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MENSAGEM Nº 204/2022
Ref. Projeto de Lei nº 204/2022
Assunto: Regulamentação da Contratação por Tempo Determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei que visa aperfeiçoar o regramento das relações
jurídicas estabelecidas entre o Município de São Bento do Sul e os servidores
contratados por prazo determinado.
Vige no Município de São Bento do Sul a Lei nº 2397/2009, que ao longo dos
últimos anos regulou a relação jurídica supracitada. Contudo, tendo em vista a
necessidade de se conferir maior segurança jurídica aos atos e também atendendo
aos preceitos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, promoveu-se,
agora, a reformulação da dita lei, de modo a regulamentar de modo mais eficaz a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
O regramento que ora se propõe, revogando-se, por isso, a Lei 2397/2009,
torna mais transparente a atuação do Município nos referidos contratos e ao mesmo
tempo estabelece obrigações e direitos bem definidos áqueles que forem
contratados para atuar por tempo determinado junto ao Município de São Bento do
Sul.
De outro tanto, tramita perante a 2º Promotoria de Justiça da Comarca de São
Bento do Sul o Inquérito Civil nº 06.2011.00007119-0 instaurado para apurar
eventuais irregularidades na legislação municipal que regulamenta a contratação de
servidores temporários e serviços terceirizados do Poderes Executivo e Legislativo
do Município de São Bento do Sul. Neste, há solicitação de informações a respeito
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de trâmite de eventual projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que verse a
respeito da contratação de servidos por tempo determinado, conforme documento
acostado ao presente.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2022.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Procurador
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PROJETO DE LEI Nº 204, DE 11 DE MAIO DE 2022.
REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
PREVISTA NO ART. 37, IX DA CRFB/88,
INSTITUINDO | O REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO
TEMPORÁRIO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por prazo
determinado, conforme previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atuação
junto aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos, prazos e
condições estabelecidas nesta Lei, que institui e regulamenta o Regime
Administrativo Especial de Trabalho Temporário.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de emergência e calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública e combates a surtos endêmicos e
epidêmicos;
Ill - o atendimento de cláusulas de convênios, termos de compromisso e outros
ajustes firmados com pessoas jurídicas de direito público;
IV - serviços públicos de caráter temporário, transitório, imprevistos ou excepcionais;
V - adequação temporária de pessoal à demanda de serviços públicos;
VI - preenchimento de vagas excedentes, até a realização de concurso público,
decorrentes de aumento da demanda, de exoneração, falecimento, aposentadoria ou
demissão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
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VII — serviços públicos prestados em regime de plantão periódico;
VIII - para substituição temporária de servidores, desde que decorrente de:
a) afastamento por auxílio-doença;
b) licença maternidade;
c) afastamento do titular do cargo em decorrência das licenças previstas na Lei
Municipal nº 228/2001, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção da
licença-prêmio, da licença para participação em cursos, congressos e competições
esportivas, e da licença para tratar de assuntos particulares, as quais não justificam
a contratação temporária;
d) remanejamento ou readaptação;
e) aposentadoria, exoneração ou demissão, até que o cargo seja ocupado por
servidor efetivo ou se promova novo concurso público para preenchimento da vaga;
f) atendimento à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação Infantil e
Ensino Fundamental e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação
Especial, Educação do Campo ou nas atividades de Educação Complementar;
g) nos casos de substituição de titular do cargo de Professor, Especialista em
Assuntos Educacionais, Atendente Educativo e de Secretário de Escola, quando
este estiver com atribuições de exercício na Secretaria Municipal de Educação, nas
funções de Direção ou Coordenação nas Unidades da Rede Municipal de Ensino;
IX - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas
emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou
abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
X - admissão de pesquisador, tecnólogo ou outro profissional visitante;
8 1º Antes de realizar a contratação temporária de qualquer candidato classificado
em processo seletivo, a Administração Pública certificará a inexistência ou
impossibilidade do exercício da função a integrantes que compõem os quadros do
serviço público municipal, devendo observar os requisitos de identidade de funções,
habilitações técnicas e legais para exercício profissional, além da compatibilidade de
horário.
8 2º Os incisos | e Il do caput deste artigo deverão ser assim declarados por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
8 3º Não é permitida a contratação de pessoal temporário para substituição de
pessoal efetivo que obteve redução de jornada de trabalho a partir da vigência desta
Lei, salvo nos casos previstos na Lei Municipal nº 2.585/2010.
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8 4º A contratação de pessoal, nos casos previstos no inciso X, poderá ser efetivada
à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise
do "curriculum vitae”.
8 5º A contratação de pessoal para atuar na rede pública de ensino poderá ser
realizada a qualquer tempo, sendo que o período de contrato não excederá o
término do ano letivo, excepcionando-se apenas os profissionais que atuarão em
eventuais plantões na Educação Infantil.
Art. 3º O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer
órgão do Poder Publico Municipal, podendo seu local de trabalho ser modificado a
qualquer momento, desde que para atender necessidade e interesse público, ainda
que no transcurso do lapso contratado.
Art. 4º A relação jurídica de trabalho temporário regulamentada por esta lei, de
natureza administrativa e institucional, será formalizada por meio de Contrato
Administrativo Especial de Trabalho Temporário, também de natureza pública e
institucional, o qual deverá indicar no mínimo os seguintes elementos:
| - qualificação completa das partes;
Il — carga horária;
Ill - remuneração;
IV - tempo de duração do contrato de trabalho temporário e hipóteses de
encerramento antecipado;
V - referência expressa a esta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e
suas alterações), aplicando-se subsidiariamente naquilo que couber a Lei 228/2001.
Art. 5º Nos contratos especiais regulamentados por esta Lei, o Município poderá ser
representado pelo Secretário Municipal de Administração ou Diretor do
Departamento de Recursos Humanos, mediante delegação expressa emitida pelo
Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO RECRUTAMENTO, DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA DURAÇÃO DO
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
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PROJETO DE LEI Nº 204/202
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Art. 6º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo sujeito a ampla divulgação.
8 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
8 2º A habilitação exigida no recrutamento será a mesma para cargo semelhante do
quadro de servidores efetivos, ou, não existindo a semelhança, as condições do
mercado de trabalho, além dos requisitos próprios de profissões regulamentadas,
conforme especificado em edital próprio para esse fim.
$ 3º Inexistindo candidatos aprovados no processo seletivo, justificado a
necessidade e o interesse público para o preenchimento da totalidade das vagas
disponíveis, poderá proceder-se o recrutamento por meio de chamamento público,
adotados os seguintes critérios, mediante apresentação de curriculum vitae:
| - quando o número de vagas for superior ao número de candidatos aprovados;
Il - quando houver vaga não escolhida pelos candidatos classificados;
Ill — quando houver vaga aberta no decorrer do ano letivo em disciplina sem
candidato aprovado, nos recrutamentos da Secretaria Municipal de Educação;
IV - quando houver vaga aberta em razão da urgência e necessidade de
continuidade da prestação dos serviços, sem candidato aprovado, nos
recrutamentos da Administração Pública em relação as demais secretarias;
V - o edital de chamada pública suplementar definirá os critérios para o
preenchimento das vagas remanescentes;
VI - o candidato que deixar de assumir as suas funções no prazo desta Lei perderá
o direito à vaga, ficando excluído da participação em novas chamadas públicas.
Art. 7º Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários, respeitada:
| - a de 02 (dois) cargos de professor;
Il - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
Ill - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da Saúde, com
profissões regulamentadas.
Parágrafo único. A remuneração conferida deverá respeitar a limitação ao subsídio
do Prefeito.
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PROJETO DE LEI Nº 204/202:
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Art. 8º O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, contado da homologação
do resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 01 (um) ano.
Art. 9º A classificação em processo seletivo não assegura qualquer direito ou
expectativa de direito ao candidato classificado de ser convocado ou admitido, sendo
apenas assegurada a observância rigorosa à ordem classificatória dentre cada
função pública a ser desempenhada quando houver convocação.
Art. 10 Para desempenho das funções públicas deverá ser exigida a mesma
habilitação mínima estabelecida pela legislação municipal para o exercício da
correspondente função do cargo em provimento efetivo.
