materia nº 228/2022

o fd = Prefeitura de São Bento do Sul
EB ME Fstado de santa Catarino
MENSAGEM Nº 228/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação específica, para a aquisição de software para
reestruturação do Departamento de Planejamento Estratégico Urbano da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
IO NOVASKI
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
i nicipal de Finanças
“wa DE:OT CNE /A0ç40 SAGHA
= Prefeitura de São Bento do Sul
(A Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 228, DE 6 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 256.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.009 - MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional programática: 08.009.0004.0126.0008.1015
Projeto: Implementação Metodologia Build InformationModeling (BIM)
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 03000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 256.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial — Anexo 14,
especificação de recursos 00 — Recursos Ordinários, no valor de R$ 256.000,00
(duzentos e cinquenta e seis mil reais), nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência
até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data ge publicação.
ram São Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
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V/A / I/
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NTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
N er Prefeito o.
IO NOVASKI MARCOS RO GO SCHUHMACHER
s$essOr de Governo Secretário icipal de Finanças