== = Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarina
Projeto de Leinº 212/2022 1
MENSAGEM Nº 212/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 212/2022
Assunto: Doação de veículo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para efetivar a doação de
veículo Fiat Cronos Drive 1.3 adquirido pelo Município de São Bento do Sul, por meio
de recursos federais e contrapartida municipal.
A entidade fundada em 20 de abril de 1974, foi declarada de Utilidade Pública pela Lei
nº 163, de 25 de maio de 1976 e atende educandos com necessidades especiais,
preparados para a inclusão social por professores e profissionais qualificados em
psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social e
pedagógica.
É uma associação civil, beneficente, de caráter assistencial, educacional, cultural, de
saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos determinados, que é acolher e
amparar pessoas com deficiências.
O bem será usado na prestação de serviços necessários ao atendimento dos 180
educandos regularmente matriculados na instituição.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
23: EAV EO SESHO
São Bento do Sul, 3 de junho de 2022.
/ Z"
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
- Prefeito
É ASS
UIZ NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
Assessôride Góverno Assessor de Gabinete
q Prefeitura de São Bento do Sul
ENS Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 212, DE 3 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR VEÍCULO, POR DOAÇÃO, À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por
doação, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do
Sul, CNPJ nº 83.172.478/0001-26, o veículo Fiat/Cronos Drive 1.3, ano/modelo 2022,
Chassi nº 8AP359AFDNU206869, Renavam 01299469032.
Art. 2º O bem, no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos
reais) foi adquirido com recursos federais e contrapartida do Município de São Bento
do Sul e passará a integrar o patrimônio da instituição.
Art. 3º Fica autorizada a baixa do bem do Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2022.
LEE
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
CEEE
NOVASKI PATRICK VICENTE
or de Govérno Assessor de Gabinete
; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E + MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
assa "DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
,
I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3
EsPÉCIE /TIPO CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
= E COTA ÚNICA PARCELADO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
REPASSE OBRIGATÓRIO AO custo DO CUSTO EFETIVO
RONCAR AMLENIOR ZU Eh) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
* * *
RXW3G73/SC 8AP359AFDNU206869
COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$)
TRÂNSITO (R$)
BRANCA ALCOOL/GASOLINA * * *
DETRAN: SC ' A
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL 1 CATEGORIA CAPAGr
' OFICIAL
CÓDIGO RENAVAM IS | *,.*
01299469032 E» ' POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
UCA | Exercicio E | 107cv/1332 1.55
RXW3G73 2022 g MOTOR | cMr EIXOS LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO $ : 463510128107351 1.95 2 05P
2022 | 2022 A ! CARROCERIA
NÚMERO DO CRV õ ' NãO APLICAVEL
223441769880 E! Nom
e ' MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
' CPF/CNPJ
86.051.398/0001-00
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT ; LOCAL DATA
34834303228 | bddol SAO BENTO DO SUL SC 02/06/2022
MARCA / MODELO / VERSÃO ;
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO , INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
SEM OBSERVAÇÕES
MENSAGENS DENATRAN
CARTEIRA *'a sua comodidade, você pode acessar este
documento diretamente pelo seu celular, Baixe o
DIGITAL DE aplicativo Carteira Digital de Trânsito - COT e tenha
multas outras funcionalidades
Com a Carteira Digital de Trânsito - CDT você pode:
Consultar suas infrações e pagar multas com desconto
Acessar a versão digital da CNH (nara CNtis emúidos
após 05/2017
Acessar a versão digital deste Licenciamento (catv Diga)
Compartilhar o licendamento com até 5 pessoas
Indicar principalcondiuor
TRENTINO FIAT MATRIZ DANFE
Documento Auxillar
RIMIGRANTE MELLER, 30 ANEXO A da Nota Fiscal
PINHEIRINHO Eletrônica
add ; ) COAIE BEAST
FiFentino criou-se Couto DR o ENTRADA [77 || 4222 0544 2571 5700 0172 8500 0000 0032 1615 6513 0771 |
| : 1-SAÍDA
! Nr: 000003216 Consulta de autenticidade no portal nacional da
| nfegBfiattrentino.com br Série: 000 NF-e www .nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site |
E Folha 1 de 1 da Sefaz Autorizadora |
VATUNERA DA OPERAÇÃO. E Proseno desopão Gauss q
| VENDA DE VEICULO NOVO SUBST TRIBUTARIA | 342220 100929124 - 20/05/2022 11:47:08 |
e 281414780 [EE Eq e | sasrastoan1a
DESTINATÁRIO REMETENTE
| roupmanto sou
| MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
Treéraço
| RJORGE LACERDA, 75
=) TESE
| SAO BENTO DO SUL 4736316046 j
FATURA 5]
CÁLCULO DO IMPOSTO Se
[oPoreRERDoS Eis
92.500,00.
