materia nº 224/2022

PROJETO DE LEI Nº 224/2022
E A Prefeitura de São Bento do Sul
EA, Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 224/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recurso financeiro proveniente de
Emenda Parlamentar Individual do Deputado Pedro Uczai, processo nº
25000.084741/2022-80, proposta nº 36000431128202200 — Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, a ser utilizado em materiais
ambulatoriais, material de expediente e serviços de terceiros nas unidades de saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
ão Bento do Sul, 28 de junho de 2022.
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ANTONIO JOAGUM SOMÁZINI FILHO
(Pref eito
EN
IO NOVASKI
séssor de Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
! TS COC/AVBL SASHO
PROJETO DE LEI Nº 224/2022 2:
= E Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM INGRESSO DE EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL, NO VALOR
DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
Emenda Parlamentar Individual, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas a Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 —Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com
finalidade definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019)
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com
finalidade definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019)
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3390400000 — Serviços de Tecnologia da Informação
Fonte de Recurso: 02780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com
finalidade definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019)
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de Emenda Parlamentar Individual, na fonte 2780078 -
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida (Inciso Il do
art. 1º EC 105/2019), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil A PN)
ZA)
Vá)
- ; [Sa Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2022.
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ANTONIO JO UIM TOMÁZINI FILHO
Preféito
LUIZ NOVASKI MARCELO MARQUES
Assessor de Goverho Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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