materia nº 220/2022

RS am Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 220/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação na dotação especificada, para pagamento de verba indenizatória
(licença prêmio), não paga na rescisão de contrato de trabalho quando da aposentadoria
da servidora Marilda Zollner Lorenzetti, conforme Processo Administrativo nº 6692/2022,
devidamente acostado.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
SE
São Fe do Sul, 21 de junho de 2022.
ANTONIO JOAQUIM EA FILHO
| Prefeito
Es
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IO ASKI E
de Governo =
EE
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
ma Prefeitura de São Bento do Sul
ú E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 220, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.000,00
(QUATRO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 4.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de eua publicação:
; a São Bento do Sul, 21 de junho de 2022.
/ /
Pref
NOVASKI MARCOS RO
“Assessor de Governo Secretário
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças