materia nº 216/2022

PROJETO DE LEI Nº 216/2022
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 216/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especificada, para a devolução de valores aos
candidatos que ingressaram com o pedido de devolução das inscrições
homologadas do Concurso Público nº 001/2022 - revogado e Processo Seletivo nº
001/2022 — cancelado.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
a Bento do Sul, 8 de junho de 2022.
A So /
ANTONIO. JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“ Prefeito
Nec
ONJO NOVASKI
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Munjcipal de Finanças
em mem cacu
Da E Prefeitura de São Bento do Sul
ER E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 216/2022
PROJETO DE LEI Nº 216, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.2008
Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3390930000 - Indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 165.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial — Anexo
14, na especificação 00 — Recursos Ordinários, no valor de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de junho de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZÍINI FILHO
Prefeito
/ =
LUIZ ANTONIO/NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
essor de/ Governo Secretário icipal de Finanças
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