materia nº 209/2022

Eat ss Prefeitura de São Bento do Sul
|]
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 209/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para atender a Transferência Especial
do Estado de Santa Catarina, conforme Portaria SEF/SC nº 189/2022 de 11/05/2022:
” Processo SGPeSCC 00003746/2022, para reforma e ampliação do espaço de
convivência Profº. Maria Ferreira Ziemann;
“ Processo SGPe SCC 00003750/2022, para reforma da EBM Maria Ferreira
Ziemann.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOM: INI FILHO
* Prefeito
VASKI
Assessor de Ggverno
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
i nicipal de Finanças
Cd Eh TCE Saco
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 209/202
? VE Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 209, DE 23 DE MAIO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM INGRESSO DE — TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
ingresso de Transferência Especial do Estado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01620197 - Transferências Voluntárias - Estado/Educação
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de Transferência Especial do Estado de Santa Catarina,
na especificação de recursos 62 - Transferências Voluntárias - Estado/Educação, no
valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dd Bento do Sul, 23 de maio de 2022.
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— Preféito
IO NOVASKI MARC IGO SCHUHMACHER
S$essor de Governo árid Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br