materia nº 233/2022

PROJETO DE LEI Nº 233/2022
ue Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 233/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 233/2022
Assunto: Altera a Lei nº 4184, de 17 de dezembro de 2019 — Piso Salarial Profissional
Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
A presente proposta legislativa visa alterar a lei municipal que institui o Piso Salarial
Profissional Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias que, a partir de maio de 2022, não poderá ser inferior a 2 (dois) salários
mínimos.
Na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e na Portaria GM/MS nº 2.190,
de 30 de junho de 2022, em anexo, o Ministro do Estado de Saúde estabelece o piso
salarial para as duas categorias de empregados públicos, com vigência a partir da data
estabelecida na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, devendo a
União repassar aos entes federados a quantia devida.
O Município de São Bento do Sul já foi contemplado com os valores devidos, inclusive
retroativos a maio de 2022, sendo necessário tão-somente adequar à legislação
municipal para permitir que tais profissionais sejam beneficiados com o novo piso ainda
no mês de julho de 2022.
!
SaSa
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2022.
Ch eet moc/anva
ANTONIO JOAQUIM -TOMAZINI FILHO
Prefeito
La IO'NOVASKI PATRICK VICENTE
Asse:
sor de Governo Assessor de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 233/2022
= Ê a Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 233, DE 12 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4184, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4184, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de 40 horas, será o seguinte:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) no ano 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) no ano 2020;
ll - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir do ano 2021;
IV — 2 (dois) salários mínimos, a partir de maio de 2022, utilizando-se o indicador
dado por meio de lei federal que dispõe sobre o valor do salário mínimo
nacional.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos ao mês de maio de 2022.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2022.
Dida É
ANTONIO JOAGUIMTOMAZINI FILHO
refeito Municipal
a
LU ID NOVASKI PATRICK VICENTE
ss$esSor de Governo Assessor de Gabinete