PROJETO DE LEI Nº 219/2022
Prefeitura de São Bento do Sul
=
Ee Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 219/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, em virtude do ingresso de
Transferência Voluntária Especial, em consonância com a Portaria SEF/SC nº 321/2021,
para atender investimento em equipamentos e veículos, conforme Plano de Trabalho
aprovado pelo Estado de SC, através da Portaria nº 229/SEF, de 08/06/2022. E para
atender investimentos em infraestrutura urbana nas ruas: Juruá, Emílio Bauer,
RosalinaBayerl, Maria Bayerl, Max Linzmeyer, Anita Garibaldi, Itororó, Antonio Feliciano,
Otton Torres e Frederico Binner, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Estado de
SC, através das Portarias nº 216/SEF, de 01/06/2022 e nº 229/SEF, de 08/06/202.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 21 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM -TOMAZINI FILHO
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IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 219, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 2.170.000,00
(DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
Transferência Voluntária do Estado, no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões, cento e
setenta mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.1064
Projeto: Logística: Vigilância, Limpeza e Transporte
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01640164 - Transferências Voluntárias - Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 320.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007 — Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto:Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01640164 - Transferências Voluntárias - Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 1.850.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de Transferência Voluntária da fonte 1640164 - Transferênci
Voluntárias - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), n
valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões, cento e setenta mil reais).
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ES
PROJETO DE LEI Nº 219/20
4 E Prefeitura de São Bento do Sul
BZ Estado de Santa Catarina
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de junho de 2022.
RAS e
ANTONIO JOAQUINA TÓMAZINI FILHO
Prefeito
/
A
LUI NOVASKI MARCOS R IGO SCHUHMACHER
es&or de Governo Secretário Municipal de Finanças
PÁGINA 80
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.788
08.06.2022 (QUARTA-FEIRA)
DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar a(s) suposta(s) irregu-
laridade(s) a seguir especificada(s): Processo Administrativo: SED
100367/2022(Informação nº220/2022).
Membro 1: (Prasidente):ENEIDA TEREZINHA DA SILVA PEREIRA,
consultora educacional, mat. nº 344,737-5-03, NV/REF: 04!F, lotado
na CRENoinvile, CH. 40h.
Membro 2: KÁTIA KOERNER QUANDT, assistente técnico-pe-
dagógica, mat. nº 374.694-1-01, NVIREF 04/8, lotada na CRE/
Joinvile, C.H. 40h.
Membro 3: ANGELO MATEUS MOSER, professor, mat. nº 257.151-
0.04, NVIREF 041], lotado na CREloinvile, C.H. 40h.Provávellis)
servidor(es) responsável(is): (J.A de A) professor, mat. nº986.726-
0.Resumo dos fatos: apurar conduta do servidor por portar-se de
maneira inadequada no exercício de suas funções, não cumprir
suas obrigações de docência, fazer comentários inconvenientes de
cunho sexual e assediar a aluna (M.B. S de P), apresentando um
comportamento que não condiz com a função de servidor público.
Capitulação legal: se comprovado(s), o(s) fato(s) importaria(m)
na violação, em tese, do(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal (is)
art.160, [e Il; 163, caput; 211.165, art.166, V; art. 167, XI, da Lei
nº 6.844/1986. Declaração de ausência de impedimento: Os servi-
dores designados não incidem em nenhuma das vedações do art.
31 da LCE nº 481/2010.Prazos:A comissão deverá ser instalada
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta no DOE
& encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por
igual periodo, e em caso de força maior, por prazo determinado a
critério da autondade competente, não excedente a 60 (sessenta)
dias, na forma do art. 38 da mesma Lei,
MARIA TEREZA PAULO HERMES COBRA
Secretária Adjunta de Estado da Educação
Delegação Portaria nº 1190 de 16/05/2022.
PORTARIA Nº 1419 - de 07/06/2022
DISPENSAR DO PONTO, de acordo com o art. 1º do Decreto nº
4.982, de 08/12/2008, conforme Processo SED 107641/2022, os
servidores, cargo de Assistentes de Educação, que, comprovada-
mente, participarem do Ill Congresso Estadual dos Assistentes de
Educação de Santa Catarina, no periodo de 01/09 a 02/09/2022,
no municipio de Balneário Camboriú.
PORTARIA Nº 1420 - de 07/06/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria nº 154, de 12/02/2021, publicada
no DOE nº 21.457, de 12/02/2021, resolve:
DESIGNAR, de acordo com o artigo nº 85, inciso | e artigo nº 171
da Lei nº 6745/1985 cic artigo 116, Anexo |, Item 1.8 da Lei Com-
plementar nº 741/2019 cle artigo 1º, 51º do Decreto nº 348/2019,
ANDREIA KESTERING DE CEZARO CAVALER, matrícula nº
283719-6-03, para a Função de Chefia de SUPERVISOR, nível
FC-1, no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas, a contar de
01/06/2022. (SED 103464122)
PORTARIA Nº 1421 - de 07/06/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições delegadas pela Portaria nº 154, de 12/02/2021, publicada
no DOE nº 21.457, de 12/02/2021 resolve:
DESIGNAR, de acordo com o artigo nº 85, inciso | e artigo nº 171
da Lei nº 6745/1985 cic artigo 116, Anexo |, Item 1.8 da Lei Com-
plementar nº 741/2019 cic artigo 1º, 81º do Decreto nº 348/2019,
MARIA BENEDITA DA SILVA PRIM, matrícula nº 297022-8-03. para
exercer Função de Chefia de AUXILIAR, nivel FC-3, no âmbito da
Diretoria de Politicas Educacionais, Gerência de Politicas Educa-
cionais, a contar de 01/06/2022,(SED 102424122).
VITOR FUNGARO BALTHAZAR
Secretário de Estado da Educação
Cod. Mat.: 830246
Fazenda
PORTARIA SEF Nº 229/2022 — 08.06.2022
Divulga os Municipios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado a título do pagamento de Trans-
ferências Especiais, conforme disposição do & 3º do art, 123 da
Constituição Estadual e normatizadas através da Portaria SEF
nº 321/2021, fixa prazos de repasse e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o disposto no 5 2º do art. 106 da
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e no 8 1º do art.
120-C da Constituição Estadual, no parágrafo único do art. 62 e no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 81, de 1º de julho de
2021, que acrescentou o 8 3º ao art. 123 à Constituição do Estado
de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntá-
rias aos Municípios sejam consideradas transferências especiais,
ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento
congênere, na forma da lei;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
O exercício de 2022, Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021, nos
seus artigos 60, 62, 64 e 70, disciplinam as transferências a Mu-
nicipios a titulo de cooperação, auxílios ou assistência financeira
eo art. 62 da LDO para 2022, dispõe que, quando da realização
de transferências voluntárias aos Municípios, no valor de até R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atendimento de ob-
jetos concementes ao enfrentamento de calamidades públicas, a
demandas dos Municipios relacionados no art. 73 desta Lei ou a
demais demandas prioritárias estaduais, ficam elas enquadradas
como transferências especiais, conforme dispõe o ar, 120-C da
Constituição do Estado. E, no seu parágrafo único, as transferên-
cias de que trata o caput deste artigo serão atendidas mediante a
publicação de portaria do Secretário da Fazenda; e
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de
recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos
Municipios beneficiados por transferência especial, bem como em
observência ao art. 4º da Portaria SEF nº 321/2021;
RESOLVE:
Art, 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios
beneficiados, os prazos e parcelas de pagamento, o objeto e o
valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela
execução orçamentária e financeira e o respectivo processo no
SGPe, em que constarão todos os documentos públicos que
motivam a concretização da transferência especial.
$ 1º, Caberá à UG responsável pela execução orçamentária e
financeira da transferência especial a aprovação do Plano de
Trabalho e do Termo de Compromisso e Declaração assinado
pelo Municipio, de acordo com as disposições da Portaria SEF nº
ANEXO ÚNICO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
321/2021, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial
em 12 de agosto de 2021.
$ 2º, Os recursos repassados aos Municipios por transferência
especial, além do objeto, observarão o regramento relacionado
às vinculações quanto às funções governamentais do repasse
mencionado, especialmente no que se refere as funções de saúde
e educação,
83º, As transferências especiais serão empenhadas em suba-
ções que atendam a finalidade de transferências a Municípios
no orçamento do Estado, no exercício de 2021 e subsequentes,
nas UGs indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela
execução orçamentária e financeira, sendo que a classificação
quanto à categoria econômica (despesa de capital ou despesa
corrente) considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e
divulgado nesta Portaria.
Art, 2º As transferências especiais serão depositadas em contas
bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertos especi-
ficamente no Banco do Brasil, para o recebimento dos recursos
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG responsável pela execução orçamentária
e financeira.
Art, 3º O Municipio beneficiado deverá atender as disposições da
Portaria SEF nº 321/2021, de 10 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial em 12 de agosto de 2021 e, fica a cargo do mesmo,
a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos, estando
sujeito a atuação dos órgãos de controles intemo e externo aos
quais esteja jurisdicionado.
Art. 4º O Município deverá iniciar os procedimentos licitatórios
necessários para a realização das despesas relacionadas às
transferências especiais constantes no Anexo Único desta Portaria.
8 1º. Após a realização do processo licitatório, o valor pactuado
no Plano de Trabalho será reduzido ao valor contratado e o saldo
de recursos será deduzido da última parcela de pagamento da
transferência especial e, no caso de parcela única o Município
deverá recolher eventual saldo, inclusive de suas remunerações
bancárias, à conta do Tesouro Estadual.
52º, Os repasses de recursos somente serão realizados após a
apresentação à Unidade Gestora — UG responsável pela execução
orçamentária, financeira e acompanhamento da execução dos Planos
de Trabalho, do Termo de Adjudicação dos objetos pactuados, nos
respectivos processos licitatórios.
83º, Os repasses de recursos das transferências especiais serão
realizadas de acordo com o cronograma financeiro constante no
Anexo Único desta Portaria e, quando parceladas o Município deve
comprovar a regularidade da utilização da parcela anteriormente
liberada, mediante relatório simplificado encaminhado, por correio
eletrônico, à UG responsável pelo pagamento da parcela anterior
que incluirá as informações recebidas no processo SGPe vinculado,
visando a liberação da parcela subsequente.
Art. 5º Após a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado
de Santa Catarina (DOE/SC), a Central de Atendimento aos Mu-
nicípios da Casa Civil (CAMICC) encaminhará informação dando
conhecimento das referidas transferências especiais ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao Ministério
Público do Estado de Santa Catarina (MPISC) e às Câmaras de
Vereadores dos Municípios beneficiados,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Cod. Mat: 830619
PRAZO DE REPASSE: ATÉ 30 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS DA LICITAÇÃO
Objeto
Obras de infraestrutura do Municipio
de Abdon Batista/SC
Humberto Kohler Trecho 2
UG
Processo SGPe Município concedente
SOC 00008856/2022 [ABDON BATISTA SIE
SCC 00008388/2022 |ABDON BATISTA sDs
SCC 00024558/2021 | ABELARDO LUZ ss
SCC 00002276/2022 |AGRONOMICA SIE
SCC 00017004/2021 [ÁGUA DOCE SAR
ÁGUAS MORNAS, SES
SCC 00001618/2022 [ÁGUAS MORNAS SIE
SCC 00002887/2022 | ÁGUAS MORNAS [se |
SCG 00007457/2022 |ALFREDO WAGNER SANTUR
SCG 00001684/2022 [ALFREDO WAGNER SIE
ALFREDO WAGNER SAR
FUNDO
SCC 00024457/2021 | ALTO BELA VISTA ESSA
Aquisição de kit fenação
Aquisição de ambulância.
Kleinubing
Pavimentação e drenagem de ruas.
“Aquisição de implementos agricolas
Aquisição de veículos para o Municipio de Alto Bela Vista/SC
Aquisição de computadores e notebooks para a Secretaria de Assistência Social
Construção de brinquedoteca e equipagem na Instituição de Acolhimento de
Abelardo Luz./SC 100.000,00) 100.000,00
Pavimentação asfáltica drenagem pluvial e reaterro dos passeios da Rua
S09000 00
Entrectecão de 500 metros em lajotas na Comunidade de Santa Cruz da 200.000,00 200.000,00
Continuação e construção da Arena Multiuso Parque de Exposição Vilson
Qtde
Valor Total | Valor da Parcela | Parcelas
60.000,00 60.000,00)
32.687,00 32.687,00) 11
nm
500.000,00 500.000,00] 11
200.000,00 200.000,00) 1
1
300.000,00) 1n1
m
1.900.000,00) 700.000,00] 113
300.000,00 150.000,00] 192
100.000,00. 100.000,00] 1n
200.000,00 | 11
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.
08.06.2022 (QUARTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.788
SCC 00008468/2022
QUILOMBO
SIE
Obra de melhoria do sistema viário
SCC 00005153/2022
SCC 00002180/2022
SCC 00009209/2022
SCC 00003604/2022
RIO DAS ANTAS
RIO DAS ANTAS
RIO DASANTAS
RIO DASANTAS
Si
SIE
Pavimentação de vias no Município
Pavimentação de vias no Município
SCC 00001862/2022
SCC 00008820/2022
RIO DAS ANTAS
SCC 00002361/2022
SCC 00023586/2021
RIO DO CAMPO
RIO DO CAMPO
SCC 00008531/2022 | RIO DO OESTE
CBMSC
SIE
SAR
Equipamentos para Corpo de Bombeiro de Rio das Antas/SC
Aquisição de um velculo automóvel para uso na Assistência Social do Municipio
200.000,00 200.000,00
SCC 00020431/2021 | QUILOMBO SIE Melhorias do sistema viário do Município de Quilombo/SC 140.000,00 140.000,00
SCC 00001728/2022 | RANCHO QUEIMADO | FESPORTE | Construção de um campo de futebol society 350.000,00 200.000,00
SCC 00008246/2022 | RANCHO QUEIMADO FCC Reforma de espaço cultural e/ou aquisição de mobiliário 150.000,00 150.000,00
SCC 00009687/2022 | RIO DASANTAS FESPORTE | Reforma do Ginásio Municipal de Esportes Ricardo Bressanini 500.000,00
150.000,00
IE
SIE Pavimentação de vias urbanas 150.000,00
Aquisição de equipamentos para academia ao ar livre e brinquedos para praças 100.000,00
100.000,00
100.000,00
Pavimentação asfáltica da Rua Luís Bertoli, a fim de desenvolver a região, no
Município de Rio do Campo/SC
Construção de uma capela mortuária
Aquisição de 1 (uma) colheitadeira de Milho 1 linha; 1 (uma) ensiladeira e 1 (um)
espalhador de calcário
1.000.000,00
200.000,00
200.000,00
250.000,00
150.000,00
350.000,00
200.000,00
200.000,00
SCC 00005729/2022 | RIO DO OESTE
RIO DO OESTE
RIO DO SUL
SCC 00009088/2022
SCC 00016421/2021
SIE
SIE
Aquisição de equipamentos agrícolas
Obra de pavimentação em lajota hexagonal e sinalização na Rua Felicita Stell,
do Município de Rio do Oeste/SC
Pavimentação da Rua Hobert Holler
Modernização da infraestrutura da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de
100.000,00,
100.000,00
250.000,00
100.000,00
100.000,00
250.000,00
RIO RUFINO
Habitação
Reforma das futuras instalações da Secretaria de Educação Municipal
SCC 00021704/2021 | RIO DO SUL DC Rio do SU com aquisição da dotações islodáiicia 150.000,00 150.000,00] 11
SCC 00022982/2021 | RIO DO SUL SIE Revitalizar a Rua XV de Abril no Município 100.000,00) 100.000,00] 11
SCC 00002556/2022 | RIO DOS CEDROS SIE Pavimentação do trecho 3 de via pública Comunidade Rio Milanês 2.861.101,43] 800.000,00] 113
SCC 00002484/2022 | RIO DOS CEDROS SIE Pavimentação da Rodovia do Arroz - trecho 3 500.000,00. 250.000,00] 112
SCC 00005719/2022 | RIO DOS CEDROS SIE Pavimentação de Via - Rio Herta 200.000,00 200.000,00] 11
SCC 00002384/2022 | RIO NEGRINHO SIE Pavimentação em vias urbanas no Bairro Vista Alegrê 500.000,00 500.000,00] 11
SCC 00002813/2022 | RIO NEGRINHO SIE Obras e melhorias nos passeios e calçadas no Município 250.000,00 250.000,00) 1
SCC 00009150/2022 | RIO NEGRINHO SIE Implantação de infraestrutura no Município 200.000,00 200.000,00) 11
