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MENSAGEM Nº 218/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar valor para
aquisição de viatura — Convênio nº PMSC 40956/2017
Atualmente, o tema Segurança Pública vem ganhando cada vez mais importância
face aos índices criminais que assolam nosso país e nossa região. Os esforços de
todos os entes, sejam federais, estaduais ou municipais, devem ser concentrados
visando possibilitar os entes estatais a cumprirem seu desiderato da maneira mais
estruturada, resultando na qualidade da prestação de serviço.
O país vive o que se chama de interiorização da criminalidade, na qual os
marginais buscam agir em cidades menores, com uma estrutura menor na área de
Segurança Pública, de forma que a atenção a essas questões perpassa a
competência primária das esferas de poder.
Nessa perspectiva, na qual todos são responsáveis pela sua segurança (art. 144
da CFRB), apresentamos o presente projeto, para fins de possibilitar o repasse
financeiro para o Convênio nº PMSC 40956/2017 — ratificado pela Lei Municipal nº
3871/2018, celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando à
realização de policiamento ostensivo motorizado.
O valor de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais) será utilizado para
aquisição de viatura policial, que será objeto de cessão de uso, visto que, pelos
custos elevados de manutenção, algumas viaturas foram leiloadas, pcamiáido
necessidade de aquisições para suprir a demanda da Polícia Militar.
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste Profito.
a Bento do Sul, 14 de junho de 7022.
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ANTONIO JOAQ IM TOMAZINI FILHO
| , Preféito
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PATRICK VICENTE
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md Prefeitura de São Bento do Sul do do GRE SÃO
N fa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 218, DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A REPASSE FINANCEIRO PARA O
CONVÊNIO Nº PMSC 40956/2017
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar de forma
excepcional, no ano de 2022, a quantia de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e
seiscentos reais) ao Convênio nº PMSC 40956/2017, celebrado entre o Município
de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, visando à realização de policiamento ostensivo
motorizado.
Art. 2º O valor se destina a aquisição de veículo a ser utilizado como viatura
no policiamento pelo 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correção por conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM ToMAZINI FILHO
Préfeito
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete