, mantenedora da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE
A Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ, mantenedora da
Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE, entabulou termo de convênio com o
Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular obrigatório, não
remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de ensino, nos termos do Processo
Administrativo nº 7778/2022.
O artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não
trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma
do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto de lei.
ão Bento do Sul, 22 de abril de 2022.
T Como
refei
ANTONIO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 198/2022
= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Nº 005/2022 QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE — FURJ, MANTENEDORA DA
UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE -
UNIVILLE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 005/2022 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de Joinville —
FURJ, mantenedora da Universidade da Região de Joinville — UNIVILLE, parte
integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2022.
ANTONIO dO.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 005/2022
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 005/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico
de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75,
Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante denominado
simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE — FURJ, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE, situada
na Rua Norberto Eduardo Weihermann, 230, Colonial, São Bento do Sul/SC, CEP 89288-385, inscrita no
CNPJ sob nº 84.714.682/0002-75 — neste ato representada pelo seu Presidente e Reitor Sr. JOSÉ
KEMPNER, inscrita no CPF sob nº 461.428.609-78 e portadora do RG nº 1.470.941 SSP/SC, doravante
denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e
na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos
mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do
estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder
Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural,
sempre em conformidade com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado
pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto a
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das
partes:
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a
CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos
estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10
(dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer
irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua
compatibilidade com o horário escolar do discente, não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
H- DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a
CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde
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3 PARA CONFERI
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 005/2022
serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à
etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as
condições e requisitos à exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar
do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local
em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos
que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o
período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
.i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da
Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
.j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento
de estágio;
.k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao
CONCEDENTE ou ao estudante.
|j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento
de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores,
estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas
aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom
convívio, segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por
parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto
ao Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que
estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição
CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO
ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data
da publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado mediante prévio
entendimento entre as partes convenentes por igual período.
JOSE KEMPNER
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal,
em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-
aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO
DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe
do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais
departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de
Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de
suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão
ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e
data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo
de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor
para os efeitos de direito em presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 31 de março de 2022.
Assinado daiminane por:
faiathrantio AQUIM
ELHO: 700597818874
08/04/2022 11:09:10
CONCEDENTE,
por seu Prefeito nine ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
[ianainaepodor roi iarad amanda À
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seu representante legal José Kempner
CPF nº 461.428.609-78
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 005/202.
Testemunhas:
E E » Assinado digitalmente por:
A: do digital IS r:
oninictra E fo 06/04/2022 14:44:44
1. 06/04/2022 14:44:13 2.
Maykel Roberto Laube Ivan Carlos Klein
Secretário de Administração Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.376.219-85 CPF nº 003.410.359-71
a AS LA ea aim
tg
Supervisor de estágio na CONCEDENTE
Filipe Weihermann
= labios
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Silvia Simão de Matos
12/04/2022 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 3826
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
PORTARIA Nº 4101/2022
Publicação Nº 3824614
PORTARIA Nº 4101, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Prorroga Prazo para Posse
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 228/01,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a partir 11 de abril de 2022, o prazo para a posse de KEIDI VARELLA, no cargo de Atendente Educativo, do Concurso
Público nº 009/2017, de acordo com a Lei nº 228/2001, art. 19, 8 1º, conforme Processo nº 9509/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
JOSÉ DORIVAL DUMS
Chefe de Gabinete
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 005/2022 UNIVILLE
Publicação Nº 3823428
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 005/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Exce-
lentissimo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante denominado sim-
plesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ, mantenedora da UNIVERSIDADE
DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE, situada na Rua Norberto Eduardo Weihermann, 230, Colonial, São Bento do Sul/SC, CEP 89288-385,
inscrita no CNPJ sob nº 84.714.682/0002-75 — neste ato representada pelo seu Presidente e Reitor Sr. JOSÉ KEMPNER, inscrita no CPF sob
nº 461.428.609-78 e portadora do RG nº 1.470.941 SSP/SC, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com
base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE EN-
SINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento
do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os
currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando
qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das partes:
I-— DA CONCEDENTE: €
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;
12/04/2022 (Terça-feira) qa ! ção Nº 3826 ; Página 1594
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; )
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimentósdo estágios /
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolarsúnistênte,
não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
1 — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Es
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de ade-
quação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do
desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
4) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
.j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio;
.K) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
.j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas
normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde do
trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliação
conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição con-
venente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado
mediante prévio entendimento entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (ses-
senta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira
aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
Y dirimir Arúvidae o dificuldadae manta an ham andamanta do aetánin ennorvicianadas
12/04/2022 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 3826
CLÁUSULA NONA - DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriunda:
convênio,
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em
presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 31 de março de 2022.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seu representante legal por seu representante legal José Kempner
CPF nº 461.428.609-78
Testemunhas:
Maykel Roberto Laube
Secretário de Administração
CPF nº 003.376.219-85
Ivan Carlos Klein
Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.410.359-71
Supervisor de estágio na CONCEDENTE
Filipe Weihermann
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Silvia Simão de Matos
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 33 DE 11 DE ABRIL DE 2022
Publicação Nº 3824757
PORTARIA Nº 033, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“Nomeia Assessor Parlamentar.”
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art, 1º - Nomear o Senhor Kauan Matheus Dias no cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Paulo Zwiefka, Símbolo CC-5, do Quadro de
Pessoal do Poder Legislativo do Município de São Bento do Sul, de conformidade com a Resolução nº 023, de 27 de março de 2012.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 11 de abril de 2022.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
FunDação MunicipaL DE Desportos DE SÃO Bento DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 002/2022 — LISTAGEM PRÉVIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR
MODALIDADE E NIVEL
Publicação Nº 3824293
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE SÃO BENTO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 002/2022 À
LISTAGEM PREVIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR MODALIDADE E NÍVEL
A Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul, torna público a listagem prévia de candidatos classificados por modalidade e nível
do Edital de Chamamento nº 002/2022, tendo como objeto: Processo de inscrição e seleção para concessão de Bolsa Desportiva Municipal
Anetinada à tárnicas na municínia da CSA Ranta da Cul canfarma Lai Municinal nO 4 402 da 90 da navambrn da 9091