materia nº 208/2022

: um Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 208/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para atender a Emenda Parlamentar de
bancada, para a aquisição de veículo para o CRAS.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2022.
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MARCOS RO dadenlo o SCHUHMACHER
Secretário MUnicipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº 208/2022 2.
na Em Prefeitura de São Bento do Sul
há
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 208, DE 23 DE MAIO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM INGRESSO DE EMENDAS
PARLAMENTARES DE BANCADA, NO VALOR
DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
ingresso de Emendas Parlamentares de bancada, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.4080
Atividade:FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01770077 - Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019)
Valor: R$ 65.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso provenientedo ingresso de Emendas Parlamentares de bancada, na
especificação de fonte de recursos 77 - Emendas Parlamentares de bancada (EC nº
100/2019), no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na ras publicação.
de
ANTONIO bed INI FILHO
Prefeito
[São Bento do Sul, 23 de maio de 2022.
IGO SCHUHMACHER
unicipal de Finanças
IO NÓVASKI
séssor de Góverno
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br