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MENSAGEM Nº 203/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o incremento na dotação especificada, com a finalidade de contrapartida
financeira para a construção da Unidade de Pronto Atendimento Médico — UPA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 29 de abril de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
réfeito
NOVASKI
Assessor de Góverno
ENO
MARCOS ROD (6) SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
q
fes
Gata vet
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 203/20:
= Prefeitura de São Bento do Sul
w Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLMENTARPOR INCREMENTO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
DECREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 4.100.000,00 (QUATRO MILHÕES E
CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem
mil reais), no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.1041
Projeto:Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Elemento de Despesa: 4490510000 -Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 4.100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Encargos Gerais do Munícipio
Unidade Orçamentária: 12.003-Serviços da Dívida Pública
Funcional Programática: 28.003.0843.0012.0098
Operação Especial:Amortização e Juros da Divida Pública
Elemento de Despesa: 3290210000 —Juros sobre a dívida por contrato
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.349.000,00
Elemento de Despesa: 4690710000 — Principal da dívida contratual resgatado
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.751.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de abril de 2022.
A
Ed EO
Prefeito
ANTONIO
NIO NOVASKI
ssessor de Governo
ne
MARCOS ROD SCHUHMACHER
ipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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