E E Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 221/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação das dotações especificadas, devido ao repasse de recurso
extraordinário do Sistema Único de Assistência Social, conforme Portaria nº 751, de 21
de fevereiro de 2022, para execução de ações socioassistenciais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
ão Bento do Sul, 22 de junho de 2022.
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
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am Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 221, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM REPASSE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$
12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em repasse de
recurso extraordinário do Sistema Unico de Assistência Social, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.2080
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade.
Elemento de Despesa: 3190110000 —Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 01350090 - Calamidade - Assistência Social
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 10.001.0008.0244.0010.4080
Atividade:FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte de Recurso: 01350090 - Calamidade - Assistência Social
Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência
Social, na fonte 1350090 - Calamidade - Assistência Social, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência
até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Bento do Sul, 22 de junho de 2022.
ANTON
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/02/2022 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 5 Bh
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA MC Nº 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema
Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos municípios em
situação de emergência ou estado de calamidade pública,
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e
Il do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 28, o artigo 30-A e o artigo 30-C da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
Considerando a Medida Provisória nº 1,092, de 31 de dezembro de 2021, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que
especifica, e dá outras providências:
Considerando o inciso Ill do art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece
que compete à União atender em conjunto com os Estados, o Distrito Fed
eral e os Municípios, às ações
assistenciais de caráter de emergência:
Considerando a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e
para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e
pelo Distrito Federal;
Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as
transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de
emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;
Considerando a Portaria MC nº 733, de 29 de dezembro de 2021, que institui a Estrutura de
Equipagem do Sistema Único de Assistência Social - EquipaSUAS; e
Considerando o papel do SUAS no contexto do estado de emergência ou calamidade pública,
de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas
para viabilizar o enfrentamento das consequências das emergências e calamidades públicas, resolve:
Art. 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municipios em situação de
emergência ou estado de calamidade pública,
S 1º Farão jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles municípios que tiverem
reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme o
disposto na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento
Regional, a partir de 1º de novembro de 2021,
S 2º Os municípios elegíveis de que trata esta Portaria foram extraídos do Sistema Integrado de
Informações sobre Desastres - S2iD a partir do Link https://s2id.mi.gov.br/paginas/relatorios/,
Art. 2º O repasse do recurso extraordinário será reali
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, aos fundos de assistência social dos municípios para os
Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial nas contas já existentes, limitados à
disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com as seguintes etapas:
zado, em parcela única, diretamente do
| - Primeira etapa: repasse realizado de forma automática baseado no valor de referência de 1
Pp
B Il - Segunda etapa: repasse mediante solicitação do município, até a data limite prevista em to
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da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, até o limite do valor do repassado ido
cofinanciamento federal ordinário dos Blocos de Proteção Social Básica e Especial do ano de 2019, Qy
5 1º A solicitação de que trata o inciso || deste dispositivo será analisada pelo Ministério da
Cidadania em ordem cronológica.
S 2º Não serão acumulados valores em virtude de mais de uma ocorrência simultânea de
desastre no município,
Art, 3º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria, possui como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do estado de emergência ou calamidade pública, garantindo:
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos municípios às
famílias e aos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
Il - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais, por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das necessidades
essenciais à sobrevivência das familias;
HI - a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à continuidade da
execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS; e
IV - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, ao acolhimento da população
atingida e às instalações provisórias para os desabrigados e desalojados, com vistas ao enfrentamento da
situação de emergência,
Art. 4º Os recursos repassados aos municípios ficam sujeitos às normas legais e regulamentares
gue regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária
e financeira e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art, 5º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 6º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, poderá expedir normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art, 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
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