materia nº 215/2022

Lá E vam Prefeitura de São Bento do Sul
miles Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 215/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para cobrir despesas com contratos
de serviços de terceiros, aquisição de material de estoque e uma retroescavadeira.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 8 de junho de 2022.
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ANTONIO. aa REM FILHO ]
Q E Préfeito /
UIZ NIO NOVASKI
Asge de Governo Diretor-Presidente do SAMAE
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= E Prefeitura de São Bento do Sul
vm Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 215, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO ) PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.050.000,00
(QUATRO MILHÕES, CINQUENTA MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões, cinquenta mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017.0512.0023.2065
Atividade:Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário.
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 600.000,00
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária: 23.005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Funcional Programática: 23.005.0015.0452.0023.2069
Atividade:Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 430.000,00
Unidade Orçamentária: 23.004 - Saneamento Geral
Funcional Programática: 23.004.0017.0512.0023.2066
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u ME Estado de Santa Catarina
Atividade:Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 170.000,00
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.2064
Atividade:Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 500.000,00
Elemento de Despesa: 4490300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 1.500.000,00
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 550.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.1053
Projeto: Estudo, projeto e implantação da nova captação e tratamento de água.
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 2.000.000,00
Elemento de Despesa: 4490610000 - Aquisição de imóveis
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor: R$ 200.000,00
Funcional Programática: 23.002.0017.0512.0023.1055
Projeto: Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada.
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração
Indireta e Fundos
Valor:R$ 1.850.000,00
PROJETO DE LEI Nº 215/20 22 4 prio
pes = Prefeitura de São Bento do Sul
ESSE Estado de Santa Catarina
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
"refeito
LUIZ ANTÔNIO NOVASKI OSVAL ETERS
sSessôr de/Governo Direto sidente do SAMAE