a e Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de santa Catarina
MENSAGEM Nº 230/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, em virtude do provável excesso de
arrecadação na fonte de recursos do FUNDEB, que serão destinados para cobrir
despesas com pessoal lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
Epa a UIM AA FILHO
“Ffefeito
de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
mig 2E20] CE0E/M0V00 SAÇHO
EE Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 230, DE 6 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 12.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 75.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 385.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista
E ú ga Estado de Santa Catarina
E
= Prefeitura de São Bento do Sul
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 90.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 2.000.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 6.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 5.483.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 105.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 16.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 68.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
R . a
e Prefeitura de São Bento do Sul
ER Fstado de Santa Catarino
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 1.530.000,00
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 230.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: da fonte 1180118 -
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação
Básica em efetivo exercício - mínimo 70%), no valor de R$ 9.339.000,00 (nove milhões e
trezentos e trinta e nove mil reais) e fonte 1190019 - Transferências do FUNDEB
(Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica), no valor de R$ 661.000,00
(seiscentos e sessenta e um mil reais), totalizando R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), nos termos do inciso Il, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
NTONIO J o, OMAZINI FILHO
nao
HZ O NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
AsSgssor' de Governo Secretário/Municipal de Finanças