CostnroRea | NONE Ea Aquisição de equipamento topográfico para utilização da Secretaria da 100.000,00 o
350.000,00
SCC 00006984/2022
SCC 00001627/2022 | RIO RUFINO
SCC 00007668/2022
SCC 00008730/2022
SCC 00002646/2022
SCC 00005093/2022
RODEIO
RODEIO
SCC 00006229/2022
SCC 00002429/2022
SCC 00008960/2022
SCC 00001663/2022 | SALTINHO
SCC 00001622/2022 | SALTO VELOSO
SCC 00002533/2022 | SALTO VELOSO
SCC 00004301/2022 | SALTO VELOSO
ROMELÂNDIA
SALETE
SALTINHO
SIE
SAR
SIE
SIE
Aquisição de implementos agricolas
Obras de melhorias de infraestrutura em via pública que dá acesso à Vila
Cambocica (etapa V)
Melhorias em obra de infraestrutura - Troca de telhado de Salão Comunitário
150.000,00
500.000,00
100.000,00
200.000,00
150.000,00
250.000,00
100.000,00
caminhão prancha
Obras de infraestrutura e mobilidade em pavimentação em lajotas hexagonais
Restauração e pintura da Unidade Básica de Saúde
Pavimentação das Ruas Maria Sestari, Alfa Adami e Silvio Scoz 600.000,00 300.000,00] 112
Aquisição de implementos agricolas para o Município de Rodeio/SC 150.000,00) 150.000,00
Aquisição de implementos agricolas e transformação de caminhão caçamba em 250.000,00 25000000] 11
250.000,00
100.000,00
250.000,00 mn
100.000,00
Rede de abastecimento e armazenamento de água
100.000,00
Pavimentação asfáltica em vias urbanas - Rua Juscelino Kubistschek
200.000,00
SCC 00002540/2022 | SANGÃO
SCC 00008461/2022 | SANTA CECÍLIA
SCC 00009298/2022 | SANTA CECÍLIA
sos
Perturação de poços artesianos. 100.000,00,
SAR Aquisição de implementos agricolas 100.000,00,
SIE Pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária da Rua Eugenio Menegall 1.000.000,00
Aquisição de um trator de pneus com potência acima de 140 cavalos
300.000,00
1n
100.000,00 11
200.000,00
100.000,00] 11
100.000,00
350.000,00
300.000,00
Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social de Santa Cecilia/SC
100.000,00
SCC 00009300/2022
SCC 00008225/2022
SANTA TEREZINHA
SANTA TEREZINHA DO
PROGRESSO
SANTA TEREZINHA DO
PROGRESSO
SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ
SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ
SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ
SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ
SÃO BENTO DO SUL
SCC 00008961/2022
SCC 00008036/2022
SCC 00024699/2021
SCC 00002867/2022
SCC 00003908/2022
SCC 00003804/2022
SIE
SIE
SIE
SIE
SIE
SCG 00008518/2022 | SANTA HELENA, SES | Aquisição de veiculos 350.000,00 350.000,00] 171
FUNDO — | Pavimentação asfáliica com drenagem, calçadas, ciclovia e iluminação do
SCC 00002305/2022 | SANTA ROSADO SUL | Sonia | paus Municipal de Eventos 5.000.000,00] 1.000.000,00] 114
SCC 00004931/2022 | SANTA ROSA DO SUL sDE TES Co pista doa basica go dedo no raro tio Sacia io 230.000,00 230.000,00] 11
SCG 00003368/2022 | SANTA ROSA DO SUL. SIE Pavimentação de vias no Municipio de Santa Rosa do SUISC, 190.000,00] 180.000,00]
Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Saúde
Pavimentação com pedras irregulares em trecho da Rua Jhon Pedro Furtado
Pavimentação com pedras irregulares
100.000,00
Terraplanagem, pavimentação. drenagem e sinalização do acesso ao Morro
Queimado
Recapeamento asfáltico de vias públicas
Pavimentação da Servidão Lohn, localizada no Municipio de Santo Amaro da
Imperatriz/SC
Reforma de Ponte de Arame, localizada no Município de Santo Amaro da
Imperatriz/SC
Pavimentação junto a Rua Juruá, Rua Emílio Bauer, Rua Rosalina Bayerl e Rua
Maria Bayer!
4.900.000,00
500.000,00
300.000,00
100.000,00
150.000,00 RA)
100.000,00 1
1.000.000,00 1/4
500.000,00 m
300.000,00 mn
100.000,00
350.000,00 |
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 tde 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasil
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podendo ser acessado no endereço
PÁGINA 88
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.788
08.06.2022 (QUARTA-FEIRA)
SCC 00003103/2022
SCC 00009304/2022
SCC 00003125/2022
SCC 00003106/2022
SCC 00019924/2021
SCC 00008320/2022
SCC 00008242/2022
SÃO BENTO DO SUL.
SÃO BENTO DO SUL
SÃO BENTO DO SUL
SÃO BENTO DO SUL
SÃO BERNARDINO
SES
SIE
SIE
Aquisição de equipamentos e veículos para a Prefeitura Municipal
Aquisição de dois veiculos de passeio para Secretaria Municipal de Saúde
entação junto a Rua Max Linzmeyer. no Muni
Pavimentação junto a Rua Anita Garibalde
Infraestrutura urbana pavimentação das Ruas Itororó, Antônio Feliciano e
Frederico Biner
Aquisição de veículo para transporte de pacientes da Secretaria Municipal de
Saúde de São Bemardino/SC
SÃO BONIFÁCIO
Construção de cabeceiras de pontes
320.000,00 320.000,00
300.000,00 300.000,00
250.000,00 250.000,00
11
250.000,00 250.000,00
100.000,00 100.000,00
150.000,00
400.000,00
200.000,00
Instalação de piso modular nos ginásios nas localidades de Santo Antônio e
SCC 00009025/2022
SCC 00008877/2022
SCC 00005566/2022
SCC 00008963/2022
SCC 00002409/2022
SCC 00004149/2022
SCC 00001870/2022
SCC 00008897/2022
SCC 00003547/2022
SCC 00002319/2022
SCC 00024694/2021
SCC 00001739/2022
SCC 00006825/2022
SIE 00010903/2022
SCC 00003957/2022
SCC 00005728/2022
SCC 00009027/2022
SCC 00008096/2022
SCC 00005801/2022
SCC 00008731/2022
SCC 00007584/2022
SCC 00009078/2022
SCC 00009073/2022
SCC 00015924/2021
SCC 00001853/2022
SCC 00006817/2022
SCC 00003960/2022
SCC 00008978/2022
SCC 00004738/2022
SÃO DOMINGOS
SÃO DOMINGOS
SÃO DOMINGOS
s
SUL
SUL
SUL
SÃO CRISTÓVÃO DO
SUL
ÃO FRANCISCO DO
SÃO FRANCISCO DO
SÃO FRANCISCO DO
SÃO JOÃO BATISTA
SÃO JOÃO BATISTA
SÃO JOÃO BATISTA
SsES
SDS
SIE
FESPORTE
cBMsC
FESPORTE
FESPORTE
SCC 00008540/2022 | SÃO BONIFÁCIO SAR Santa MorE 300.000,00 150.000,00 12
SCC 00005722/2022 | SÃO BONIFÁCIO SIE Construção de cabeceiras de pontes 200.000,00 200.000,00 11
SCC 00001830/2022 | SÃO BONIFÁCIO SIE Aquisição de retroescavadeira 200.000,00 200.000,00 11
SCC 00002355/2022 | SÃO CARLOS FESPORTE | Cobertura da quadra de volei de praia 200.000,00 200.000,00
Ampliação do Centro de Saúde
Ampliação e reforma da Secretaria de Assistência Social do Município
Pavimentação asfáltica na Rua Camboriú, situada no Bairro Esperança
200.000,00 200.000,00 11
250.000,00 250.000,00 1
250.000,00 250.000,00 11
Obras de infraestrutura no Estádio Municipal Alto da Colina
150.000,00 150.000,00 11
Construção do Parque Municipal na Orla da Praia do Ervino
Aquisição de equipamentos para os Bombeiros Voluntários de São Francisco do
SuISC
Aquisição e instalação de assentos para arquibancada no Ginásio de Esportes
Walmir Quirino da Luz
Pavimentação da Estrada Municipal de Timbezinho
Pavimentação de diversas ruas
Construção de quadra coberta, Fundação Batistense de Esportes
SÃO JOAQUIM
SAUDADES
SAUDADES
SÃO JOÃO BATISTA
SÃO JOÃO BATISTA
SÃO JOÃO BATISTA
SÃO JOÃO DO OESTE
SÃO JOÃO DO OESTE
SÃO JOÃO DO OESTE
SÃO JOÃO DO SUL
SÃO JOÃO DO SUL
SÃO LOURENÇO DO
SIE
sDS
FESPORTE
SDE
SDE
Pavimentação Rua Geral Arataca
Aquisição de veiculo e construção de garagem
Construção de parque infantil
Sistema de abastecimento de água, construção de estação de tratamento de
água e rede de recalque de água da Linha Chapéu-ltapiranga
Estruturação Centro de triagem para implementação da logistica reversa
(correta destinação dos materiais recicláveis)
Aquisição de palco praticável multiuso
Pavimentação de vias públicas
Pavimentação de vias públicas
Aquisição de um veiculo para a Secretaria da Assistência Social
Pavimentação de diversas ruas
Pavimentação asfáltica da Rua Saldanha da Gama trecho compreendido entra
Avenida Emesto Beuter sentido Rua Fernando Cominetti
Aquisição de máquinas/equipamentos agricolas para Secretaria de Agricultura
do Município
Pavimentação asfáltica da Rua Dom Pedro Il trecho2 compreendido entre Rua
Aldo Lemos e Rua Sete de Setembro
Aquisição de veículos para área da saúde
OESTE
SÃO LOURENÇO DO
OESTE
SÃO LOURENÇO DO si
OESTE
SÃO LOURENÇO DO SIE
OESTE
SÃO MARTINHO SES
SÃO MARTINHO SAR
SÃO MIGUEL DO
OESTE Cas
SÃO PEDRO DE si
ALCANTARA.
FESPORTE
Aquisição de equipamentos para piscicultura
Ampliação e reforma da estrutura física, mobiliaria e equipamentos da Rede
Feminina de Combate ao Câncer
Pavimentação asfáltica e drenagem de 224 metros da Rua Caminhos dos
Engenhos
Execução da obra de asfaltamento rural em rodovias municipais de Saudades/
SC, que interligam a cidade às comunidades rurais
Aquisição de materiais e equipamentos esportivos
SCC 00009406/2022 | SCHOROEDER SIE Instalação de pontos de ônibus
SCC 00007598/2022 | SCHROEDER SIE Pavimentação da Rua 17 de Fevereiro
SCC 00002304/2022 | SCHROEDER SIE Pavimentação asfáltica Rua Mario Bagatolli
600.000,00 350.000,00
100.000,00 100.000,00 1n
100.000,00 100.000,00 1
4.990.000,00
4.300.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
800.000,00 400.000,00
500.000,00 500.000,00 1n
200.000,00 200.000,00 11
100.0 100.000,00
1
5.000.000,00 1.000.000,00 14
200.000,00 200.000,00 m
100.000,00 100.000,00 11
300.000,00 300.000,00 n
300.000,00 300.000,00 1n
100.000,00 100.000,00
5.000.000,00 1.000.000,00
500.000,00 250.000,00 12
400.000, 400, 1
200.000,00 200.000,00 1
200.000,00 200.000,00 1"
100.000,00 100.000,00 11
250.000,00 250.000,00 1n
100.000,00 100.000,00 1
1.934.930,10
100.000,00 100.000,00
100.000,00 100.000,00
300.000,00 300.000,00
287.927,36 287.927,36
600.000,00
SCC 00004794/2022 | SCHROEDER SIE Construção de abrigos de passageiros no Municipio de Schroeder/SC 250.000,00 250.000,00 11
SCC 00001855/2022 | SCHROEDER Piso esportivo modular no Ginásio dos Imigrantes 190.000,00 190.000,00 11
SCG 00008519/2022 | SEARA SIE Pavimentação asfáltica em vias municipais
SCC 00003944/2022 | SIDERÓPOLIS SIE Pavimentação de vias públicas no Município de Siderópolis/SC 500.000,00 500.000,00
SEC 00003940/2022 | SIDERÓPOLIS FESPORTE Infraestrutura de construção, ampliação e reforma da Sede dos Escoteiros do 300.000,00 300.000,00 1n
Município de Siderópolis/SC.
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asi), podendo ser acessado no endereço
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DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.783
01.06.2022 (QUARTA-FEIRA)
respeitando todos os critérios e pré-requisitos previstos no Edital
nº 1149/2022, principalmente aqueles relacionados à habilitação
minima exigida para cada disciplina.
- Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga, a classifi
cação destes candidatos obedecerá à ordem dos seguintes critérios:
a) Diploma de Licenciatura Plena na disciplina da vaga cu Diploma
equivalente (Complementação Pedagógica);
b) Docência na disciplina ou área a fim;
c) Maior tempo de atuação na disciplina da vaga (mediante apre-
sentação do respectivo comprovante, conforme item 5 deste Edital),
d) Maior idade
8. A Chamada Pública será aberta de acordo com as necessidades
das Unidades Ofertantes, mediante a existência de vaga, a partir
da publicação do presente edital até dezembro de 2022.
8. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário
ANEXO |
LOCAL DE INSCRIÇÃO
COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
CRE - SÃO MIGUEL DO OESTE
Endereço: Rua 21 de Abril, nº 1822, Bairro Centro, Florianópolis
- CEP 89.900-000
Fone: (49) 3631-3453 E-mail: gereducO 1 Osed.sc.gov.br
ANEXO 1
ATESTADO DE TEMPO DE SERVIÇO
(Disciplina Específica Para a Vaga Pleiteada)
(Identificação da Unidade Escolar (papel timbrado, CNPJ, endereço)
Atestamos para fins de contagem de tempo de serviço, conforme
estabelece o Edital de Chamada Pública para BOLSISTAS NA
FUNÇÃO DE PROFESSOR FORMADOR/ASSISTENTE PEDA-
GÓGICO, que o Senhor(a), nascido(a)em. / 4 porta
dor(a) do documento de identidade nº e CPF
nº exerceu ou ainda exerce atividades no ma-
gistério nessa instituição, no cargo de PROFESSOR, conforme
abaixo especificado:
PERÍODODE: / | a (414 na disciplina de
Código da Disciplina:
PERÍODO DE: / / a. [/. nadisciplina de
Código da Disciplin
TOTALIZANDO:. ANOS MESES DIAS.
Declaramos, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Bra-
sileiro, que as informações constantes desta declaração são a
expressão da verdade. Observação: Informar o tempo de serviço
total do candidato,
Local e Data: Epa)
VITOR FUNGARO BALTHAZAR
Secretário de Estado da Educação
Cod. Mat.: 827950
Fazenda
PORTARIA nº 215/2022
DESIGNAR, de acordo com o art. 38, da Lei nº 6.745/85, conforme
processo SEF nº 6637/2022, SANDRO LUIZ BARBOSA, matrícula
nº 650.423-0-01, para responder, pelo cargo de GERENTE DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, nivel FG/2, da SEF, em substituição
atitular, CINTIA FRONZA RODRIGUES, matricula nº 360.821-2-01,
durante o usufruto de férias, no período de 20/06/2022 a 30/06/2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Cod. Mat. 827865
PORTARIA SEF Nº 216/2022 — 01.06.2022
Divulga os Municipios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado a titulo do pagamento de Trans-
ferências Especiais, conforme disposição do 5 3º do art. 123 da
Constituição Estadual e normatizadas através da Portaria SEF
nº 321/2021, fixa prazos de repasse e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o disposto no 5 2º do art. 106 da
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e no 8 1º do art,
120-C da Constituição Estadual, no parágrafo único do art. 62 e no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021;
Considerando a Emenda Constitucional nº 81, de 1º de julho de
2021, que acrescentou o 5 3º ao art. 123 à Constituição do Estado
de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntá-
rias aos Municípios sejam consideradas transferências especiais,
ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento
congênere, na forma da lei;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pé
o exercício de 2022, Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021, nos
seus artigos 60, 62, 64 e 70, disciplinam as transferências a Mu-
nícípios a titulo de cooperação, auxílios ou assistência financeira
eo art. 62 da LDO para 2022, dispõe que, quando da realização
de transferências voluntárias aos Municípios, no valor de até R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atendimento de ob-
jetos concementes ao enfrentamento de calamidades públicas, a
demandas dos Municipios relacionados no art. 73 desta Lei ou a
demais demandas prioritárias estaduais, ficam elas enquadradas
como transferências especiais, conforme dispõe o ar. 120-C da
Constituição do Estado. E, no seu parágrafo único, as transferên-
cias de que trata o caput deste artigo serão atendidas mediante a
publicação de portaria do Secretário da Fazenda; e
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de
recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos
Municipios beneficiados por transferência especial, bem como em
observância ao art. 4º da Portaria SEF nº 321/2021;
RESOLVE: ;
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios be-
neficiados, os prazos e parcelas de pagamento, o objeto e o valor
limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela execu-
ção orçamentária e financeira e o respectivo processo no SGPe,
em que constarão todos os documentos públicos que motivam a
concretização da transferência especial,
5 1º, Caberá à UG responsável pela execução orçamentária é
financeira da transferência especial a aprovação do Plano de
Trabalho e do Termo de Compromisso e Declaração assinado
pelo Município, de acordo com as disposições da Portaria SEF nº
321/2021, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial
em 12 de agosto de 2021.
8 2º. Os recursos repassados aos Municipios por transferência
especial, além do objeto, observarão o regramento relacionado
às vinculações quanto às funções governamentais do repasse
mencionado, especialmente no que se refere as funções de saúde
e educação.
5 3º. As transferências especiais serão empenhadas em suba-
ções que atendam a finalidade de transferências a Municípios no
orçamento do Estado, no exercício de 2021 e subsequentes, nas
UGs indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela exe-
cução orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria.
Art, 2º As transferências especiais serão depositadas em contas
bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertos especi-
ficamente no Banco do Brasil, para o recebimento dos recursos
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG responsável pela execução orçamentária
e financeira.
Art, 3º O Município beneficiado deverá atender as disposições da
Portaria SEF nº 321/2021, de 10 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial em 12 de agosto de 2021 e, fica a cargo do mesmo,
a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos, estando
sujeito a atuação dos órgãos de controles interno e externo aos
quais esteja jurisdicionado.
Art. 4º O Município deverá iniciar os procedimentos licitatórios
necessários para a realização das despesas relacionadas às trans-
ferências especiais constantes no Anexo Único desta Portaria.
5 1º. Após a realização do processo licitatório, o valor pactuado
no Plano de Trabalho será reduzido ao valor contratado e o saldo
de recursos será deduzido da última parcela de pagamento da
transferência especial e, no caso de parcela única o Municipio
deverá recolher eventual saldo, inclusive de suas remunerações
bancárias, à conta do Tesouro Estadual.
5 2º. Os repasses de recursos somente serão realizados após a
apresentação à Unidade Gestora — UG responsável pela execução
orçamentária, financeira e acompanhamento da execução dos Planos
de Trabalho, do Termo de Adjudicação dos objetos pactuados, nos
respectivos processos licitatórios.
53º. Os repasses de recursos das transferências especiais serão
realizadas de acordo com o cronograma financeiro constante no
Anexo Único desta Portaria e, quando parceladas o Municipio deve
comprovar a regularidade da utilização da parcela anteriormente
liberada, mediante relatório simplificado encaminhado, por correio
eletrônico, à UG responsável pelo pagamento da parcela anterior
que incluirá as informações recebidas no processo SGPe vinculado,
visando a liberação da parcela subsequente.
Art. 5º Após a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado
de Santa Catarina (DOE/SC), a Central de Atendimento aos Mu-
nicípios da Casa Civil (CAMICC) encaminhará informação dando
conhecimento das referidas transferências especiais ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao Ministério
Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC) e às Câmaras de
Vereadores dos Municípios beneficiados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Cod. Mat: 828358
ANEXO ÚNICO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
PRAZO DE REPASSE: ATÉ 30 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS DA LICITAÇÃO.
Valor da Par-
Processo SGPe Município UG concedente | Objeto Valor Total cela
SCC 00004596/2022 | ABDON BATISTA | SAR Aquisição de retroescavadeira. 300.000,00 300.000,00 m
SCC 00004601/2022 | ANITÁPOLIS SIE Pavimentação de ruas no Município 250.000,00 250.000,00 m
ANTÔNIO CAR- Construção de ponte e pavimentação com blocos sextavados na Rua Estevão
SCC 00004603/2022 | LOS SIE Matias Gorges 250.000,00 250.000,00] nm
SEF 00006758/2022 | ARARANGUÁ Fundo Social | Revitalização da Avenida Cel. João Fernandes, Bairro Urussanguinha 2.610.149,07 500.000,00 | 14
SEF 00006755/2022 | ARARANGUÁ Fundo Social | Pavimentação da Rua Iracy Luchina - trecho 2 736.009,00 350.000,00] 12
SEF 00002586/2022 | ARARANGUÁ ses Reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Central Bom Pastor 4.554.862,21 | 1.000.000,00 14,
BALNEÁRIO BAR-
DC 00000768/2022 | RADO SUL DC Execução das obras de dragagem do Canal do Linguado 600.000,00 300.000,00 12
BALNEÁRIO
SEF 00006690/2022 | CAMBORIÚ ses Construção da Unidade Básica de Saúde - UPA 24 horas - Bairro da Barra 5.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1/4
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catari
eletrônico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.
. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
01.06.2022 (QUARTA-FEIRA) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.783 PÁGINA 21
SCC 00005541/2022 | MAFRA Fundo Social | Pavimentação do eixo de Ligação a BR 116 - Rua Germano Neundort 4.990.000,00 | 1.000.000,00 114
SCC 00004660/2022 | MARAVILHA SIE Reperflagem asfáltica em ruas 250.000,00 250.000,00 mn
SCC 00004662/2022 MATOS COSTA SAR Aquisição de trator agricola para o Municipio 200.000,00 200.000,00 1
SCC 00004665/2022 MONDAÍ SIE Implantação de pavimentação 300.000,00 200.000,00 12
MORRO DA FU- Retroescavadeira cabinada com ar condicionado, com hidráulica, com pneus
SCC 00004668/2022 MAÇA SAR novos Okm 300.000,00 300.000,00 11
Aquisição de enfardadeira de feno, distribuidor de esterco líquido e grade conven-
SCC 00004671/2022 MORRO GRANDE | SAR cional para à agricultura 300.000,00 300.000,00 11
Reperfilagem asfáltica na estrada da Linha Navegantes, interior de Nova Erechim/
SCC 00004674/2022 NOVA ERECHIM | SIE sc 250.000,00 250.000,00 a
SCc 0000467512022 | NOVA VENEZA | SIE Melhoria de via urbana do Município 250.000,00 250.000,00 ”
SCC 00004681/2022 | OURO SAR Aquisição de caminhão para o Município 300.000,00 300.000,00 mn
Elaboração de estudos, projetos executivos e complementares para a construção
SCC 00007586/2022 PALHOÇA Fundo Social de Hospital Municipal no Município 2.500.000,00 700.000,00 1/4
SCC 00007534/2022 | PALHOÇA. Fundo Social | Desapropriação de imóveis para a construção do Hospital de Palhoça/SC 5.000.000,00 | 5.000.000,00 m
SCC 00004676/2022 | PAULOLOPES | ses Construção de UBS no Bairro Penha 1.350.000,00 350.000,00 13
PEDRAS GRAN-
SCC 00004669/2022 | DES SIE Pavimentação da Rua Frederico Marcon 300.000,00 200.000,00 12
SCC 00004663/2022 | PERITIBA FESPORTE, Reforma e modernização de ginásio de esportes 250.000,00 250.000,00 mM
SCC 00004681/2022 | PETROLÂNDIA | SIE Aquisição de um britador 500.000,00 500.000,00 ”
PLANALTO ALE- Obras de pavimentação de pedras irregulares nas Linhas Bonita, Amizade e
SCC 00004659/2022 | GRE SIE Progresso, interior Planalto Alegre/SC. 360.000,00 200.000,00 12
SEF 00003713/2022 | POMERODE Fundo Social | Pavimentação da Rua dos Atiradores trecho 3 1.431.540,00 500.000,00 18
SEF 00003716/2022 | POMERODE Fundo Social | Pavimentação da Rua Progresso - Texto Alto 2.288.000,00 700.000,00 18
SEF 00003707/2022 | POMERODE Fundo Social | Pavimentação da Rua dos Atiradores trecho 2 2.053.260,00 18
SEF 00003703/2022 | POMERODE Fundo Social | Pavimentação da Rua Progresso trecho 2 - Texto Alto 1.060.800,00 12
SEF 00003711/2022 POMERODE Fundo Social Pavimentação da Rua dos Atiradores trecho 1 1.679.040,00 13
PONTE SERRA-
SCC 00002141/2022 | DA SIE Obras de infraestrutura viária com pavimentação asfáltica em ruas do Município 250.000,00 250.000,00 m
SIE 00018499/2022 | PORTOUNIÃO | siE Elaboração do projeto para a Rodovia de ligação entre a BR 280 e a BR 153 2.200.000,00 600.000,00 18
SEF 00006891/2022 PRINCESA Fundo Social Aquisição de uma escavadeira hidráulica 750.000,00 750.000,00 11
Instalação de rede trifásica de energia elétrica entre as Comunidades de Linha
SEF 00006890/2022 | PRINCESA Fundo Social Vista Alta e Linha Vila Rica 500.000,00 250.000,00 12
RANCHO QUEI-
SCC 00004657/2022 MADO SAR Aquisição de implementos agricolas 100.000,00 100.000,00 1
SCC 00005730/2022 | RIODOOESTE | FESPORTE Executar obras de reforma no Ginásio de Esporte João Bertoli 270.000,00 270.000,00 nm
SCC 00004645/2022 | RIOFORTUNA | SIE Pavimentação de estrada municipal 250.000,00 250.000,00 nm
SCC 00004644/2022 | RIONEGRINHO | SAR Aquisição de uma escavadeira hidráulica 250.000,00 250.000,00 1n
SCC 00004843/2022 | RODEIO siE Pavimentação de rua no Município de Rodeio/SC 250.000,00 250.000,00 1"
SANTA TEREZI-
NHA DO PRO-
SCc 00004840/2022 | GRESSO SIE Pavimentação asfálica sobre pedras irregulares em ruas do Município 250.000,00, 250.000,00 mM
SANTO AMARO Gravação e lançamento de 50 dobrados do maestro e compositor Luiz Fernando
SCC 00004637/2022 | DA IMPERATRIZ | FCC da Costa 300.000,00 300.000,00 1
SANTO AMARO
SEF 00005101/2022 | DA IMPERATRIZ | Fundo Social | Revitalização das Rua Leopoldo Broering, Natividades e Santana no Municipio 4.800.000,00 | 1.000.000,00 114
SÃO BENTO DO Infraestrutura urbana através da pavimentação junto a Rua Oton Torres no Muni-
SCC 00004635/2022 | SUL SIE cípio de São Bento do Sul/SC 250.000,00 250.000,00, mn
Pavimentação asfáltica nas Linhas Bela Vista e São Sebastião, interior de São
SCC 00004633/2022 SÃO CARLOS SIE Carlos/SC 276.540,00 276.540,00 1
SÃO JOÃO BA-
SCC 00004630/2022 | TISTA SIE Construção de campos de areia e praças. 250.000,00 250.000,00 mn
SCC 00004628/2022 | SÃO JOAQUIM | FESPORTE Construção de uma pista de skate no Município 300.000,00 200.000,00 12
SÃO LOURENÇO Pavimentação asfáltica das Ruas Ângelo Biazussi, Benedita Libardoni e Rodovia
SEF 00005097/2022 | DO OESTE Fundo Social | Municipal Moza Pinto 3.712.296,10 800.000,00 14
SCC 00004622/2022 | SCHROEDER SIE Pavimentação asfáltica da Rua Antonio Pasquali e Rua Beira Rio no Municipio 350.000,00, 200.000,00 12
SCC 00004620/2022 | SEARA SAR Aquisição de trator de esteiras 500.000,00 500.000,00 mM
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