materia nº 232/2022

(e Prefeitura de São Bento do Sul
[ai 7 E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 232/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação especificada, para atender impugnação da prestação
de contas do projeto “Bandinha do Opa: Resgaste e Preservação da Música Germânica
— Pronac 07 2684, conforme documentação anexa.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
zo ão Bento do Sul, 8 de julho de 2022.
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a)
ANTONIO JOAQUIM TÓMAZINI FILHO
Ne Prefeit
DEMIR WEISS
Diretor-Presidente da Fundação Cultural
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
BT:bE TZNZ/00/80 SAGA
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PROJETO DE LEI Nº 232/2022: : 2
ED .M prefeitura de São Bento do Sul (
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PROJETO DE LEI Nº 232, DE 8 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional programática: 18.001.0013.0391.0018.2114
Atividade: Desenvolvimento, Preservação e Manutenção da Memória e Patrimônio
Histórico Cultural e Arquitetônico
Elemento de Despesa: 3390930000 - Indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 250,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional programática: 18.001.0013.0391.0018.2114
Atividade: Desenvolvimento, Preservação e Manutenção da Memória e Patrimônio
Histórico Cultural e Arquitetônico
Elemento de Despesa: 3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 250,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência
até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
MO) São Bento do Sul, 8 de julho de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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