mm B
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº. (522/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Art. 220 82º do Regimento Interno, no uso de suas
atribuições, apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado para o
Gabinete do Prefeito, senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
Complementação do envio de informações sobre o Contrato de Concessão do
Autódromo, regido pela Lei 465/1992, considerando que as respostas enviadas foram
incompletas.
CONSIDERANDO a Lei nº 465 de 28 de abril de 1992 que “concede uso de parte de imóvel para o
São Bento Motor Clube e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o fim da concessão em 28 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o interesse público no que se refere à utilização do Autódromo;
REQUER-SE a COMPLEMENTAÇÃO das informações a seguir:
a) Que seja enviada cópia do Contrato firmado entre o município e o São Bento Motor Clube,
bem como todas as alterações ao longo desses 30 anos;
Em resposta, o município se limitou a informar que não foi localizado o Contrato ou cópia dele
e com a mera alegação da ocorrência de uma enchente no ano de 2002, acrescido de um
decreto que declarou situação de emergência em 2003. Contudo, tal Decreto não cita o dano
deste documento especificadamente, invalidação ou perda permanente. O objeto do
DECRETO 493/2003 é declarar Situação de Emergência.
WO
E
EM
TM/+0/62 Sa
!
Situação de Emergência nas áreas abrangidas pelas vias públicas a seguir relacionadas:
Ainda sobre esse fator o Art. 1º e Art. 4º da Lei Federal nº 8.159/1991 são bem claros:
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como
elementos de prova e informação.
Teoc|8oO
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
mm E
Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas
em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas.
Sendo assim, questiona-se o por que de a atual administração, no momento que teve ciência
do extravio do contrato original, seja por qualquer motivo, já não tratou de providenciar um
novo contrato ou requisitou cópia E] entidade cessionária?
b) Que seja enviado o mapa demonstrando a área total de propriedade da Prefeitura com a
demarcação (desenho) exata da área concedida ao São Bento Motor Clube;
Quanto ao mapa requerido, fora enviado um mero 'mapa' sem qualquer identificação de local,
demarcação da área, medidas e outros que possam ser de fácil e imediata identificação de
qualquer cidadão.
Sendo assim, reitera-se o pedido de envio de mapa que demonstre a ÁREA TOTAL DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA, COM A DEMARCAÇÃO EXATA DA ÁREA CONCEDIDA AO SÃO
BENTO MOTOR CLUBE.
c) Que seja enviada cópia da matrícula do imóvel; - ATENDIDO
d) Em caso de mais de uma matrícula, que sejam enviadas cópias de todas; - ATENDIDO
e) Que sejam enviadas as cópias das prestações de contas dos últimos 05 (cinco) anos do São
Bento Motor Clube;
Quanto à prestação de contas do São Bento Motor Clube, a Prefeitura enviou as cópias das
prestações dos anos de 2018, 2019 e 2021, porém, tais arquivos não podem ser considerados
formais e oficiais, visto que se trata de um mero ofício datado do ano de 2022 com informações
vagas de despesas e receitas de provas realizadas nos anos de 2018, 2019 e 2021.
O município é grande interessado nos resultados fiscais dos eventos, já que é detentor de 5% do
Superávit conforme a Lei 465/1992.
Sendo assim, considerando o interesse público destas informações, dado que percentuais de
valores de superávit devem ser repassados ao município, requer-se o envio das atas das
prestações de contas da entidade e/ou reuniões que tratam do assunto, devidamente
registradas em cartório dos últimos 05 anos, ou ainda as Atas e/ou Documentos das reuniões de
prestação de contas da entidade frente ao município informando o superávit individual de c;
corrida.
<
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | wwwlcmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
“Muros
le;
RES DE Co,
SAO BENTO DO SUÍ;:
JAIRSON SABINO pés É 05)
f) Sehouver, que sejam enviadas as cópias das prestações de contas dos últimos 10 (dez) anos
do São Bento Motor Clube;
Alega-se a não existência de tais documentos, porém, há de se supor que houve extravio
destes na municipalidade, visto que, novamente, considerando que percentuais de valores de
superávit devem ser repassados ao município.
Ainda sobre esse fator o Art. 1º Lei Federal nº 8.159/1991 é bem claro:
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como
elementos de prova e informação.
Sendo assim, requer-se o envio das atas das prestações de contas da entidade, devidamente
registradas em cartório dos últimos 10 anos e/ou atas de prestações de contas ou reuniões
da entidade frente à Prefeitura Municipal, informando o Superávit.
g) Que sejam informados os dados financeiros dos últimos 05 (cinco) anos dos valores
repassados ao município no que se refere ao rapasse de 5% (cinco por cento) do superávit
para a Prefeitura Municipal, conforme o $ 2º do Art. 6º da Lei 465/1992;
Neste pedido, o município informou que não foram encontrados dados ou registros de
qualquer valor repassado pelo São Bento Motor Clube ao poder público, conforme
determina a Lei 465/1992. Ora, mas se não há registros, significa que não houve o repasse,
logo, identifica-se o descumprimento da Lei.
Sendo assim, requer-se que a municipalidade informe o porquê tais valores não foram
repassados pela entidade, tampouco cobrados pelo município, afinal, a “prestação de
contas” enviada em resposta ao pedido de informações original demonstra que houve
superávit nas corridas.
Requer ainda quais as punições aplicadas à cessionária, já que não houve repasse.
Requer ainda informações sobre de quem é a responsabilidade, de parte do poder público,
em negligenciar a cobrança de participação de direito municipal.
Independente se o valor é expressivo ou não, a lei determina o repasse ao município. Se não
houve o repasse, constata-se o descumprimento da Lei. Tendo ciência disto, por que o
município não requereu os repasses ao São Bento Motor Clube, tão logo verificou que não
há registros dos repasses dos últimos anos?
)
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
JAIRSON SABINO pio
h) Sehouver, que sejam informados os dados financeiros dos últimos 10 (dez) anos dos valores
repassados ao município no que se refere ao rapasse de 5% (cinco por cento) do superávit
para a Prefeitura Municipal, conforme o 8 2º do Art. 6º da Lei 465/1992;
Alega-se a não existência de tais documentos, porém, há de se supor que houve extravio
destes na municipalidade, visto que, novamente, considerando que percentuais de valores
de superávit devem ser repassado ao município. Neste caso, a abstrata falta de
documentação não pode ser justificada sequer pelo Decreto 493/2003, já que são
documentos com uma década de diferença.
Ainda sobre esse fator o Art. 1º Lei Federal nº 8.159/1991 é bem claro:
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como
elementos de prova e informação.
i) Que sejam informados todos os investimentos, benfeitorias e construções realizadas pelo São
Bento Motor Clube no local da concessão, considerando que estes serão revertidos ao
município ao término da concessão; - ATENDIDO
j) Que seja enviado mapa de toda a área do Autódromo, com virtualização aproximada da
localização das construções, pista, box, torre, área de camping, banheiros externos, sede;
O mapa enviado não atende o que realmente foi requerido por este vereador. No mapa
enviado, sequer é possível identificar a área do autódromo e, nem de longe há qualquer
informação, tampouco virtualização das construções, pista, box, área de camping, banheiros
externos, sede, etc. É impossível confirmar pelo mapa as alegações de investimento
informadas nas questões letra i). A cessionária informa que realizou a construção de galpões,
banheiros e outros. Tal informação através da virtualização ou demonstração das construções
no mapa e sua localização é fundamental para fiscalização e avaliação se as construções estão
regulares ou foram construídas de forma irregular, já que estas construções retornam ao
poder público, havendo inclusive prejuízo ao poder municipal em caso de regularização e/ou
demolição.
k) Que seja enviado o detalhamento das benfeitorias existentes, com as áreas em metros
quadrados (m?), condição atual de conservação, considerando que estas retornarão ao
município no prazo final da concessão, conforme Art. 4º da Lei 465/1992;
Atendido parcialmente. Não foi informada a CONDIÇÃO DE CONSERVAÇÃO das estruturas,
tanto estrutural quanto visual. Se foram pintadas, se as construções de madeira estão e
boas condições, se há sistemas anti-incêndio ou se podem oferecer algum risco.
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.clmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
CÂMARA DE VEREADORE; ENTE
SÃO BENTO DO SU 8)
JAIRSON SABINO pão 0
[RCE TRRN VE RERA DEE
Bento 8,
informações é primordial já que pode gerar prejuízo ao poder municipal em caso de e
regularização e/ou demolição.
Requer portanto, a parte faltante do requerimento de informação, item CONDIÇÃO ATUAL
DE CONSERVAÇÃO.
