materia nº 205/2022

Ea JUR prefeitura de São Bento do Sul
“
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 205/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação na dotação especificada, para a contratação de serviços de
elaboração de estudos para corte de árvores locais com pareceres da Defesa Civil,
conforme IN 26 IMA (risco à vida e ao patrimônio), através do CINCATARINA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
ão Bento do Sul, 11 de maio de 2022.
ANTONIO ÁQUIM TOMAZINI FILHO
, Prefeito
ONIO/NOVASKI
essor dé Governo
SST CUE/CIVI SASHO
e de (Gabinete
es cce E SS TZÇT.ÃIO TESES".
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
A
- Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 205, DE 11 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO — PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.004 -Defesa Civil
Funcional Programática: 02.004.0006.0182.0002.4083
Atividade: Manutenção do Departamento de Defesa Civil
Elemento de Despesa: 3393390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.002 -Meio Ambiente
Funcional Programática: 13.002.0018.0122.0013.4003
Atividade: Modernizando a Agropecuária e Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.004 -Defesa Civil
Funcional Programática: 02.004.0006.0182.0002.4083
Atividade: Manutenção do Departamento de Defesa Civil
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor:R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
zo” Bento do Sul, 11 de maio de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Ê Prefeito
LU OVASKI E IVAL DUMS
ssessbr de Governo de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br