materia nº 421/2022

psdº
rtido Social Democrático
VEREADOR LUIZ LINDECIR PESENTI.
7 inpicação. AR) / 2022
Senhora Presidente
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras
O Vereador que a esta subscreve, amparado pelo artigo 206, inciso Ill, e seguintes do
Regimento Interno, propõe a presente INDICAÇÃO, com envio de Projeto de Lei sobre matéria
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, em anexo, dispondo sobre:
Alteração da redação do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 3476/15, que institui o Programa
Municipal Porteira Aberta.
Justificativa: A matéria constante no Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Legislativo, não sendo possível o Vereador propor o referido Projeto de Lei, razão pela qual
realiza o envio do Projeto de Lei em anexo através de Indicação.
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar o parágrafo 2º do art. 2º da Lei Municipal nº
3.476/15 alterando para 30 (trinta) horas/ano de máquinas.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria,
Agradecemos e colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2022.
ie Lindecir Pesenti
Vereador
Feog|S8 q A DU:HT TERCABDVOZ Sac
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
PROJETO DE LEI /2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.476, DE
26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE
INSTITUIO PROGRAMA — MUNICIPAL
PORTEIRA ABERTA E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º. O Parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.476, de 26/02/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art28; (1)
$1º(..)
& 2º A prestação dos serviços será concedida aos produtores rurais no limite estipulado de
até 30 (trinta) horas/ano de máquinas.
(2)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2022.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 Iwww.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS