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materia nº 199/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaRatifica Termo de Convênio de Estágio nº 006/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Unidade Superior Ingá Ltda – UNINGÁ.
native_id8363

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4583/2022
2022-05-02 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria parar envio ao Executivo Municipal.
2022-04-28 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação.
2022-04-25 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado às Comissões para análise.
2022-04-22 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T08:15:08.521394-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2022-04-29T08:16:50.327921-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

PROJETO DE LEI Nº 199/2022 1
RE Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 199/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 199/2022
Assunto: Ratificação de Termo de Convênio de Estágio celebrado entre o Município
de São Bento do Sul e a Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda - UNINGA
A Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda — UNINGÁ entabulou termo de
convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular
obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de ensino, nos
termos do Processo Administrativo nº 9277/2022.
O artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não
trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma
do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada. :
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto de lei.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2022.
7.
ANTONIO JO. IM TOMAZ] [FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 199/2022 (A
Estado de Santa Catarina
mi ps Prefeitura de São Bento do Sul
|
PROJETO DE LEI Nº 199, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Nº 006/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA -
UNINGÁ
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 006/2022 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda - UNINGÁ,
parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2022.
ASKI
or de Governo
=
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Eat PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
E ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 006/2022 1
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO - TCE Nº 006/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente
jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge
Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante
denominado simplesmente - CONCEDENTE e, de outro lado, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA
LTDA, situada na Rua Rodovia PR, 317, 6114 PARQUE INDUSTRIAL 200, Maringa/PR, CEP 87035-
510, inscrita no CNPJ sob nº 01.207.056/0001-84 — neste ato representada pelo Diretora de Assuntos
Acadêmicos Sra. Gisele Colombari Gomes, inscrita o CPF sob nº 837.285.469-68 e portadora do RG nº
3921522-5 SSP/PR, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com
base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e
condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos
mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do
estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder
Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural,
sempre em conformidade com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente
acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo
empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das
partes:
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a
CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos
estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10
(dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer
irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua
compatibilidade com o horário escolar do discente, não ultrapassando seis horas diárias,
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
Il = DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a
CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão
estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários, indicando
as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL Sento 82
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 006/2022 2
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e
requisitos à exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em
caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que
possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o período
destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i)informarã CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da
Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de
estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação aa CONCEDENTE ou
ao estudante.
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de
estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes
deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio, e
cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente
aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e
docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências
do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos
em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas
internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da publicação da lei
autorizativa, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as partes convenentes por igual
período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal,
em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário aa CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento
de qualquer importância financeira aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas
inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
See
e a . om a a annon ana GRA Danta da Qui GO unana canhantadanaiil ee nov hr
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais
departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de
Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de
suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão
ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário
e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo
de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e
teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 12 de abril de 2022.
ed Assinado digitalmente por:
a datadas Lado AQUIM
| TOMAZINI
FILHO:00397818874
19/04/2022 14:31:19
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Assinado de forma digital por
GISELE COLOMBARI GISELE COLOMBARI
GOMES:83728546968 GOMES A37 26546968
Dados: 2022.04.12 16:05:02 -03'00'
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
Por sua representante legal GISELE COLOMBARI GOMES
CPF nº 837.285.469-68
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 006/2022 4
Testemunhas:
] Assinado Ep or: Assinado digitalmente por:
f-A] MAYKEL RÓBERTO LAUBE -AÀ IVAN CARLOS KLEIN
Roo, E RETA 15:31:30
1. 13/04/2022 15:42:42 2 ul its
Maykel Roberto Laube Ivan Carlos Klein
Secretário de Administração Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.376.219-85 CPF nº 003.410.359-71
LAS 2a bra mama
Supervisor de estágio na CONCEDENTE
Filipe Weihermann
F/N
SA À
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Luciane da Silva Santos
Rr erraram
= E . dor aa anson ana Gan Danta da Qui GO unany canhantadasiil se nov br
20/04/2022 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 3832
São Bento do Sul, 14 de Abril de 2022.
Cléverson Israel Minikovsky
Presidente do CMI de São Bento do Sul
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 006/2022 UNINGÁ
Publicação Nº 3840215
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 006/2022
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Exce-
lentíssimo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do CPF nº 003.978.188-74, doravante denominado sim-
plesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA, situada na Rua Rodovia PR, 317, 6114 PARQUE
INDUSTRIAL 200, Maringa/PR, CEP 87035-510, inscrita no CNPJ sob nº 01.207.056/0001-84 — neste ato representada pelo Diretora de
Assuntos Acadêmicos Sra. Gisele Colombari Gomes, inscrita o CPF sob nº 837.285.469-68 e portadora do RG nº 3921522-5 SSP/PR, dora-
vante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08,
especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE EN-
SINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento
do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os
currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando
qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das partes:
I— DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente,
não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
H-DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: y
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de ade-
quação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do
desenvolvimento do aprendizado do estagiário, |
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio;
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20/04/2022 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 3832 Página 2000
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliação
conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição con-
venente,
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio será de 02 (dois) dois anos, e inicia-se a partir da data da publicação da lei autorizativa, podendo ser renovado
mediante prévio entendimento entre as partes convenentes por igual período.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (ses-
senta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira
aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da INST ITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em
presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 12 de abril de 2022.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
Por sua representante legal GISELE COLOMBARI GOMES
CPF nº 837.285.469-68
Testemunhas:
Maykel Roberto Laube
Secretário de Administração
CPF nº 003.376.219-85
Ivan Carlos Klein
Diretor de Recursos Humanos
CPF nº 003.410.359-71
20/04/2022 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 3832 Página 2001
Supervisor de estágio na CONCEDENTE
Filipe Weihermann
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Luciane da Silva Santos
Câmara MunIcIPAL
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Publicação Nº 3840002
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2022. a
INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA “CÂMARA DE PORTAS ABERTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, estado de Santa Catarina aprovou e eu, Carla Odete Hofmann, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Câmara de Portas Abertas”, que tem como objetivo:
I - Divulgar as atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal;
IH - Realizar visitas guiadas na Câmara Municipal;
HI - Proporcionar aos estudantes e demais visitantes o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo, assim como
participar de palestras educativas;
IV - Estimular a atividade civica dos estudantes;
V - Fomentar a participação popular na vida política municipal.
Art. 2º O Programa será destinado a alunos das escolas da rede pública e privada do município, entidades de classe e clubes de serviços.
Parágrafo único. A participação no Programa será mediantes agendamento por iniciativa da instituição de ensino, entidade ou clube de
serviço ou a convite da Câmara Municipal.
Art. 3º O Programa “Câmara de Portas Abertas” desenvolverá atividades diversas, dentre as principais:
I - Apresentar aos visitantes os setores da Câmara Municipal de Vereadores, bem como suas atividades desenvolvidas;
II - Realizar exposição, de cunho institucional, com a finalidade de transmitir aos visitantes o devido conhecimento sobre o Processo Legis-
lativo e o papel dos Vereadores;
III - Explicar como funcionam as eleições gerais e municipais que elegem os representantes da população;
IV - Realizar palestras de cunho educativo, sobre cidadania, participação político, entre outros assuntos relacionados ao tema.
Parágrafo único. As palestras poderão ser realizadas por vereadores (as), servidores públicos do legislativo e também convidados, desde
que tenham afinidade com o tema da palestra.
Art. 4º Os recursos utilizados na realização do Programa correrão por conta da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente

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