materia nº 223/2022

- PROJETO DE LEI Nº 223/2022 A
NE Prefeitura de São Bento do Sul
sei Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 223/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recurso financeiro proveniente
de Emenda Parlamentar de bancada, processo nº 25000.081760/2022-54, proposta
nº 36000448770202200 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, a ser utilizado em exames e consultas de
média e alta complexidade e transporte terceirizado para pacientes em tratamento
fora do domicílio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito
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Assessoyde Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 223, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM INGRESSO DE EMENDA
PARLAMENTAR DE BANÇADA, NO
VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de Emenda Parlamentar de bancada, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas a Média Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas Parlamentares de bancada (EC nº
100/2019)
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3390330000 — Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas Parlamentares de bancada (EC nº
100/2019)
Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesa: 3371700000 — Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas Parlamentares de bancada (EC nº
100/2019)
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de Emenda Parlamentar de bancada, na fonte
2770077 - Emendas Parlamentares de bancada, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais).
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Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2022.
ANTO Re JOAQUIM TOMAZINI FILHO
G Prefeito
O E MARCELO MARQUES
sgf de Govern Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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