materia nº 207/2022

R É PROJETO DE LEI Nº 207/2022
Fai Prefeitura de São Bento do Sul
Má
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 207/2022
Ref. Projeto de Lei nº 207/2022
Assunto: Doação e instalação de kits de moto-bomba e demais equipamentos
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para realizar a doação e
instalação de kits de moto-bomba, materiais e demais dispositivos necessários ao
bombeamento de dejetos e elevação até a rede pública de esgoto sanitário,
pretendendo beneficiar munícipes que atendem alguns critérios, notadamente renda
familiar, per capita, de até 1/3 do salário-mínimo vigente.
É sabido que o saneamento é o conjunto de medidas, visando preservar ou
modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e
promover a saúde. Não é de hoje que a relevância e a importância que o
saneamento tem sobre à saúde humana é discutido. Ademais,o desenvolvimento
do saneamento sempre esteve ligado à evolução da sociedade.
A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de São Bento do Sul — Lei
nº 3055/2012, tem como um dos objetivos “priorizar planos, programas e projetos
que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico
nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.” Ainda, sua finalidade é
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio urbano e
rural.
Inegável que o presente projeto de lei irá contribuir para que os objetivos e as metas
estabelecidos no referido diploma legal sejam alcançadas por todos, o que garantirá
uma melhor qualidade de vida e promoção de saúde aos munícipes,
independentemente da sua condição econômica ou social.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto de lei.
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ão-Bento do Sul, 19 de maio de 2022.
/ gás
ANTONIO sonáúia TOMAZINI E
/ Prefeito
Ss
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 207/2022
= ; E Prefeitura de São Bento do Sul
um Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 207, DE 19 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR A DOAÇÃO E INSTALAÇÃO DE KIT(S)
DE MOTO-BOMBA(S) E DEMAIS DISPOSITIVOS E
MATERIAIS, NECESSÁRIOS AO BOMBEAMENTO
DE DEJETOS E ELEVAÇÃO ATÉ A REDE PÚBLICA
DE ESGOTO SANITÁRIO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação e instalação
de kit(s) de moto-bomba (s) e demais dispositivos e materiais, necessários ao
bombeamento de dejetos e elevação até a rede pública de esgoto sanitário.
Art. 2º A presente lei se destina aos casos em que a cota de saída da ligação esteja
abaixo da geratriz superior da tubulação coletora ou mesmo acima, mas não o
suficiente para proporcionar a declividade necessária ao escoamento dos despejos.
Art. 3º A doação e instalação do(s) kit(s) mencionados no art. 1º desta Lei serão
realizadas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento — SAMAE.
Art. 4º O beneficiário previsto nesta Lei será definido aos munícipes que atendam os
seguintes critérios:
| - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
com seus dados devidamente atualizados no Município, dentro de um prazo de 24
meses;
Il - Possuir renda familiar de até 1/3 (um terço) de salário-mínimo vigente per capita;
Ill - Ser proprietário, locatário ou possuidor do imóvel, conforme documentação
comprobatória atualizada (IPTU, contrato de locação, declaração de cedência,
contrato de comodato etc.).
8 1º Nas situações em que o grupo familiar apresentar situações de vulnerabilidade
decorrente de fatores externos à condição econômica, caberá ao Assistente Social a
avaliação social ou econômica.
8 2º Poderão ter acesso a esta categoria as famílias que se enquadrem nos critérios
acima estabelecidos através de encaminhamento da rede socioassistencial e de
serviços, por demanda espontânea das famílias ou por busca ativa.
Art. 5º O SAMAE publicará no Diário Oficial a relação mensal das doações
efetivadas, contendo os nomes dos munícipes beneficiados, local da residência e
indicação do kit.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
a REA 5 . PROJETO DE LEI Nº 207/2022
ma = Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 6º Os interessados em receber a doação dos kits deverão efetuar requerimento
direcionado ao Diretor-Presidente do SAMAE, com a devida justificativa.
Art. 7º A necessidade do atendimento será definida após inspeção técnica pelo
SAMAE.
Art. 8º Os licenciamentos municipais para aplicabilidade desta Lei deverão observar
ritos especiais.
Art. 9º Na eventualidade de detecção de fraude na obtenção do benefício
assegurado por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir ao
erário o custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos atualizados de acordo com os
índices legais vigentes.
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de maio de 2022.
ZA
UIM ON AZINI FILHO
— Préfeito Á
e eai
IO NOVASKI PATRICK VICENTE
de Governo Assessor de Gabinete
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br