pai pos Prefeitura de São Bento do Sul
ú Es Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 217/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 217/2022
Assunto: Autoriza doação de veículo ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina
O Comandante da 22/9º Batalhão do Bombeiro Militar postulou ao Município de
São Bento do Sul a doação do veículo Ford, modelo Cargo, ano/modelo 2007, placa
MHJ 4934 - Auto Bomba Tanque e Resgate, nos termos do Convênio nº 31/2021,
entabulado entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina.
O bem foi adquirido com recursos de convênio e integra a frota, por termo de
cessão de uso, do Corpo de Bombeiros de São Bento do Sul, sendo utilizado desde o
ano de 2007 na prestação de serviços com eficiência à comunidade são-bentense.
A transferência do bem por doação está prevista na Cláusula Segunda — Das
obrigações do Convenente - Convênio nº 31/2021, que estabelece as relações entre
ambas as organizações para realização dos serviços de bombeiros, estabelecidos no
art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a
sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
"São Bento do Sul, 14 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
1 Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 217/2022
PROJETO DE LEI Nº 217, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, VEÍCULO
PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação,
ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
06.096.391/0001-76, o veículo Caminhão Ford/Cargo 1722 E, Auto Bomba Tanque e
Resgate, ano/modelo 2007, placas MHJ 4934, Chassi nº 9BFYCE7V97BB93247.
Art. 2º O bem adquirido em 2007 no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) e transformado em auto bomba tanque e resgate em 2009 pela quantia de R$
164.500,00 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), passará a integrar o
patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Fica autorizada a baixa do veículo do Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de junho de 2022.
|
Décio
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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ESTADO DE SANTA CATARINA e: /
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA Nb Vento: so? ?
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2º COMPANHIA DE BOMBEIROS MILITAR
Ofício Nº 448-22-9ºBBM-2ºCBM São Bento do Sul-SC, 31 de Março de 2022.
Prezado Senhor,
Consignando meus cordiais cumprimentos, devido a proximidade do término da vigência
do Termo de Cessão de Uso 002/2017, na data de 12/09/2022, gostaria de solicitar a Doação de
Veículo, conforme previsto no Convênio 031/2021, celebrado entre o Estado de Santa Catarina,
através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul.
Veículo marca Ford, modelo Cargo 1722 E, tipo Caminhão, combustível diesel, ano de
fabricação/modelo 2007/2007, cor vermelha, chassi nº 9BFYCE7V97BB93247, placa
MHJ4934, (ABTR) Auto Bomba Tanque e Resgate, com todos os equipamentos obrigatórios
Tal solicitação encontra amparo no Convênio 031/2021, no item, “2.1.5 — Doar para O
Concedente os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da conta
convênio.”.
Eds
Comandante da 2Y9ºBBM
Excelentíssimo Senhor
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
São Bento do Sul — SC
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- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN
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DETRAN SC
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
| CAPACIDADE
! CATEGORIA 1
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00149948530 e POTÊNCIA/CILINDRADA | PESO BRUTO TOTAL
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E MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
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CÓDIGO DE SEGURANÇADOCIA | | car LOCAL | DATA
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MARCA / MODELO / VERSÃO
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN.
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i DEPARTAMENTO NACIONAL DE | PELO SEGURADO (R$) 1
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SEM RESTRICOES/N.MOT: 30915581
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ESTADO DE SANTA CATARINA
E BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
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CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (FLORIANÓPOLIS)
CONVÊNIO Nº 31/2021
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA A EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, COMBATE A
SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO, ATENDIMENTO PRÉ-
HOSPITALAR E OUTROS DE COMPETÊNCIA DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR PREVISTOS NO ARTIGO 108 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no
CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por
seu Comandante Geral, Coronel BM Charles Alexandre Vieira, portador do CPF nº 822.869.149-
15, e o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado à Rua Jorge Lacerda, nº 75, Bairro Centro,
São Bento do Sul/SC, CEP 89280-902, inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Joaquim
Tomazini Filho, portador do CPF nº 003.978.188-74, resolvem, celebrar o presente Termo de
Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul, para realização dos serviços de
bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção,
combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - DO CONVENENTE:
2.1.1 — Exigir que, para a edificação de obras novas ou alteração das existentes, que dependam
da instalação de sistemas de segurança, excluídas as residenciais unifamiliares, o processo seja
instruído com a prova da aceitação pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, conforme
inciso V, do art. 4º da Lei nº13.425 de 30 de março de 2017:
2.1.2 - Conceder licença para construção, habite-se ou alvará de funcionamento, somente com
prova de aprovação prévia dos sistemas de prevenção contra sinistros pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina, em conformidade com a Lei estadual nº 16.157, de 7 de novembro de
2013;
2.1.3 - Repassar diretamente à conta convênio “PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR" o valor arrecadado com as Taxas de Prevenção Contra Sinistros (TPCS),
com fulcro no art. 17 e seguintes, bem como no Anexo IV, Tabela VII, da Lei estadual nº 7.541, de
30 de dezembro de 1988, e alterações posteriores;
2.1.4 — Gerir os recursos da conta convênio, aplicando-os exclusivamente no investimento e
custeio dos serviços de bombeiros, conforme estabelecer o plano de aplicação dos recursos
elaborados e homologados pelo Concedente;
2.1.5 — Doar para o Concedente os veículos, equipamentos e materiais permanentes adquiridos
ESTADO DE SANTA CATARINA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
DLF - DIL
CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (FLORIANÓPOLIS)
2.1.6 - Incentivar a participação da comunidade na organização da Defesa Civil e na seguran
contra incêndios e outros sinistros;
2.1.7 - Autorizar o Comandante da Organização Bombeiro Militar, a qual presta serviços no
município, a manifestar interesse para adesão às Atas de Registro de Preço, em nome do
Município São Bento do Sul, como unidade participante, nas quais o Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina for unidade gestora, para aquisição de materiais e equipamentos com recursos
provenientes da conta convênio.
2.1.8. Ceder 3 (três) estagiário(s) para a Organização Bombeiro Militar com sede no município,
utilizando os recursos arrecadados conforme cláusula 2.1.3 para pagamento dessa despesa e
desde que o estagiário não faça parte do quadro de pessoal ativo, inativo ou pensionista do
Convenente ou do Interveniente.”
2.2 - DO CONCEDENTE:
2.2.1 - Repassar ao município de São Bento do Sul a capacidade tributária ativa para arrecadar os
recursos provenientes das Taxas de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), com fulcro no art. 7º, da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, bem como no art. 17 e Anexo
IV, Tabela VII, da Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, cujo fato gerador tenha
ocorrido nos limites territoriais deste município;
222 - Realizar através da Organização de Bombeiro Militar com sede no município, o
planejamento e coordenação da execução do serviço de prevenção e extinção de incêndios, de
busca e salvamento de vidas e de proteção de bens materiais e sinistros de qualquer natureza,
estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual;
2.2.3 — Promover, através da Organização de Bombeiros Militar com sede no município, o
atendimento das chamadas de ocorrências que caracterizem o perfil de atendimento proposto
pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;
2.2.4 - Assessorar o poder público municipal nos assuntos ligados a defesa civil e a segurança
contra incêndios;
2.2.5 - Fornecer as especificações técnicas para as aquisições de equipamentos realizadas pela
administração municipal com recursos do presente convênio;
2.2.6 - Encaminhar os pedidos, sempre que necessário e quando houver recursos financeiros
disponíveis na conta convênio, para pagamento de despesas de custeio e/ou investimento da
Organização de Bombeiros Militar com sede no município, conforme estabelecer o plano de
aplicação dos recursos elaborado pelo Concedente;
2.2.7 - Zelar pelo perfeito uso, conservação e manutenção dos equipamentos adquiridos pelo
município e doados ao Concedente;
2.2.8 — Elaborar o plano de aplicação anual dos recursos financeiros da conta convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS TAXAS
3.1 - Por meio do presente convênio, o CONVENENTE, com fundamento no artigo 7º da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, fará a arrecadação da
Taxa de Prevenção Contra Sinistros - TPCS, prevista no Anexo IV, Tabela VII, da Lei Estadual nº
7.541, de 30 de dezembro de 1988, atualizada pela Lei n. 14,957 de 25 de novembro de 2009 ou
por alterações posteriores.
3.2 - As receitas arrecadadas por força do contid á ão i
o nesta cláusula serão in i
em cnnta hanrária aenarial dannminada “DDECCITIHDACANNVÊNIA integralmente depositadas
ESTADO DE SANTA CATARINA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
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CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (FLORIANÓPOLIS)
contas aos órgãos competentes.
3.3 - As receitas da conta convênio serão exclusivamente aplicadas em investimentos e custeio do
Concedente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação
orçamentária específica da Prefeitura Municipal nos seguintes elementos de despesa:
a) 3.3 (Despesas Correntes — Outras despesas correntes);
b) 4.4 (Despesas de Capital — Investimentos).
