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PROJETO DE LEI Nº 235/2022
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MENSAGEM Nº 235/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 235/2022.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, para dar cobertura ao pagamento com
auxílio alimentação, de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
ANTONIO OMAZINI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 235, DE 14 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001
Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 575.000,00
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Fducaçã
Valor: R$ 5.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 235/2022/.3
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Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 01010001 - Receitas e Transferências Impostos - Educação
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
ANTONIO JOA<
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GO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
L TONIO NOVASKI
sessor dê Governo
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