Tá
| | 92.500,00 |
TRANSPORTADOR: VOLUMES TRANSPORTADOS
RETAS SC
1
DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
coD PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO [ncusH [es [crop Jun] ada Ve Unit | Desc | Vir. Total | B. toms
[BAP3SSAFDNU20G869 |CRONOS DRIVE 1.3 FLEX 4P IPC | 87032100] Geo | sas Jur +moo] sesoomoo] ao] sescooo| 0,0)
| CRONOS DRIVE 1.3 FLEX 4
CHASSI 8APAS9AFI
RENAVAN 177802
ANO 22/22.
COR EXT BRANCO BANCHISA
PORT 5 LUG: 5
COMB. FLEX
MOT. 1.3 Gas-O/alcool O
NMOT: 483510128107351
NF ENTRADA: 5828184 - 16/05/2022
DECLARAMOS TER VENDIDO O VEICULO SEM
RESERVA DE DOMINIO E SEM ALIENACAO
FIDUCIARIA.
AF 068 116/2022
PROC. ADM LICIT. 19/2022 |
PREG. ELETR, 10/2022
ATA REG. PRECIALT. AT22CINO50450
SOLIC. FORNEC. 0084/2022
V. loms cs] V-tPI |
00] 000] 009] 9c0]
BANCO ITAU
NG 6448
Cr 4r252.9 —)
CÁLCULO DO ISSQN. > SAS == ——[ rrrsmssa
E II L não EEE
DADOS EADICIONAIS. REERADO RO FaES |
Trib aprox R$' 11,497.75 Federal. 11.100,00 Estadual, Fonte. IBPT /ompresometro.com.bx.40CATE * - ICMS RETIDO POR ST CFE CONVENIO ICMS
132/82. * TPC-Tributado de Pis/Cofins, IPC-Isento de Pis/Cofins * VENDEDOR Vilcio Carradors CPF 47573050900
Ê A Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - €
D 4 q » Instituído em 12 de dezembro de 1995
E 1 Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Múhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3833-7041 — E-mail: cnas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ATA nº 251.2 Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS de São Bento do Sul
Data: 05 de Agosto de 2021
Local: Videoconferência
Horário início: 13h30min
Horário término: 13 h 55 mim
Pauta da Reunião o — Aprovação de Declaração “do Conselho Municipal de Assistência
' Social emenda parlamentar 202181000789, Parlamentar Coronel Armando.
dia] SbRERR ta Pra indo ao E
'Conselheiros (as):
'Vilson Renato Rank;
'Camila Bagnara;
'Alcirene Maria Fernandes Ruthes;
| Maira Denice Gonçalves de Almeida;
'Maria de Fátima dos Santos Lúcio;
André Gouvea Veiga
'Jullie de Souza.
| Maiara Dufloth Pelissa.
Andreza Pacheco Weihermann
| u a
Participantes
'Recebidas:
'* Espelho da Programação 421580220210001,emenda parlamentar ,para
|doação de veiculo para Associação de Pais e Amigos dos Execepcionais-
putas PoSLA pet
'A Presidente do CMAS iniciou a reunião dando boas-vindas a todos.
