materia nº 229/2022

= e Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 229/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação específica, para a aquisição de software para
reestruturação do Departamento de Planejamento Estratégico Urbano da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
RARA
ANTONÍO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
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MARCOS R IGO SCHUHMACHER
i nicipal de Finanças
E Prefeitura de São Bento do Sul
EE « Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 229, DE 6 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor
de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.009 - MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional programática: 08.009.0004.0126.0008.1015
Projeto: Implementação Metodologia Build Information Modeling (BIM)
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 97.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.009 - MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional programática: 08.009.0004.0126.0008.1015
Projeto: Implementação Metodologia Build Information Modeling (BIM)
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 27.000,00
Funcional programática: 08.009.0004.0126.0008.1015
Projeto: Implementação Metodologia Build Information Modeling (BIM)
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vig
até 31 de dezembro de 2022.
ncia
Prefeitura de São Bento do Sul ao a
Estado de Santa Catarina ]
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
p= São Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
Pd
ANTONIÓ “JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
JIZ ANTONIO NOVÁSKI MARCOS RODR O SCHUHMACHER
e de Govérno Secretário icipal de Finanças