materia nº 211/2022

PROJETO DE LEI Nº 211/2022!
É = Prefeitura de São Bento do Sul
(6 Estudo de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 211/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para aquisição de ambulância furgão
padrão SAMU, com recursos
recebidos através de Emenda Parlamentar nº
08281643000/1210-08 de Bancada de Santa Catarina.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 2 de junho de 2022.
AÇR)
Pá /
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
| Prefeito
;
LUIZ IO NOVASKI
Sessor de Governo
N
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
E: TNZSNAD SESHO
HE AEE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 211/2022,
a é
Ca Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE EMENDA PARLAMENTAR DE
BANCADA, NO VALOR DE R$ 313.912,00
(TREZENTOS E TREZE MIL E NOVECENTOS E
DOZE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
Emenda Parlamentar de Bancada, no valor de R$ 313.912,00 (trezentos e treze mil e
novecentos e doze reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.1042
Projeto:Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01770077 - Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019)
Valor: R$ 313.912,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de Emenda Parlamentar de Bancada, na fonte 1770077 -
Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019), no valor de R$ 313.912,00
(trezentos e treze mil e novecentos e doze reais).
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de Slapunlcação!
7 são Bento do Sul, 2 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
+ Prefeito
LU ONJO NOVASKI MARCELO MARQUES
«sacknr de (Gnverna Pracidanta dn Finda Minnirinal da Sarida