1) Considerando que o contrato de concessão vence em menos de 45 dias e nada sabe-se sobre
a abertura de nova Concorrência Pública, que seja informado, na forma da Lei, se haverá
tempo hábil de abertura e homologação de nova concessão dentro desses 45 dias; - ATENDIDO
m) Caso não haja tempo hábil de abertura e homologação de nova concessão dentro desse
prazo aproximado de 45 dias, que sejam informadas quais as medidas que serão tomadas
referente à concessão atual, considerando que houve um período de 30 (trinta) anos para
planejamento de uma nova concessão;
A administração entendeu como “meramente especulativo” o questionamento deste
Vereador a despeito das medidas a serem tomadas no Contrato de Concessão, hoje JÁ
VENCIDO e alegou que 'há vários meios possíveis que podem ser utilizados” e que cabe à
Administração definir quais os meios cabíveis. De fato, a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL pode
utilizar DIVERSOS MEIOS, e a este vereador cabe QUESTIONÁ-LAS, por isso realizou-se este
questionamento, considerando o fim do contrato.
Quais foram as medidas tomadas referente à concessão atual com o término do contrato?
n) Que informe se há intenção de renovação desta mesma concessão, e se sim, com base em
qual Lei?
A administração entendeu como “meramente especulativo” o questionamento deste
Vereador, e não informou se renovou o contrato ou qual medida realizou para sanar o fim do
contrato.
Portanto, requer a complementação da resposta agora que findou o contrato. Houve
renovação do contrato? Se sim, baseada em qual Lei? Se não, a administração assumiu a
gestão do autódromo?
o) Que seja informado, de forma clara e objetiva, o andamento da abertura do novo edital de
concorrência pública com vistas à nova concessão do terreno do Autódromo;
Neste questionamento a Administração se limitou a informar que está aguardando
manifestações de interesse social de entidades para abertura da nova licitação, porém,
conforme preconizam as leis de licitações (Lei 8.666/93 e 14.133/21) as concessões de Wsg' de
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | Whw.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
JAIRSON SABINO pãs, 7 soda
bens públicos devem ser PRECEDIDAS de licitação e não a licitação precedida de interesse de
entidades, afinal, a inversão dos procedimentos pode ferir os princípios da Administração
Pública, dentre eles o da Impessoalidade, Art. 3º da Lei 8.666/1993.
Portanto, este vereador reitera o questionamento acerca do andamento da abertura do
processo licitatório, que seja informado, de forma clara e objetiva, o andamento da abertura do
edital de concorrência pública com vistas à concessão do terreno do Autódromo, para que fique
bem claro, incluindo o cronograma de prazos.
p) Que sejam informados os critérios que se pretende utilizar para a nova concessão,
especialmente (o) prazo de cessão;
Novamente a administração entendeu o questionamento deste Vereador como 'meramente
especulativo”, contudo é óbvio o interesse público destes questionamentos, afinal, o terreno é
um bem de propriedade do município que, a depender dos critérios estabelecidos para a
próxima cessão, poderá trazer mais ou menos rentabilidade ao município, inclusive afetando a
previsão orçamentária para o próximo ano.
Considerando que o atual contrato já findou, reitero todo o questionamento.
Que o município informe QUAIS OS CRITÉRIOS que se pretende utilizar para nova concessão,
especialmente o prazo de cessão.
q) Que seja informado, com envio de dados comprobatórios, se há interesse do São Bento
Motor Clube em participar da nova concessão;
Novamente a administração entendeu o questionamento deste Vereador como 'meramente
especulativo”, destratando mais uma vez o interesse coletivo.
Oras, se o próprio município alegou em sua resposta ao item O). que “O novo edital deve ser
lançado em breve, contudo depende de manifestação de interesse social de entidades (...)”.
Não trata-se de especulação e sim de informação. Se é necessário interesse de entidades é
necessário saber se a cessionária por 30 anos manifestou interesse, SIM OU NÃO, em nova
licitação.
Não restando a este vereador outra opção a não ser REQUERER a AGENDA PÚBLICA DO
PREFEITO, em que recebeu qualquer representante da Cessionária São Bento Motor Clube,
nos últimos 14 meses, com data, hora e o assunto, a fim de esclarecer se o cessionário
esteve ou não apresentando interesse em participar da nova concessão.
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS