Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
= er Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 206/2022
Ref. Projeto de Lei nº 206/2022
Assunto: Ratifica doação de bens móveis provenientes da Receita Federal do Brasil
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para ratificar o
recebimento de veículos, a título de doação, oriundos da Receita Federal do Brasil,
no valor total de R$ 136.987,00 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e sete
reais), que passarão a integrar a frota municipal.
Conforme documentos acostados, os veículos Saveiro, Caminhão,
Sandero e Prisma foram apreendidos em operações da Receita Federal do Brasil e
aos seus proprietários foi aplicada a pena de perdimento em favor da União.
Posteriormente, em 6 de abril de 2022, foi lavrado Ato de Destinação de Mercadorias
nº 0900100/000164/2022 e os bens entregues, por doação, ao Município de São
Bento do Sul.
Os bens móveis serão incorporados a frota municipal e utilizados nos
deslocamentos necessários à prestação de serviços públicos pelo Município de São
Bento do Sul.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 16 de maio de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefei (o)
BD:bI CEOL/SDAT SASHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
a
= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 206/2022
EE « Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 206, DE 16 DE MAIO DE 2022.
RATIFICA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROVENIENTES DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a doação da Receita Federal do Brasil ao Município de
São Bento do Sul dos veículos abaixo relacionados:
| — Caminhonete VW Saveiro 1.6 CE, 2011, placas ATD 5076, Chassi
9BWLBOSUOBP088048;
ll — Caminhão VW 7.100, 1997, placas CHY 8327, Chassi
9BWVTAP51TDB58681;
Ill — Automóvel de passeio Renault Sandero Exp 16, 2010, placas ARX1A48,
Chassi 93YBSR7AHAJ349000;
IV — Automóvel de passeio Chevrolet Prisma 1.4 L, 2012, placas AUN6H96,
chassi 9BGRP69X0CG209730;
V — Automóvel de passeio Renault Sandero Exp 16, 2010, placas AEP3D38,
Chassi 93YBSR7AHAJ294646.
Parágrafo único. O Ato de Destinação de Mercadorias nº
0900100/000164/2022 de 06/04/2022, é parte integrante da presente lei.
Art. 2º Os bens móveis passarão a integrar a frota municipal e deverão ser
grafados em local visível no exterior dos veículos com a citação “DOADO PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A 8 Bento do Sul, 16 de maio de 2022.
QUIM TOMAZINI FILHO se)
Prefeito ) RA = DA
IZ O XOVASKI gol PATRICK VICENTE
ssbr de Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Ato de Destinação de Mercadorias - ADM
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Incorporação
Nº 0900100/000164/2022 de 06/04/2022 4 3]
Origem: SRRF/092 RF Processo nº: 17833,723342/2022-15 ler
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 98 REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB n º
1,154/2020, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 3.010 e tendo em vista as disposições da Portaria
MF nº 282/2011 e do Decreto-Lei 1.455/76,
RESOLVE:
Destinar os veículos constantes na relação anexa na forma de incorporação ao Município de São Bento do Sul/SC. A desoneração de
débitos com impostos, multas, taxas, bem como restrições e gravames vinculados aos veículos ocorridos antes da decisão que
aplicou a pena de perdimento em favor da União, deverão ser requeridas pelo beneficiário desta incorporação junto aos
Órgãos/instituições competentes, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76, alterado pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de
2010. E responsabilidade do beneficiário utilizar os veículos observando a legislação aplicável, bem como providenciar a
transferência de propriedade e licenciamento dos mesmos junto ao órgão público competente, antes de transitar nas vias públicas.
Cabe ao beneficiário, ainda, a responsabilidade por grafar a citação DOADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em
local visível e no exterior dos veículos recebidos, nos termos do art. 35, inciso Ill da Portaria RFB nº 3.010/2011, conforme
instruções anexas.
Assinatura digital
FABIANO BLONSKI
Superintendente-Adjunto
Nº Proposta: 0062/2022
Nº de Folhas do Anexo; 1
Total do ADM: R$ 136,987,00
Unidade: 0917500 - FOZ DO IGUAÇU
Beneficiário: 86.051.398/0001-00 - MUNICIPIO DE SAU BENTO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO
ENTREGA
Recebi as mercadorias da relação anexa.
Procedi a entrega das mercadorias da relação anexa.
Loçal!! | Data
Assinatura N / Assinatura
Nome: [O Srs
Nome:
Identidade:
Matrícula:
Observações: k j o , E
1. O Responsável pela entrega deverá certificar-se que a pessoa acima identificada está habilitada a
receber as mercadorias.
2. Deverá o respectivo procedimento administrativo seguir os trâmites de acordo com a legislação
em vigor.
3. Cabe ao beneficiário da incorporação de que trata este Ato a observância da legislação e das
normas específicas na utilização da(s) mercadoria(s), sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de
controle interno e externo.
662.305.609-25
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CTMA web
Anexo do Ato de Destinação de Mercadorias Nº 0900100/000164/2022
UA: 0917500 - FOZ DO IGUAÇU
Proposta: | 0062/2022 Data: 06/04/2022 ADM: 0900100/000164/2022
Destinação: Incorporação Processo Destinação: 17833.723342/2022-15
Beneficiário: 86.051.398/0001-00 - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL
Processo de Apreensão: 17833.722438/2021-85 Documento de Apreensão: TGF 0917500/05112/2020 Conta:210
Recinto: 40 - 917500 Inter-Regional FOZ VEÍCULOS
. Kem Quantidade Un. Medida Descrição / Marca / Modelo / Série Valor
E 1,00 un CAMINHONETE VW SAVEIRO 1.6 CE, 2011, ATD5076,CINZA, chassi R$ 26.472,00
nr 9BWLBOSUOBP088048/// Ra
Total do Processo: R$ 26.47 00
Processo de Apreensão: 17833.729544/2021-90 Documento de Apreensão! TGF 0917500/00780/2021 Conta:Z1o
Recinto: 40 - 917500 Inter- Beglenal FOZ VEÍCULOS
Valor
R$ 37.84 844, 00
R$ 37,844,00
Processo de Apreensão: 17833.735876/2021-11 m Conta:210
Recinto: 40 - 917500 Inter-Regional FOZ VEÍCULOS, A
Item Quantidade Un. Medida Descrição / Marca / Modelo Série Valor
a 1,00 un AUTOMOVEL DE PASSEIO RENAULT SANDERO EXP 16 2010 R$ 23.365,00.
ARX1A48,PRETA, chassi 93YBSR7AHA/349000///
O ARRABAB PMES BOT
Dl Total do Processo: R$ 23.3
“TGF0917500/04013/2021 : Conta:210
ão /| Márca: JModelo ) Séries
Item Quaniidads. “Un: Medida! Desci Valor
à 1,00 un , AUTOMOVEL DE PASSEIO CHEVROLET PRISMA 1.4L LT 2012 R$ 25.941,00
AUN6H96,PRATA, chassi 9BGRP69X0CG209730///
+ AVNOH96 PRATA chass| 2BONTOIMICOMTIDU
! Total do Processo: R$ 25.941,00
Processo de Apreensão: 17833.735893/2021-41 Documento de Apreensão: TGF 0917500/04339/2021 Conta:210
Recinto: 40 - 917500 Inter-Regional FOZ VEÍCULOS
Item Quantidade Un. Medida Descrição / Marca / Modelo / Série Valor
dem Me" aaa eee em
1 1,00 un AUTOMOVEL DE PASSEIO RENAULT SANDERO EXP 16 2010 R$ 23.365,00
AEP3D38,PRATA,chassi 93YBSR7AHA)294646/// a!
Total do Processo: R$ 23.365,00
Total do ADM: R$ 136.987,00
662,305.609-25
[MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
EE
COMPROVANTE DA DECISÃO QUE APLICA A PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO EM
FAVOR DA UNIÃO
Nos termos da Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, este documento faz prova da Decisão
que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, com fulcro nos arts. 104 do Decreto-
Lei nº 37/66, 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e 688 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
6.759/2009, ou, ainda, no $ 4º do art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003, e de acordo com o que consta nos
autos do processo de apreensão nº 17833.722438/2021-85, formalizado no âmbito da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR.
Para fins de expedição de novos certificados de registro e licenciamento do veículo em favor de adquirente
em licitação ou beneficiário da destinação, ou para liberação de multas, gravames, encargos, débitos
fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à data da aplicação da pena de
perdimento, em atendimento ao disposto nos $$ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76, relaciona-se.
abaixo, as informações relativas à apreensão, à aplicação da penalidade, ao veículo e ao
beneficiário/arrematante, quando houver.
Data da Apreensão (prática da infração punida com o perdimento): 11/12/2020
Data da Decisão que aplicou a pena de perdimento em favor da União: 20/05/2021
Chassi: 9BWLBOSUOBP088048
Placa: ATD-5076
RENAVAM: 00253607329
Marca/Modelo: VW/SAVEIRO 1.6 CE
Tipo: CNETE
Ano de fabricação: 2010
CNPJ do beneficiário da destinação: 86.051.398/0001-00
Nº do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas(ADM): 0164/2022 de 06 de abril de 2022.
PAULO SÉRGIO CORDEIRO BINI
DeLEGaDO DA ALF/FOZ
(ASSINADO DIGITALMENTE)
A autenticidade deste Formulário poderá ser confirmada junto à:
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR.
Av. Paraná, 1227 — Jardim Polo Centro — CEP; 85.863-720
Fone: (45) 3520-4330 — 3520-4399
Aprovado pola Portaria RFB nº 1.711/2010
Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código de localização
AP11.0422.09439.7244 no endereço http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml
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de agosto de 2001
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PAULO SERGIO CORDEIRO BINI em 11/04/2022.
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FAVOR DA UNIÃO
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que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, com fulcro nos arts. 104 do Decreto-
Lei nº 37/66, 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e 688 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
6.759/2009, ou, ainda, no $ 4º do art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003, e de acordo com o que consta nos
autos do processo de apreensão nº 17833.729544/2021-90, formalizado no âmbito da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR.
Para fins de expedição de novos certificados de registro e licenciamento do veículo em favor de adquirente
em licitação ou beneficiário da destinação, ou para liberação de multas, gravames, encargos, débitos
fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à data da aplicação da pena de
perdimento, em atendimento ao disposto nos 88 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76, relaciona-se,
abaixo, as informações relativas à apreensão, à aplicação da penalidade, ao veículo e ao
beneficiário/arrematante, quando houver.
Data da Apreensão (prática da infração punida com o perdimento): 26/02/2021
Data da Decisão que aplicou a pena de perdimento em favor da União: 16/09/2021
Chassi: 9BWVTAP5SITDB58681
Placa: CHY-8327
RENAVAM: 00671696254
Marca/Modelo: VW/ 7.100
Tipo: CAMINHÃO
Ano de fabricação: 1996
CNPJ do beneficiário da destinação: 86.051.398/0001-00
Nº do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas(ADM): 0164/2022 de 06 de abril de 2022.
PAULO SÉRGIO CORDEIRO BINI
DeLecaDo DA ALF/FOZ
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Av, Paraná, 1227 — Jardim Polo Centro — CEP: 85.863-720
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Lei nº 37/66, 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e 688 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
6.759/2009, ou, ainda, no $ 4º do art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003, e de acordo com o que consta nos
autos do processo de apreensão nº 17833.735876/2021-11, formalizado no âmbito da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR.
Para fins de expedição de novos certificados de registro e licenciamento do veículo em favor de adquirente
em licitação ou beneficiário da destinação, ou para liberação de multas, gravames, encargos, débitos
fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à data da aplicação da pena de
perdimento, em atendimento ao disposto nos $$ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76, relaciona-se,
abaixo, as informações relativas à apreensão, à aplicação da penalidade, ao veículo e ao
beneficiário/arrematante, quando houver.
Data da Apreensão (prática da infração punida com o perdimento): 15/07/2021
Data da Decisão que aplicou a pena de perdimento em favor da União: 01/02/2022
Chassi: 93YBSR7AHAJ349000
Placa: ARX-1A48
RENAVAM: 00173131042
Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO EXP 16
Tipo: AUTOMOVEL
Ano de fabricação: 2009
CNPJ do beneficiário da destinação: 86.051.398/0001-00
Nº do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas(ADM): 0164/2022 de 06 de abril de 2022.
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Lei nº 37/66, 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e 688 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
6.759/2009, ou, ainda, no 8 4º do art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003, e de acordo com o que consta nos
autos do processo de apreensão nº 17833.735877/2021-58, formalizado no âmbito da Alfândega da
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perdimento, em atendimento ao disposto nos 88 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76, relaciona-se,
abaixo, as informações relativas à apreensão, à aplicação da penalidade, ao veículo e ao
beneficiário/arrematante, quando houver.
Data da Apreensão (prática da infração punida com o perdimento): 10/07/2021
Data da Decisão que aplicou a pena de perdimento em favor da União: 01/02/2022
Chassi: 9BGRP69X0CG209730
Placa: AUN-6H96
RENAVAM: 00359566952
Marca/Modelo: CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT
Tipo: AUTOMOVEL
Ano de fabricação: 2011
CNPJ do beneficiário da destinação: 86.051.398/0001-00
Nº do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas(ADM): 0164/2022 de 06 de abril de 2022.
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Lei nº 37/66, 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e 688 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
6.759/2009, ou, ainda, no 8 4º do art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003, e de acordo com o que consta nos
autos do processo de apreensão nº 17833.735893/2021-41, formalizado no âmbito da Alfândega da
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em licitação ou beneficiário da destinação, ou para liberação de multas, gravames, encargos, débitos
fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à data da aplicação da pena de
perdimento, em atendimento ao disposto nos 88 6º e 7º do art, 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76, relaciona-se,
abaixo, as informações relativas à apreensão, à aplicação da penalidade, ao veículo e ao
beneficiário/arrematante, quando houver.
Data da Apreensão (prática da infração punida com o perdimento): 27/07/2021
Data da Decisão que aplicou a pena de perdimento em favor da União: 19/01/2022
Chassi: 99YBSR7AHAJ294646
Placa: AEP-3D38
RENAVAM: 00163162301
Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO EXP 16
Tipo: AUTOMOVEL
Ano de fabricação: 2009
CNPJ do beneficiário da destinação: 86.051.398/0001-00
Nº do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas(ADM): 0164/2022 de 06 de abril de 2022.
PAULO SÉRGIO CORDEIRO BINI
DeLecaDO DA ALF/FOZ
(ASSINADO DIGITALMENTE)
A autenticidade deste Formulário poderá ser confirmada junto à:
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR.
Av. Paraná, 1227 — Jardim Polo Centro — CEP: 85.863-720
Fone: (45) 3520-4330 — 3520-4399
Aprovado pela Portaria RFB nº 1.711/2010
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Kd Receita Federal
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