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1 - São Gestores do presente convênio:
5.1.1 - Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado,
denominado gestor titular do convenente;
3.1.1.1 — Fica a cargo do Prefeito Municipal nomear seu gestor titular, gestor suplente e definir
suas funções perante o presente convênio.
5.1.2 — Como representante do Estado, o Capitão BM Mtcl 920597-7 Edmilson Duffeck,
denominado gestor titular;
5.1.2.1 — O gestor suplente será o 3º Sgt BM Mtcl 929122-9 Tiago Rodrigo Buch, o qual atuará
apenas nos casos de afastamento do gestor titular, tendo as mesmas atribuições que este.
CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Convênio reger-se-á, no que couber, pelas seguintes normas e respectivas
atualizações posteriores: inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual; Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017; Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966; Lei Estadual nº 16.157, de 7 de novembro de 2013; Lei Estadual nº 7.541 de
30 de dezembro de 1998 e suas alterações; Lei Complementar nº 724, de 18 de julho de 2018;
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019; Decreto nº 348, de 13 de novembro de 2019.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente convênio terá validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de
assinatura e terá sua eficácia condicionada à publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser
aditado ou rescindido por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele
estabelecidas, neste caso independente da interpelação judicial, mediante comunicação prévia de
90 (noventa) dias por qualquer das partes.
Ficam rescindidos os convênios em vigor até a data de publicação deste e que envolvam
os mesmos partícipes e o mesmo objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado, formal e expressamente, a qualquer
momento e desde que com 60 (sessenta) dias de antecedência, por qualquer dos partícipes, o
que implicará em sua extinção antecipada, não os eximindo das responsabilidades e das
obrigações originadas no período de vigência deste Convênio.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
DLF - DIL
CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (FLORIANÓPOLIS)
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital-SC para dirimir quaisquer controvérsi
presente convênio, renunciando as partes de qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam digitalmente o presente termo, junto com
duas testemunhas.
Florianópolis.
Assinatura Digital Assinatura Digital
Coronel BM - Charles Alexandre Vieira Antônio Joaquim Tomazini Filho
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Prefeito Municipal
Militar do Estado de Santa Catarina
Testemunhas:
Assinatura Digital Assinatura Digital
Capitão BM Mtcl 920597-7 Edmilson Duffeck 3º Sgt BM Mtcl 929122-9 Tiago Rodrigo Buch
698.587.809-15 066.251.749-04
Gestor Titular Gestor Suplente
»
sgp Assinaturas do documento
Código para verificação: 87H3RD9Q
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Fá EDMILSON DUFFECK em 19/07/2021 às 14:02:40
Y Emitido por: "SGP-e", emitido em 17/04/2019 - 17:14:03 e válido até 17/04/2119 - 17:14:03.
(Assinatura do sistema)
E $ TIAGO RODRIGO BUCH em 20/07/2021 às 13:08:09
“Emitido por: "SGP-e", emitido em 15/04/2019 - 13:54:07 e válido até 15/04/2119 - 13:54:07.
(Assinatura do sistema)
/ ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO (CPF: 003.XXX.188-XX) em 21/07/2021 às 10:35:26
id Emitido por: "AC SAFEWEB RFB v5”, emitido em 18/06/2021 - 14:22:16 e válido até 18/06/2024 - 14:22:16.
(Assinatura ICP-Brasil)
VA CHARLES ALEXANDRE VIEIRA (CPF: 822.XXX.149-XX) em 22/07/2021 às 14:34:07
Es Emitido por: "SGP-e", emitido em 12/08/2020 - 13:07:11 e válido até 12/08/2120 - 13:07:11.
(Assinatura do sistema)
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https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00013695/2021 e O código
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LEI Nº 1857, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
“Amtoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o Termo. de
Cessão -de Uso que entre si fazem o Corpo de Bombeiro Militar do
Estado de Santa. Catarina e o Município de São Bento do Sul”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar o Termo de
Cessão de Uso que entre si fazem o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa-Catarina é o Município de São Bento-do Sul.
t Art. 2º O objeto do presente Termo de Cessão de Uso é o fornecimento para
utilização exclusiva no 3º Pelotão da 2º Companhia do 3º Batalhão de
Bombeiro Militar, sediado neste Município, do seguinte veículo, com os
equipamentos obrigatórios:
- Um (1) veículo marca Ford, modelo CARGO 17226, tipo Caminhão,
combustível diesel, ano/modelo 2007, cor branca, chassi nº
9BFYCE7V97BB93247.
Art. 3º O “texto do Termo de Cessão de Uso a que se refere o artigo 1º, faz parte
integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Let correrão por cónta de dotações
vigentes no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 gejy
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