materia nº 227/2022

Estado de Santa Catarina
ey E Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 227/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para a criação da dotação
especificada, tendo em vista a necessidade da contratação de empresa terceirizada
para prestação de serviço médico.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2022.
IO NOVASKI
séssor de Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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me pés Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 227, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 1.240.000,00 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 1.240.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 1.240.000,00
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Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá sy
vigência até 31 de dezembro de 2022.
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4 E Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2022.
IO NOVASKI MARCELO MARQUES
Assessor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde