materia nº 210/2022

te Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 210/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especificada, para cobrir despesas com o pagamento
de tarifas bancárias, referente a movimentação financeira da conta corrente especifica
para o recebimento das transferências financeiras Convênio com o Estado para a
Assistência Social.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 2 de junho de 2022.
A 7 mo
ELA FILHO
ANTONIO'J
( Prefeito
LUIZ IO XOVASKI
ssor de Soverno
MARCOS RO
Secretário
160 SCHUHMACHER
unicipal de Finanças
ATA CRUZADO SOS
? E Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 210, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01610152 - Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 01610152 - Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência
até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ls!
PROJETO DE LEI Nº 210/2602
Estado de Santa Catarina
es e Ni Prefeitura de São Bento do Sul
(e
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Preféito
NIO/NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
sgessor de-Governo Secretário/MUnicipal de Finanças