materia nº 226/2022

E pel Prefeitura de São Bento do Sul
EB. GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 226/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recurso financeiro proveniente de
Emenda Parlamentar Individual da Deputada Carmem Zanotto, processo nº
25000.083566/2022-11 proposta nº 36000431141202200 — Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, a ser utilizado em
exames e consultas de média e alta complexidade e materiais ambulatoriais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
Bento do Sul, 28 de junho de 2022.
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 226/2022 2
a E Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 226, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM INGRESSO DE EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL, NO VALOR
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
Emenda Parlamentar Individual, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), no orçamento
do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 —Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com
finalidade definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019)
Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com
finalidade definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019)
Valor: R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de Emenda Parlamentar Individual, na fonte 2780078 -
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida (Inciso Il do
art. 1º EC 105/2019), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /) O
/
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PROJETO DE LEI Nº 226/20
pa Ea] Prefeitura de São Bento do Sul
a EE Estado de Santa Catarina
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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ONIO NOVASKI MARCELO MARQUES
sessor deGoverno Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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