materia nº 234/2022

R Ê PROJETO DE LEI Nº 234/2022 or
a Prefeitura de São Bento do Sul E q
E. 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 234/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 234/2022.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, para dar cobertura as despesas com
pessoal, de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
efeito
LUIZ A NOVASKI
Asséssor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
i nicipal de Finanças
A Ge:S] ca00/20/5! Sacha
= Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 234, DE 14 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO — PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 130.000,00
(CENTO E TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 130.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 120.000,00
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00 /
A
PROJETO DE LEINº 234/2022 3 |
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
/
As ÇÃ
ANTONIO JOAQUI MAZINI FILHO
efeit
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
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