Art. 11 Considera-se como de prazo determinado a contratação temporária de
pessoal sob o regime administrativo especial regulamentado por esta Lei, cuja
vigência dependa de termo ou prazo previamente fixado ou da execução de serviços
específicos ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão
aproximada.
Art. 12 A contratação administrativa temporária será de, no mínimo, 30 (trinta) dias,
e no máximo 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
8 1º Os períodos poderão ser indicados por meses ou ano;
& 2º Quando o período de duração for demonstrado por data, deverá ser indicado o
dia, mês e ano de início e encerramento previsto do contrato.
Art. 13 Os contratos poderão ser prorrogados desde que a soma total e ininterrupta
não ultrapasse 2 (dois) anos, se houver necessidade e interesse público que
justifique a prorrogação.
Parágrafo único. Nos casos do inciso Ill do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos
termos desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros
entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 14 A duração da relação jurídica de natureza administrativa, previamente
ajustada, seja por prazo, termo ou execução de serviço determinado, inclusive seu
prazo máximo de 2 (dois) anos, não serão prorrogados pela concessão de qualquer
benefício previdenciário, atestado médico mantido pelo Município ou faltas
injustificadas, excetuando-se:
| - estabilidade provisória da gestante;
|| - recurso administrativo apresentado perante o INSS.
Art. 15 Consideram-se nulos de pleno direito:
|- a prorrogação do contrato administrativo superior a 2 (dois) anos ininterruptos,
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Il - todos os contratos celebrados ou prorrogados sem a existência das condições
previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 16 O candidato convocado será submetido à avaliação médica que o
considerará apto ou inapto para exercer a função para a qual restou classificado.
Art. 17 Será desclassificado do processo seletivo o candidato que, notificado para
apresentar documentos, informações ou exames, para realização de sua admissão,
deixar de apresentá-los no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de
recebimento da notificação.
Art. 18 O servidor temporário iniciará o exercício das funções públicas no mesmo dia
em que iniciar seu contrato, sob pena de, não o fazendo, incorrer na perda do direito
de contratação e sua imediata desclassificação do processo seletivo.
Art. 19 As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e
fundamentado do Secretário Municipal, ou equivalente, justificando o interesse
público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei, e somente
serão realizadas com a observância da dotação orçamentária específica e mediante
prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 20 É vedada a recontratação de servidor temporário, com fundamento nesta Lei,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo nas seguintes hipóteses, mediante prévia motivação e justificação:
| - tenha sido realizado o concurso público para os respectivos cargos, sem que
tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato, ou quando os
candidatos aprovados tenham sido convocados mas não empossados em virtude de
desistência, acarretando a deserção do certame, ou, uma vez empossados, tenham
sido demitidos ou exonerados e não subsistam candidatos aprovados
remanescentes;
Il - tenha sido aberto processo seletivo para os respectivos cargos, sem que tenha
havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato;
Ill - substituição de ocupantes de cargos de professor e médico em caso de
concessão de licenças aos servidores do quadro permanente;
IV - ausência de candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo
para os cargos de professor e médico.
CAPÍTULO Ill
DA JORNADA E DO MÓDULO SEMANAL DE TRABALHO DO CONTRATADO
POR TEMPO DETERMINADO
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Art. 21 A jornada e o módulo semanal de trabalho variará de acordo com a
necessidade e interesse público, sendo assegurado módulo semanal mínimo de
trabalho de 10 (dez) horas.
Art. 22 A jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e o módulo
semanal de trabalho não ultrapassará 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 23 A jornada de trabalho e o módulo semanal de trabalho serão fixados de
acordo com a necessidade e interesse público existente no ato da convocação e
contratação, podendo variar em módulos de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40
(quarenta) horas semanais, que poderá ser aumentado ou reduzido durante o
período de duração da relação de trabalho sempre que houver necessidade ou
interesse público.
Parágrafo único. Nos contratos temporários firmados na Secretaria Municipal de
Educação, a hora-atividade será garantida nos mesmos termos e condições
regulamentados aos servidores efetivos.
Art. 24 O candidato será informado no ato da convocação a respeito da jornada e
módulo inicial semanal de trabalho que deverá cumprir.
Art. 25 A concessão de férias coletivas ou recessos aos servidores públicos efetivos
não implica automaticamente na concessão aos contratados por tempo determinado,
que podem ser convocados para substituir os efetivos.