Assuntos
Debatidos
Dando início a pauta da reunião:
AºAprovação de Declaração do Conselho Municipal de Assistência
Social emenda parlamentar 202181000789, Parlamentar Coronel Armando.
'A Presidente informa que recebera na data de Hoje, 05/08/2021 uma
correspondência eletrônica em que comunica a proposta parlamentar, para
'aquisição do veiculo indicado pelo Deputado Federal Luiz Armando Schroeder
'reis (Coronel Armando) para a APAE, que encontra-se devidamente dacastrada
sob a programação nº421580220210001,no valor de R$66,000,00(sessenta e
'seis Mil) sendo nescessario que o conselho deliberasse uma reunião
| extraordinária logo após emitindo a A e o parecer de aceite e na sequencia
'acessar o sistema SIGTV para emitir o parecer conclusivo até o dia 06/08/2021.
|
ç AN [Feito a explanação fora colocada em votação. Aprovado sem ressalvas.
Extra = Es Edo Aa
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CHÁ
Instituído em 12 de dezembro de 1995
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Mihlbauer, 189 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(a saobentodosul.sc.gov.br
Não havendo mais nada a tratar, a Presidente fez o encerramento agradecendo a
presença de todos.
Encerra-se a reunião. Esta ata foi lavrada por mim, Oséias de Freitas e assinada
pela Presidente da reunião. A lista de presença da reunião será arquivada junto a
esta ata.
í
NE o à ae
séias de Freitas ira Denice Gonçalves de Almeida |
Secretário da Reunião Presidente do CMAS
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - SC
86.051.398/0001-00
RUA JORGE LACERDA - 75
Nota de Empenho 4.066/2022
Espécie: Ordinário Data Emissão: 17/05/2022
Referência: 1600
Órgão: 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 Assistência Social
Ação: 6041 FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Funcional: 0008.0244.0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente
Subelemento: 3449052520000000000 Veículos de tração mecânica
Vínculo: 01770077 Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019)
Credor: 299582051 - TRENTINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Endereço: RUA Imigrante Meller - 30 Cidade: Criciúma, SC
CPF/CNPJ: 44.257.157/0001-72 Telefone:
Banco: Agência: Conta:
Processo Digital: 14077/2022
Dotação Inicial: 0,00 Empenhado Anter.: 0,00
Suplementado: 66.000,00 Valor deste Empenho: 65.999,68
Anulado (-): 0,00 Total (B): 65.999,68
Total (A): 66.000,00 Saldo (A - B): 0.32
Processo Licitação: Data do Processo:
Modalidade: Número do Contrato:
Número do Processo: Contrato Aditivo:
Autorizamos o fornecimento dos materiais/serviços obedecidas as condições e especificações constantes desta Nota de Empenho.
Devidamente autorizada pela seguinte ordem de compra.
2443 - 000/2022
Ordem de Compra:
Itens
Item Qtde Unid. Especificação Valor Unitário Valor Total
1 0,71351 UNIDADES VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN TIPO L, CONFORME 92500,0000 65.999,68
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA
DE DADOS.
(CIN13376).
Total: 65.999,68
Valor Empenhado: 65.999,68
Valor Retido: 0,00
Valor Anulado: 0,00
Valor Líquido: 65.999,68
Histórico
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEDAN, ZERO QUILÔMETRO, PARA A APAE DE SÃO BENTO DO SUL, ADQUIRIDO COM
RECURSO FEDERAL E COMPLEMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN TIPO L, CONFORME
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS.(CIN13376)
CONFORME PREGÃO Eletrônico: 0010/2022 Ata de Registro de Preços/Alterações: | AT22CIN050450 Vigência: 19/09/2022 -
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA
Fica empenhada a importância de: R$ 65.999,68
[ SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS ]
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - SC
86.051.398/0001-00
RUA JORGE LACERDA - 75
a
2 Mun,
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - SC [8 A
86.051.398/0001-00 IS 03 g
RUA JORGE LACERDA - 75 São Bento do Sul
89.280-9)
—
Nota de Empenho 4.067/2022
Espécie: Ordinário Data Emissão: 17/05/2022
Referência: 1601
Órgão: 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 Assistência Social
Ação: 6041 FNAS - Gestão do FMAS - Portadores de Deficiência
Funcional: 0008.0244.0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente
Subelemento: 3449052520000000000 Veículos de tração mecânica
Vínculo: 03000100 Recursos Ordinários
Credor: 299582051 - TRENTINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Endereço: RUA Imigrante Meller - 30 Cidade: Criciúma, SC
CPF/CNPJ: 44.257.157/0001-72 Telefone:
Banco: Agência: Conta:
Processo Digital: 14077/2022
Dotação Inicial: 0,00 Empenhado Anter.: 0,00
Suplementado: 34.000,00 Valor deste Empenho: 26.500,00
Anulado (-): 0,00 Total (B): 26.500,00
Total (A): 34.000,00 Saldo (A - B): 7.500,00
Processo Licitação: Data do Processo:
Modalidade: Número do Contrato:
Número do Processo: Contrato Aditivo:
Autorizamos o fornecimento dos materiais/serviços obedecidas as condições e especificações constantes desta Nota de Empenho.
Devidamente autorizada pela seguinte ordem de compra.
Ordem de Compra: 2444 - 000/2022
Itens
Item Qtde Unid. Especificação Valor Unitário Valor Total
1 028649 UNIDADES VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN TIPO L, CONFORME 92500,0000 26.500,00
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA
DE DADOS.
(CIN13376).
Total: 26.500,00
Valor Empenhado: 26.500,00
Valor Retido: 0,00
Valor Anulado: 0,00
Valor Líquido: 26.500,00
Histórico
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEDAN, ZERO QUILÔMETRO, PARA A APAE DE SÃO BENTO DO SUL, ADQUIRIDO COM
RECURSO FEDERAL E COMPLEMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN TIPO L, CONFORME
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS.(CIN13376)
CONFORME PREGÃO Eletrônico: 0010/2022 Ata de Registro de Preços/Alterações: AT22CIN050450 Vigência: 19/09/2022 -
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA
Fica empenhada a importância de: R$ 26.500,00
[ VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS ]
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - SC
86.051.398/0001-00
RUA JORGE LACERDA - 75
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituído em 12 de dezembro de 1995
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Múhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ATA 264º
Pauta da Reunião
Participantes
Correspondências
Assuntos
Debatidos
Data: 13 de Abril de 2022
Local: SEMAS (Híbrida)
Horário início: 08h30min
Horário término: 09h30min
DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1º —- Aprovação da Ata da Reunião Ordinária 263º;
2º — Leitura e aprovação das justificativas de falta;
3º - Correspondências recebidas e enviadas;
4º — Aquisição carro APAE;
5º — Comissão de financiamento de Assistência Social;
5.1 — Prestação de contas segundo semestre de 2021;
6º — Apresentação Serviço de Acolhimento Familiar;
Marisa do Amaral
Alice Cleiciani de Farias
Francine Custódio Paes
Tais Spézia
Camila Bagnara
Zila Ada Terres Tschoeke
Andreza Pacheco Weihermann
Jean Ricardo Sasse
Solange Rúckl
Ofício 049/2022 em que trata da prestação de contas do segundo
semestre de 2021, veio em anexo com a documentação que foi
analisada pela comissão de Financiamento de Assistência Social.
Documento Básico de entrada do CNPJ:23.483.117/0001-79,
Associação São Bentense de Assistentes Sociais - ASAS, pedido
de baixa em 10/03/2022, pedindo extinção, encerramento da
liquidação voluntária.
Oficio 022/2022 em que encaminha o Plano de Ação 2022 e os
Relatórios de Atividades 2021 dos seguintes programas:
Reinserção Social com Moradia Coletiva e Renovar.
Informe sobre a formação do grupo gestor da Praça do CEU das
Artes que requer a utilização dos espaços na praça, sendo
vinculado a Secretaria de Assistência Social, a Fundação
Municipal de Cultura e a Fundação Municipal de Esportes de São
Bento do Sul.
Resolução 02/2022 em que dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal de Assistência Social ano 2022/2025.
A Presidente do Conselho, Solange Rúckl, iniciou a reunião dando
boas-vindas a todos.
1º assunto — Aprovação da Ata da Reunião Ordinária 263º
A ata da 263º reunião ordinária foi aprovada pelos conselheiros
presentes.
2º assunto - Leitura e aprovação das justificativas de falta
Solange Rúckl comentou que a algum tempo tem se conversado
com os membros do Conselho sobre a importância de todos
participarem das reuniões, e que são recebidas justificativas de
falta que nem sempre são comunicadas ao Conselho, e que a
partir de agora deverá ser feita uma formalização, e quando for
necessária a ausência de algum conselheiro que seja feito um
ofício. Também comentou que deverá ser feito um novo fórum
para substituir representantes usuários que não estão
comparecendo às reuniões. Tais Spézia comentou que podem
haver imprevistos e sugeriu que a questão do ofício seja para as
faltas já previstas e questionou se pode ser feita outra forma de
justificativa nestes casos e Solange Rúckl confirmou que o ofício
deve ser enviado no e-mail do Conselho em caso de falta já
prevista e que se for uma ausência imprevista pode ser
comunicada no grupo de Whatsapp e Tais Spézia ainda sugeriu
colocar em ata estas justificativas formais. Ainda sobre os
usuários que não estão comparecendo, Solange Riúckl comentou
que está sendo buscado o apoio dos CRAS de referência e que a
conselheira Cleide Regina Pereira traria nesta reunião a
justificativa da usuária do CRAS Centenário, mas por motivos
imprevistos, a conselheira não pôde comparecer nesta reunião,
mas que na próxima reunião será trazido o retorno desta questão
dos usuários que não estão comparecendo e reforçou que será
necessário um fórum também pela ausência de um suplente.
Oseias Freitas comentou que a partir de agora fará parte das
pautas a leitura dos ofícios das justificativas de falta e que na falta
do titular e o suplente não for contatado haverá computação de
falta por parte de tal instituição e que uma atitude será tomada ao
se chegar a três faltas consecutivas e Alice Cleiciani de Farias
propôs colocar no regimento interno esta situação.
3º assunto — Correspondências recebidas e enviadas
Oseias Freitas fez a leitura das correspondências enviadas e
recebidas e Marisa do Amaral comentou sobre a praça do CEU,
que quando a praça foi criada foi feito o regulamento de uso, e foi
criada com o CRAS, e que o espaço está dividido em blocos,
sendo um deles pertencente à Assistência Social e outro à
Fundação de Cultura e a parte externa pertence à Fundação de
Esportes. Também comentou que dentro da política de assistência
social consta que um CRAS tem como um dos espaços mínimos a
sala multi uso, a qual é muito importante para o funcionamento do
CRAS. Houve um equívoco na concepção do uso desta sala, pois
foi questionado que ela não seria apenas dos CRAS e outras
instituições pediram agendamento para o uso da sala, apesar de
todo o equipamento e recursos serem do CRAS, e que o decreto
que autoriza o uso por outras instituições deve ser derrubado, pois
está prejudicando o funcionamento do CRAS, e será feito um
ofício com o parecer do Conselho para a gestão que está em
exercício para que resolva esta situação e Alice Cleiciani de
Farias sugeriu apresentar uma lista de todas as atividades do
CRAS nesta sala para comprovar a utilização.
4º assunto — Aquisição carro APAE
Marisa do Amaral comentou que foram tomadas medidas para
não perder a aquisição do carro e que em julho do ano passado
veio uma solicitação de uma emenda de um deputado dizendo
que a APAE deveria ganhar um veículo e que foi dito que viria o
bem para a aquisição e que o Conselho aprovou. Porém no dia 16
de março de 2022 o Ministério da Cidadania depositou na conta
do município um valor de R$ 66.000,00 o qual foi pesquisado para
ter certeza que seria referente ao carro para a APAE e que tal
valor não cobriria um veículo com todas as especificações.
Também foi enviado um ofício para a Secretaria de Finanças
explicando que o recurso que entrou na conta não era esperado e
vai ser necessário enviar o assunto à Câmara para então fazer a
aquisição do bem e foi solicitado à Secretaria de Finanças abrir
um crédito especial deste valor nas dotações orçamentárias da
Secretaria e também foi solicitada uma contrapartida. Através de
uma pesquisa foi constatado que o valor do carro com todas as
especifidades custaria em torno de R$ 90.000,00 e o município se
comprometeu a dar esta contrapartida, no valor de R$ 34.000,00 e
assim que tudo estiver pronto se tentará realizar a aquisição
através do Sim Catarina, que é um consórcio onde os municípios
participam em nível de Estado onde as licitações já foram feitas e
então será feito um termo de doação e prestação de uso para a
APAE. Se não for possível através do Sim Catarina, será feita uma
licitação e que assim talvez a entrega do carro demore um pouco
mais. Marisa do Amaral comentou também que a mesma situação
poderá ocorrer com a aquisição de um carro para a Secretaria de
Assistência Social e que foi solicitado para a Administração
proceder da mesma forma, com a contrapartida.
5º assunto - Comissão de Financiamento de Assistência
Social
5.1 - Prestação de contas segundo semestre de 2021
Oseias Freitas apresentou o parecer nº01/ 2022 e Alice Cleiciani
de Farias comentou que em março foi feita a reunião da comissão
e que foram analisados os recursos da União e do Estado no
período de julho a dezembro de 2021 e houve alguns empenhos
em que foram utilizados recursos de pisos trocados e que foi
apresentada esta lista de empenhos e também este erro, e foi
solicitado a regularização, mas o valor do primeiro semestre já foi
regularizado. Marisa do Amaral comentou que as trocas acabaram
passando por despercebidas, e que foi utilizado o dinheiro do
CREAS para o setor de benefício eventual, e que para consertar
este erro será feito neste caso específico será feito um empenho
para vale-transporte com o dinheiro do benefício eventual para o
CREAS. Alice Cleiciani de Farias propôs colocar em ata os
valores dos empenhos números: nº 7085, no valor de R$ 2.010,00
(dois mil e dez reais), o empenho nº.7900, no valor de R$171,20(
cento e setenta e um reais e vinte centavos) e empenho nº 7185,
no valor de R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais).
A prestação de contas do segundo semestre de 2021 foi aprovada
pelos conselheiros presentes.
6º assunto —- Apresentação Serviço de Acolhimento Familiar
Solange Rúckl passou a palavra para a equipe técnica do Serviço
de Acolhimento Familiar para fazer sua explanação. A equipe
técnica apresentou como funciona o serviço, suas atribuições e
importância para as crianças e adolescentes em situação de
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vulnerabilidade e também apresentaram alguns dados estatísticos o 3
do serviço desde sua criação, onde já passaram 273 crianças e D pa 2
adolescentes que foram acolhidos em famílias acolhedoras. No E
momento existem 22 crianças e adolescentes acolhidos nas
famílias. A presidente do CMAS Solange Rickl destacou a
importância desse momento, onde os conselheiros puderam
conhecer mais sobre este serviço tão importante, desenvolvido no
município.
Encerra-se a reunião. Esta ata foi lavrada por mim, Oseias Freitas,
e assinada pela Presidente do Conselho. A lista de presença da
reunião será anexa a esta ata.
São Bento do Sul, 13 de Abril de 2022.
Oséias Freitas Solange Rúckl Cleide Regina
Pereira
Secretário Executivo Presidente CMAS Secretária do
Conselho