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MENSAGEM Nº 200/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 200/2022
Assunto: Dispõe sobre as ligações de energia nas edificações que não tenham
alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município de São Bento do Sul
Nobres Vereadores,
É de conhecimento de vossas excelências a problemática decorrente da negativa da
concessionária de energia elétrica (CELESC), da religação de energia em unidades
consumidoras do nosso município.
O tema até pode ensejar interpretações conflitantes, contudo há de se ponderar os
bens jurídicos da dignidade da pessoa humana, no âmbito do direito mínimo existencial
e o direito coletivo ao meio ambiente. Além do que, o não fornecimento de energia
elétrica também ofende o direito a propriedade, assegurado pela nossa Constituição.
Não alheio as graves consequências que podem advir pelo não fornecimento de
energia elétrica (item essencial a vida e bem-estar da população), e tomando como
exemplo soluções encontradas por diversos municípios de Santa Catarina a exemplo
da nossa capital Florianópolis - Lei nº 10.384/2018, São José - Lei nº 5867/2020 e
Projeto de Lei 016/2021 de Camboriú, o Município de São Bento do Sul entende que
necessário é permitir, com regramento, o acesso ao serviço.
Ademais, é sabido que impedir ou limitar as condições de acesso ao serviço de energia
elétrica equipara-se a perda da propriedade, pois prejudicada está sua “fruição”. Seria
como impedir ao cidadão são-bentense o fornecimento de um serviço público básico, no
essencial, em afronta ao direito de propriedade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto de
lei.
PATRICK VICENTE
* Agsessor de Governo Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 200/2022 2 (S
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Estado de Santa Catarina Neat
PROJETO DE LEI Nº 200, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE
ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO
TENHAM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
E/OU HABITE-SE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam permitidas as ligações de energia elétrica pela concessionária da rede
pública, Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (CELESC), nas edificações que não
tenham o competente alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul, desde que:
| - a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP);
Il - a edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil como de
risco alto, risco muito alto ou de exclusão; e
Ill - respeitem as regras estabelecidas pela concessionária.
Parágrafo único. A comprovação de que a edificação não esteja em Área
de Preservação Permanente (APP) dar-se-á por profissional competente, por meio de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 2º A negativa injustificada da ligação de energia elétrica pela concessionária de
que implique em descumprimento da presente Lei resultará na penalidade de multa no
valor de 1.000 (um mil) UFMs por unidade consumidora desassistida.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Did São Bento do Sul, 26 de abril de 2022.
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ANTONIO JOAQ TOMAZINI FILHO
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r de Governo Assessor de Gabinete
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 10.384, DE 24 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ENERGIA NAS
EDIFICAÇÕES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO E/OU MHABITE-SE NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Ficam permitidas as ligações de energia elétrica pela concessionária da rede pública, Centrais
Elétricas de Santa Catarina S.A (CELESC), nas edificações que não tenham o competente alvará de
construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, desde que:
|-a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP);
Il - a edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco
muito alto ou de exclusão; e
III - respeitem as regras estabelecidas pela concessionária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 24 de maio de 2018.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FILIPE MELLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
Projeto de Lei nº 17.349/2017. Autor: Ver. Milton Donizete Barcelos Junior e outros.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/05/2018
(QB Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5.867, DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS
EDIFICAÇÕES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO E/OU MHABITE-SE NO ÂMBITO DESTE
MUNIC?PIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Ficam permitidas as ligações de energia elétrica pela concessionária da rede pública, Centrais
Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, nas edificações que não tenham o competente Alvará de
construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de São José, desde que:
|-A edificação não esteja localizada em Área de preservação Permanente - APP;
Il - A edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil de risco alto, risco muito
alto ou de exclusão;
III - A edificação não esteja cadastrada na Prefeitura para a cobrança de Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU;
IV-A edificação não esteja localizada em área de invasão pública ou privada;
V- Respeitem as regras estabelecidas pela concessionária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em São José (SC), 17 de abril de 2020.
ADELIANA DAL PONT
Prefeita Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/05/2020
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ
PROJETO DE LEI (L) Nº 16/2021
"DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE
ENERGIA ELÉTRICA NAS EDIFICAÇÕES
QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO E/OU HABITE-SE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ."
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam permitidas as ligações de energia elétrica pela concessionária da
rede pública, Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. — CELESC, nas edificações
que não tenham o competente alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela
Prefeitura Municipal de Camboriú, desde que:
|- a edificação esteja localizada em Perímetro Urbano;
Ill - a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente —
APP;
|ll — a edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civi! como
de risco alto, risco muito alto ou de exclusão;
IV — a edificação esteja cadastrada na Prefeitura para a cobrança de imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU;
V- a edificação não esteja localizado em terrenos públicos, exceto para obras
públicas;
VI — respeitem as regras estabelecidas pela concessionária.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ
Claudinei Loos (MDB)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
Senhores Vereadores,
A questão do fornecimento de energia elétrica a novos consumidores em
Camboriú vem sendo tratada como um problema sem aparente solução no curto
prazo. Diante da inoperância do Poder Público, continuamos assistindo a ausência
prolongada da prestação de um bem essencial à dignidade da pessoa humana. O
tema pode até ensejar interpretações conflitantes, contudo há de se ponderar os
bens jurídicos da dignidade da pessoa humana, no âmbito do direito ao mínimo
existencial e o direito coletivo ao meio ambiente sadio, equilibrado, bem como ao
espaço urbano organizado
Claudinei Loos (MDB)