Art. 26 É facultada a execução de jornada sob o regime de sobreaviso.
8 1º Considera-se de sobreaviso o contratado que, mesmo que seja portador de
telefone celular, notebook, terminal de computador e/ou de outros aparelhos
similares ligados ao ente público, permanecer em sua própria casa, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço.
8 2º Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 horas.
8 3º As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão remuneradas à razão de
1/3 (um terço) da hora normal de trabalho.
8 4º Somente ao contratado expressamente notificado pelo Departamento de
Recursos Humanos de cada setor será permitida a execução do regime de
sobreaviso.
8 5º O regime de sobreaviso prestado pelo servidor temporário integrará, pela média
do valor dos serviços realizados nos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo da
gratificação natalina e das férias.
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Art. 27 O contratado não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de
qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização do Chefe do
Poder, ou dos Dirigentes das Fundações Públicas ou Autarquias instituídas e
mantidas pelo Município.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Art. 28 O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em
importância não superior às previstas para o nível inicial dos cargos semelhantes do
quadro de servidores efetivos em início de carreira da mesma categoria ou,
inexistindo, de categoria equivalente.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados
como paradigma.
Art. 29 Ao vencimento não será conferido qualquer acréscimo a título de anuênios,
triênios, promoção horizontal, promoção vertical ou nova habilitação além da mínima
exigida no edital.
Art. 30 A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o
cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de
remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 31 Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o
regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:
| - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
Il - adicional pelo trabalho noturno;
III - férias e adicional de férias;
IV - adicionais de insalubridade e periculosidade;
V- gratificação natalina;
VI - gratificação pela regência de classe no exercício da docência, na forma da lei
municipal que instituiu a gratificação de classe aos professores;
VII - vale-transporte, na forma da lei municipal que institui o vale-transporte.
Parágrafo único. No caso dos incisos |, Il, IV deste artigo, deve-se utilizar como
parâmetro e forma de aplicação o disposto na Lei Municipal nº 228/2001.
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Art. 32 Somente ao servidor temporário expressamente notificado pelo
Departamento de Recursos Humanos de cada setor será permitida a execução de
horas extraordinárias.
Art. 33 Em hipótese alguma a remuneração do contratado será superior à
remuneração do cargo de provimento efetivo.
Seção |
Férias e Adicional de Férias
Art. 34 O servidor temporário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias,
remuneradas com adicional de 1/3 (um terço), ficando a critério da Administração
Pública a época da fruição.
Art. 35 O gozo das férias poderá ser usufruído em até três períodos, sendo que um
deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser
inferiores a cinco dias corridos, cada um.
8 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
8 2º Poderá a administração determinar período de férias coletivas, quando então,
aqueles que não completaram os 12 primeiros meses de serviço, poderão gozá-las
de forma proporcional e fracionada.
8 3º A concessão de férias coletivas aos servidores efetivos não obriga e não implica
em automática concessão de férias coletivas aos servidores temporários.
8 4º A concessão de recessos não dispensa automaticamente o servidor temporário
do cumprimento integral de sua jornada de trabalho e seu módulo semanal de
trabalho.
Art. 36 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho,
o contratado terá direito a férias, observadas as disposições do artigo 89 da Lei nº
228/2001.
Art. 37 Aos admitidos para exercício da função de professor poderão ser concedidas
férias proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no calendário escolar
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sem que implique em pagamento
antecipado do adicional de 1/3, os quais serão pagos em conjunto à fruição ou
indenização do período remanescente.
Seção Il
A Gratificação Natalina
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Art. 38 O valor da gratificação natalina corresponderá a 1/12 avos da remuneração
devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
8 1º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será considerada como mês
integral.
$ 2º Não será devido valor proporcional, a título de abono natalino, no mês que
houver trabalho inferior ao período de quinze dias.
CAPÍTULO V
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA LICENÇA-MATERNIDADE
Art. 39 A relação contratual formada nos termos desta lei tem natureza
administrativa e o pessoal admitido será vinculado obrigatoriamente ao Regime
Geral de Previdência e Assistência Social.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 40 Ficará a cargo do Município a concessão e pagamento dos primeiros dias do
auxílio-doença e auxílio-acidentário, conforme prazo previsto na legislação
previdenciária.
Art. 41 Será concedida licença-maternidade à servidora temporária, nos moldes
previstos nos arts. 213 e 213-A da Lei Municipal nº 228/2001, sendo os primeiros
120 (cento e vinte dias) arcado pelo Regime Geral de Previdência e Assistência
Social e os demais 60 (sessenta) dias pelo Município de São Bento do Sul.
8 1º A candidata classificada que estiver em licença maternidade quando convocada
nos termos desta Lei, poderá requerer prorrogação do prazo para assumir as
funções públicas até que seja encerrada a licença maternidade.
8 2º Na ocorrência das situações previstas no caput e no $ 1º deste artigo será
convocado o candidato classificado subsequentemente, pelo período que persistir a
licença-maternidade da candidata anterior.
Art. 42 Não serão concedidas outras licenças aos servidores temporários além
daquelas previstas na Constituição Federal, bem como da legislação militar, eleitoral,
e nesta lei.
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CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS PELO CONTRATO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 43 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as proibições e
obrigações contidas nos arts. 131 a 138; 139, incisos | a III, e arts. 140 a 144, todos
da Lei Municipal nº 228/2001.
Art. 44 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância especial, concluída no prazo de trinta dias,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
8 1º O servidor temporário, após notificado, terá o prazo de 5 (cinco) dias para
apresentar defesa.
8 2º A Comissão Permanente de Sindicância formada para acompanhar a
sindicância entregará o Relatório Final e eventual penalidade disciplinar será
aplicada:
| - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão;
Il - pelos Secretários Municipais, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta)
dias;
Ill - pelo Diretor ou Chefe da repartição, nos casos de advertência ou de suspensão
de até 30 (trinta) dias.
8 3º Da decisão caberá recurso, que deverá observar as disposições do artigo 183 e
seguintes da Lei nº 228/2001.
Art. 45 O servidor temporário penalizado com demissão não poderá participar de
qualquer outro processo seletivo para contratação temporária ou concurso público
para provimento efetivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de
aplicação da penalidade.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de 5
(cinco) anos a contar da data de publicação de seu ato de demissão, o servidor
temporário que for demitido por infringência aos incisos |, IV, VIII, X e XI do art. 143
da Lei Municipal nº 228/2001, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos
políticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 46 O servidor público efetivo que for demitido de seu cargo também não poderá
ser aceito ou inscrever-se para participar de processo seletivo para contratação
temporária regulamentada por esta lei pelo prazo de 05 (cinco) anos contados de
data da publicação de seu ato de demissão.
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CAPÍTULO VII
DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE
TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 47 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il — pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias;
III - pela conveniência da Administração Pública, desde que ocorra aviso prévio com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio ou pela conclusão do serviço
ou encerramento da necessidade e interesse público que o justificava;
V - quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar;
VI - quando ausentar-se do serviço por mais de 3 dias consecutivos ou por mais de
10 dias intercalados durante o ano, sem causa justificável;
VII — quando o titular do cargo reassumir o seu exercício;
VIII — quando o servidor temporário for preso;
IX — por decisão judicial.
8 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso VI deste artigo implicará
na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo
período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.
8 2º As situações descritas nos incisos | a IX do presente artigo implicam na rescisão
automática do contrato administrativo especial de trabalho temporário, sendo devido
apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias
proporcionais com acréscimo de 1/3.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br | Le,
R PROJETO DE LEI Nº 204/2022
a mm Prefeitura de São Bento do Sul
ERA Y E Estado de Santa Catarina
Art. 48 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Il - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
Ill - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;
IV — por luto, a contar do falecimento do cônjuge e filhos, até 7 (sete) dias
consecutivos, ou pelo falecimento de pais, sogros, avós e irmãos, até 3 (três) dias.
Art. 49 O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 50 Outros direitos ou vantagens somente serão estendidos aos servidores
temporários quando expressamente mencionados em lei.
Art. 51 Fica revogada a Lei nº 2.397 de 09 de setembro de 2009.
Art. 52 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
ão Bento do Sul, 11 de maio de 2022.
Procurador
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