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MENSAGEM Nº 202/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 202/2022
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a
danos causados pelo Município
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei, na forma exigida pela
Lei Municipal nº 3.435/2014, para solicitar autorização para promover pagamento
aos seguintes munícipes: Flávia Regina da Silva Eiselt, Leila Mara de Oliveira Jeller,
Anderson Marcelo Gonçalves, Paulo Marcelo Paes, Rachel Kuchller Wotroba,
Elisário Pires do Prado, Maria Ilma Denk Dums, Marilda Hoffmann Andruchechen,
João Renato Schvetler, Dolores Roseli Zerbien, Luciane Becker Scharf, Ricardo
Dreveck, Emerson Souza, Marcos Aleksandre Muhlbauer e Eleonice Odia.
Os munícipes acima nominados efetivamente sofreram danos por conta de
ato omissivo ou comissivo oriundo do Município de São Bento do Sul, apurado pela
Comissão de Pequenos Danos.
Visto que a Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014, estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos. Os munícipes apresentaram documentos
suficientes a fim de provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado,
tal e qual prevê o artigo 2º da Lei nº 3435/2014.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais -
CPPARDM instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano
causado nestes casos específicos.
A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a análise acerca da legalidade
do pedido e das provas produzidas, confirmando e emitindo parecer oficial a fim de
orientar a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º da Lei nº 3.435/2014. Cumpridas
as formalidades exigidas, o Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência,
homologou a decisão proferida pela Comissão.
Em conformidade ao artigo 1º da Lei nº 3.435/2014, remanesce, ao Município
de São Bento do Sul, ressarcir o valor que cabe aos munícipes requerentes,
observados ainda o disposto no 8 1º do art. 6º da mesma lei e os preceitos da Lei nº
4.070, de 29 de maio de 2019.
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Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei
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São Bento do Sul, 28 de abril de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 202, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO
REFERENTE A DANOS CAUSADOS PELO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir os danos causados
aos munícipes abaixo listados, comprovada a responsabilidade do Município de São
Bento do Sul, conforme Leis Municipais nº 3.435/2014 e nº 4.070/2019:
l. Flávia Regina da Silva Eiselt: Processo Administrativo nº 6547/2016, no valor
de 508,47 UFM (quinhentos e oito vírgula quarenta e sete unidades fiscais
municipais);
IH. Leila Mara de Oliveira Jeller: Processo Administrativo nº 842/2017, no valor
de 821,12 UFM (oitocentos e vinte e um vírgula doze unidades fiscais
municipais);
HI. Anderson Marcelo Gonçalves: Processo Administrativo nº 3411/2017, no valor
de 119,33 UFM (cento e dezenove vírgula trinta e três unidades fiscais
municipais);
Iv. Paulo Marcelo Paes: Processo Administrativo nº 9852/2017, no valor de
1.026,75 UFM (um mil e vinte e seis vírgula setenta e cinco unidades fiscais
municipais);
V. Raquel Kuchller Wotroba: Processo Administrativo nº 2717/2018, no valor de
R$ 396,15 UFM (trezentos e noventa e seis vírgula quinze unidades fiscais
municipais);
VI. Elisário Pires do Prado: Processo Administrativo nº 10338/2018, no valor de
658,69 UFM (seiscentos e cinquenta e oito vírgula sessenta e nove unidades
fiscais municipais);
VII. Maria Ilma Denk Dums: Processo Administrativo nº 2166/2019, no valor de
250,72 UFM (duzentos e cinquenta vírgula setenta e duas unidades fiscais
municipais);
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Mill. Marilda Hoffmann Andruchechen: Processo Administrativo nº 2884/2019, no
valor de 160,60 UFM (cento e sessenta vírgula sessenta unidades fiscais
municipais);
IX. José Renato Schvetler: Processo Administrativo nº 9229/2019, no valor de
881,06 UFM (oitocentos e oitenta e um vírgula zero seis unidades fiscais
municipais);
X. Dolores Roseli Zerbien: Processo Administrativo nº 19410/2020, no valor de
138,12 UFM (cento e trinta e oito vírgula doze unidades fiscais municipais);
XI. Luciane Becker Scharf: Processo Administrativo nº 19702/2020, no valor de
97,62 UFM (noventa e sete vírgula sessenta e duas unidades fiscais
municipais);
XIl. Ricardo Dreveck: Processo Administrativo nº 21790/2020, no valor de 110,24
UFM (cento e dez vírgula vinte e quatro unidades fiscais municipais);
XII. Emerson Souza:Processo Administrativo nº 2649/2021, no valor de 28,28
UFM (vinte e oito vírgula vinte e oito unidades fiscais municipais);
XIV. Marcos Aleksandre Muhlbauer: Processo Administrativo nº 10058/2021, no
valor de 136,34 UFM (cento e trinta e seis vírgula trinta e quatro unidades
fiscais municipais);
XV. Eleonice Odia: Processo Administrativo nº 66728/2021, no valor de 62,83
UFM (sessenta e dois vírgula oitenta e três unidades fiscais municipais);
Art 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser
compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação do pagamento previsto nesta Lei. J
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de abril de 2022.
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