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MENSAGEM Nº 231/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 231/2022
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul,
mantenedora do Centro de Atendimento Especializado - CAESP Girassol, postulou ao
Município de São Bento do Sul o repasse de recursos financeiros, na forma de Plano de
Trabalho — Processo Administrativo nº 16921/2022, conforme preconizado pela Lei
Federal nº 13.019/2014.
A entidade fundada em 20 de abril de 1974, foi declarada de Utilidade Pública pela
Lei nº 163, de 25 de maio de 1976 e atende atualmente 180 (cento e oitenta) educandos
com necessidades especiais, preparados para a inclusão social por professores e
profissionais qualificados em psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional,
assistência social e pedagógica.
É uma associação civil, beneficente, de caráter assistencial, educacional, cultural,
de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos determinados, que é acolher e
amparar pessoas com deficiências.
Para atingir os objetivos propostos pela APAE, o repasse será no valor total de até
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, no período de julho/2022 a junho/2023, na forma da lei, e será utilizado na
manutenção da entidade.
Diante da vigência da Lei Federal nº 13.019/2014 será entabulado com a APAE um
Termo de Colaboração, tendo sido dispensado o chamamento público, na forma permitida
no artigo 30 da referida lei, eis que a entidade presta atividades voltadas ou vinculadas a
serviços de Educação, Saúde e Assistência Social, previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto.
Ê Z são Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
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ANTONIO JOAQUIN TÓMAZINI FILHO
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O NOVASKI PATRICK VICENTE
dz ssor de Governo Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 231, DE 6 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do Sul,
mantenedora do Centro de Atendimento Especializado —' CAESP Girassol, inscrita no
CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
8 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, parte integrante desta Lei.
8 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do atendimento
à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que será dividido em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no período compreendido
entre julho/2022 a junho/2023, com amparo na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado nas despesas com
manutenção da entidade, conforme plano de trabalho constante no Processo
Administrativo nº 16921/2022.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para prestação de
contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcela, junto ao Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Ve
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São Bento do Sul, 6 de julho de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
ONIO NOVASKI
essor de Governo
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete