Estado de Santa Catarina
pa Prefeitura de São Bento do Sul dede Dao
EM
MENSAGEM Nº 213//2022
Ref. Projeto de Lei
Assunto: Bonificação por Resultados
Inicialmente é importante frisar que todos os profissionais que hoje atuam nas
cozinhas são auxiliares de serviços, e conforme a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de
2012, ao Auxiliar de Serviços caberá a realização das seguintes atribuições, dentre
outras:
“ANEXO — XXVII
(..)
- Executar serviços de limpeza das cozinhas e refeitórios: móveis, equipamentos, utensílios, louças,
instrumentos e materiais utilizados, entre outros;
- Executar atividades relacionadas ao preparo das refeições, cumprindo o cardápio pré estabelecido
zelando pelo sabor, aparência, textura e temperatura das mesmas, respeitando as normas de higiene
pessoal e do local de trabalho.
- Dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de
insetos, bactérias e outros;
- Adequar os resíduos de forma seletiva, separando-os para processos de reciclagem;
- Zelar pela higiene pessoal;
- Usar EPI;
- Zelar pela limpeza, organização e manutenção das ferramentas, utensílios e materiais utilizados, a Ea
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fim de tê-los sempre em condições de uso;” Ea
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No entanto, cabe ressaltar que além das funções exercidas pelos auxiliares
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de serviços, àquelas que atuam nas cozinhas das Unidades de Educação, se
dedicam ao preparo dos alimentos seguindo rigorosamente as orientações da
equipe técnica do Setor de Alimentação Escolar, quanto à higiene na manipulação
dos alimentos e preparo das refeições.
Portanto, a atividade exercida pelo auxiliar de serviços na produção da
alimentação escolar exige algumas habilidades e comportamentos que não são
requeridos na função genérica de auxiliar de serviços, que visam a segurança
alimentar e a minimização do desperdício de alimentos, são eles: a) cumprimento de
Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) para higienização de
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equipamentos e alimentos, b) o controle de estoque de gêneros alimentícios e c)o
cálculo para preparo das refeições baseado em gramas por aluno.
Além disso, preparar a alimentação escolar é uma função chave quando se
fala em qualidade e segurança alimentar, algo em que o município de São Bento do
Sul se destaca no cenário nacional, conforme reconhecimento recebido do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação em 2021.
Cabe aqui destacar que há um esforço mútuo por parte da Secretaria
Municipal de Educação quando aprimora o processo de compra dos alimentos e
exige que fornecedores cumpram requisitos mínimos de qualidade e das cozinheiras
que seguem as orientações técnicas das nutricionistas do setor de alimentação
escolar.
Então não se pode negar que as cozinheiras são parte fundamental para que
possamos oferecer uma alimentação de qualidade, preparada de forma segura e
com muito carinho. Por isso, acreditamos que a valorização das cozinheiras é a
forma mais justa de reconhecê-las pelo seu esforço e dedicação, pois não há
dúvidas que um profissional que se sinta valorizado, inegavelmente, trabalhará mais
motivado, o que neste caso, promoverá o oferecimento de uma alimentação mais
gostosa aos estudantes da nossa rede de ensino.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Educação propõe como forma de
valorizar e medir a qualidade dessa alimentação oferecida às crianças da Rede
Municipal de Educação e para que possamos avaliar o cumprimento de tais normas
e premiar as boas práticas, sugere-se a implementação da Bonificação por
Resultados.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto, que
segue acompanhado de impacto RR
4 São Bento do Sul, 3 de junho de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TGMAZINI FILHO
Preféito
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Secyétário Municipal de Educação
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= E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 213/2022 [03 03
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PROJETO DE LEI Nº 213, DE 3 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS AOS AUXILIARES DE
SERVIÇOS QUE ATUAM NAS COZINHAS
DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Bonificação por Resultados, vinculada ao cumprimento de
metas estabelecidas pela equipe de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação,
(Anexo |) a ser paga aos auxiliares de serviços que atuam nas cozinhas das
Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Bonificação por Resultados constitui, nos termos desta Lei, prestação
pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos, salário ou subsídios recebidos
pelo servidor público, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas
definidas, conforme Anexo |.
Parágrafo único. A Bonificação por Resultados não integra nem se incorpora aos
vencimentos, salário, subsídios, proventos ou pensões para nenhum efeito e não
será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, bem
como sobre ela não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 3º A Bonificação por Resultados será paga, observado o cumprimento das
metas definidas (Anexo |), apuradas e avaliadas trimestralmente pelo chefe
imediato.
8 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, os servidores serão submetidos
à avaliação, destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, pontuando
de acordo com os indicadores definidos no Anexo Il.
8 2º Serão apurados e avaliados o cumprimento de 10 (dez) indicadores, com
pontuação de 1 a 5, somando até 50 pontos.
8 3º A Bonificação por Resultados será paga ao servidor que tenha alcançado 50
pontos no período de avaliação.
8 4º As faltas justificadas durante o período avaliado não serão consideradas na
pontuação.
Art. 4º O valor da Bonificação por Resultados será de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais), pago de forma trimestral, referente ao período avaliado.
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Parágrafo único. O pagamento do valor da Bonificação por Resultados, será pago no
mês subsequente à avaliação.
Art. 5º É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados, nos termos desta Lei:
|- aos pensionistas;
Il - aos aposentados,
III - aos servidores readaptados.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
, São Bento do Sul, 3 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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JOSIAS TERRES
Segretário/Municipal de Educação
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ANEXO |
Requisitos da avaliação das cozinheiras
A avaliação foi estruturada pelas nutricionistas do setor de alimentação
escolar baseada no checklist aplicado em cada visita de acompanhamento às
cozinhas escolares.
1. Higiene pessoal (uso de touca, jaleco, unhas curtas, sem esmalte,
sem adornos como aliança e brincos).
Em acordo com o que prevê a RDC 216 da ANVISA, itens 4.6.3 e 4.6.6:
4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com
uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes
devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas
dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais
devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.
4.6.6 Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes,
toucas ou outro acessório apropriado para esse fim,
não sendo permitido o uso de barba. As unhas devem estar curtas e sem
esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os
objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
2. Uso de EPI e Uniforme
A Prefeitura de São Bento do Sul fornece sapato de segurança, óculos de
proteção, mangote, luva térmica e respirador conforme avaliação dos técnicos de
segurança do trabalho, em acordo com o previsto na NR 06, item 6.3:
6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI
adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento
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Sendo assim, ainda citando a NR 06, é dever da do empregador cobrar o uso
do EPI:
6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:
(...)
b) exigir seu uso.
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Estado de Santa Catarina
3. Condição de organização e limpeza da cozinha e depósito de
alimentos (validades)
4. Controle de estoque e validade dos alimentos
O chamado PVPS (primeiro que vence, primeiro que sai), de modo a não ter
alimentos em excesso estocados na unidade educacional, o que poderia levar a
desperdício, em caso de prazo de validade expirado. É de responsabilidade de
cozinheira, no mínimo uma vez ao mês, no momento de fazer o pedido de alimentos
ao setor de alimentação escolar, conferir todas as validades dos produtos
armazenados, assim como realizar esta conferência do momento do recebimento de
quaisquer gêneros alimentícios embalados, procedendo com a organização do
PVvPS.
Para o bom andamento das atividades na cozinha é imprescindível que o
ambiente esteja organizado e limpo, assim como o procedimento de recebimento e
conferência dos alimentos seja seguido
5. Cumprimento dos procedimentos de higiene na manipulação de
alimentos
Cumprir os POPs de higiene pessoal, ambiental, higienização de alimentos e
equipamentos é uma das formas de garantir a segurança higiênico sanitária do
alimento produzido, já que parte da faixa etária atendida pela educação é de
crianças, um público considerado vulnerável.
6. Etiquetagem de alimentos armazenados fora da embalagem original
e/ou sobras limpas
A etiquetagem é fundamental para o armazenamento adequado dos
alimentos, uma vez que possibilita a organização e melhor destino a) das sobras
limpas (alimento produzido que não foi para o balcão de servimento), b) de verduras
processadas para posterior uso e c) alimentos cujas embalagens foram abertas e
não foram consumidos em sua totalidade.
7. Cumprimento do cardápio Õ
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Os cardápios da alimentação escolar são elaborados por nutricionistas seguindo as
recomendações da Resolução nº 06 de maio de 2020, a qual estipula:
a) limites mínimos para alguns alimentos, como frutas e verduras;
b) limita para a oferta de alimentos adicionados de açúcar, sal e que contenham
determinados aditivos alimentares;
c) proíbe alimentos com alto índice de açúcar, sódio e gordura saturada.
Assim, é fundamental que os cardápios planejados sejam executados pelas
cozinheiras para que as recomendações nutricionais diárias por faixa etária sejam
atingidas e o objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que é
contribuir para o crescimento, desenvolvimento, rendimento escolar e formação de
hábitos alimentares saudáveis, seja cumprido.
8. Controle sobre a quantidade de alimentos produzidos de modo a
minimizar desperdício de alimentos
O preparo das refeições deve seguir um per capita pré-estabelecido e deve
ser considerado o número de alunos que se alimentarão naquela refeição, bem
como a adesão para aquele item do cardápio. Assim é possível ajustar a quantidade
de alimentos a ser produzida minimizando sobras.
9. Proatividade em solucionar problemas na cozinha e trabalho em
equipe
O ambiente da cozinha pode ser muito desafiador, pois há um grande volume
de trabalho e horários a serem cumpridos. Assim, é natural surgirem problemas que
precisam ser solucionados com agilidade e com foco no aluno, que é o centro do
trabalho na educação. Outro ponto fundamental é a capacidade de trabalhar em
equipe, já que a maioria das cozinhas escolares possui mais de uma vaga para
cozinheira, sendo necessário haver parceria e respeito para que o ambiente de
trabalho seja harmonioso.
10. Pontualidade e assiduidade
O trabalho na cozinha exige planejamento e organização, pois algumas
preparações do cardápio são mais complexas e exigem pré-preparo. Assim, a
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pontualidade e assiduidade são fundamentais para que as refeições sejam
oferecidas aos alunos nos horários corretos.
Estado de Santa Catarina
E Prefeitura de São Bento do Sul
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ANEXO II
Formulário de Avaliação Cozinheiras/Alimentação Escolar
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5 - sempre
4 - quase sempre
3 - frequentemente
2 - raramente
1- nunca
Pontuação máxima: 50 pontos
Pontuação |
1. Higiene pessoal (uso de touca, jaleco, unhas curtas, sem
esmalte, sem adornos como aliança e brincos)
2. Uso de EPI e Uniforme
3. Condição de organização e limpeza da cozinha
4. Controle de estoque e validades dos alimentos
5. Cumprimento dos procedimentos de higiene na manipulação
de alimentos
6. Etiquetagem de alimentos armazenados fora da embalagem
original e/ou sobras limpas
7. Cumprimento do cardápio
8. Controle sobre a quantidade de alimentos produzidos de
modo a minimizar desperdício de alimentos
9. Proatividade em solucionar problemas na cozinha e trabalho
em equipe
—
10. Pontualidade e assiduidade
Pontuação Total
Fará jus ao recebimento da bonificação o servidor que alcançar 50 pontos.
Obs: As faltas justificadas não descontam pontos.
Período da avaliação :
Assinatura do chefe imediato:
Assinatura do servidor:
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